O ministro do STJ Mauro Campbell, que toma posse nos próximos dias como corregedor nacional de Justiça, disse mais cedo que acompanha de muito perto os possíveis impactos da PEC 65 nos sistemas dos cartórios. A emenda constitucional prevê dar ao Banco Central “autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”. Significa que o BC poderá elaborar, aprovar e executar seu próprio orçamento.
Parece bom, a princípio. Mas para gerar receita, adivinhem só, o texto dará à entidade poder para tributar e atuar como registrador de novos serviços e produtos financeiros, usurpando poder dos cartórios. Para Campbell, o Congresso tem prerrogativa para atuar naquilo que está errado, mas os modelos atuais funcionam bem em favor dos cidadãos, especialmente os desvalidos. “O que está dando certo precisa ser olhado com mais critério, sobretudo numa visão humanista.”
Fonte: INR
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