Provimento CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CGJ-SP nº 11, de 25.06.2026 – D.O.E.: 25.06.2026.
Ementa
Dispõe sobre o horário de expediente nos cartórios extrajudiciais em 29 de junho de 2026, dia de jogo da Seleção Brasileira na fase eliminatória do Campeonato Mundial de Futebol de 2026.
A Desembargadora SILVIA ROCHA, Corregedora-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira no Campeonato Mundial de Futebol de 2026 e a sua classificação para a fase eliminatória;
CONSIDERANDO que as notas e os registros públicos são essenciais para o exercício de direitos fundamentais;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar adequadamente o desempenho das funções extrajudiciais no dia de jogo realizado às 14 horas, hipótese não abrangida pelo Provimento CG nº 09/2026;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido no Processo SEI nº 2026/8.26.000001864.1;
RESOLVE:
Art. 1º. No dia 29 de junho de 2026, em que a Seleção Brasileira de Futebol jogará na fase eliminatória do Campeonato Mundial de 2026 às 14h (horário de Brasília), o horário de expediente nos cartórios extrajudiciais será, em geral:
I – nos Tabelionatos de Notas, nos Tabelionatos de Protesto de Títulos e nos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas: das 8h às 12h;
II – nos Ofícios de Registro de Imóveis e nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil das Pessoas Jurídicas: das 8h às 12h.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as disposições do Provimento CG nº 09/2026.
Art. 3º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.
SILVIA ROCHA
Corregedora-Geral da Justiça
Assinatura Eletrônica
Fonte: DOE
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