A Corregedoria Nacional de Justiça disponibilizou a nova versão do Sistema Justiça Aberta, acompanhada do respectivo Manual do Delegatário, documento que consolida as diretrizes técnicas para alimentação e atualização dos dados das unidades extrajudiciais em todo o país.
O novo sistema, acessível em justicaaberta.cnj.jus.br, traz mudanças relevantes em relação à versão anterior, com destaque para a padronização nacional dos envios, a atualização contínua das informações e a integração com as bases dos tribunais. O acesso passa a permitir autenticação por IdRC, certificado digital ICP-Brasil ou Plataforma Digital do Poder Judiciário.
Entre os pontos que merecem atenção dos delegatários está a exigência do Plano de Continuidade de Negócios (PCN), obrigatório nos termos do art. 3º, §1º do Provimento nº 213/2026, além do preenchimento semestral dos dados de produtividade (atos praticados, arrecadação e repasses), que devem observar o regime de caixa e abranger os períodos de janeiro a junho e de julho a dezembro. O manual esclarece, ainda, que essas informações têm finalidade estritamente administrativa, não se destinando a fins de fiscalização tributária ou auditoria financeira.
Clique aqui para ler o Manual do Delegatário.
Fonte: CNJ
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