DECRETO Nº 11.929, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Institui o Programa de Democratização de Imóveis da União e o Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União e dispõe sobre a criação e o funcionamento dos Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 28-02-2024 Fonte: DJE/SP
A espera por precatórios pode ser longa, levando credores a falecerem antes do recebimento. Os herdeiros podem se habilitar no processo ou optar por inventário. Vendas exigem alvará judicial A espera pelo recebimento de precatórios é realmente um desafio. Em lugares como São Paulo, por exemplo, essa demora pode se estender por anos a fio. E o que eu…
A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados alterou o ITCMD, com destaque para a progressividade das alíquotas em heranças e doações, vinculando o imposto ao valor recebido Você sabia que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD pode sofrer alterações, refletindo na carga tributária no seu planejamento sucessório? Explica-se No dia 15 de…
Este artigo trata de uma prática que nos parece equivocada: a de condicionar a averbação do georreferenciamento na matrícula do imóvel ao prévio consentimento de entes públicos (ainda que por meio de entidades da Administração Indireta). A prática parece só existir no Distrito Federal, por força do art. 18 do Provimento nº 2, de 19 de abril de 2010,…
O inventário, necessário após a morte para transferir bens aos herdeiros, muitas vezes é evitado devido ao alto custo e complexidade. Isso resulta em propriedades sendo usadas pelos herdeiros sem a devida transferência legal, mantendo os registros em nome do falecido Quando uma pessoa morre e deixa bens e herdeiros legais, os bens são transferidos aos herdeiros automaticamente, mas…
Caso é originado da ação de uma mulher a qual, após se divorciar do marido, ajuizou processo para requerer abertura de inventário dos bens adquiridos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que imóveis adquiridos de forma onerosa durante casamento sob regime de comunhão parcial de bens deve integrar a partilha após o divórcio, mesmo pagos…
O evento reunirá renomados especialistas do Brasil e da Alemanha para uma discussão enriquecedora O V Seminário Brasil-Alemanha sobre Direitos Reais e Imobiliário promete uma análise profunda e comparativa do notariado alemão, europeu e brasileiro em seu terceiro painel, intitulado “O notariado alemão, europeu e brasileiro em perspectiva comparada”. O painel, marcado para o dia 08 de março, às…
Ao permitir compartilhar benefícios e legitimar direitos, por meio de ato mais rápido, mais barato e menos burocrático, a escritura pública de união estável vem sendo cada vez mais procurada nos últimos anos pela população nos cartórios brasileiros. A escritura pública de união estável equipara-se ao casamento civil e, por isso, permite acesso a direitos garantidos, como plano de…
No início de 2024, o mundo lamentou o falecimento de uma das grandes lendas do futebol, o icônico Zagallo, marcado, ao lado de suas incontáveis conquistas, pela célebre frase “vocês vão ter que me engolir”. Tal frase poderia ser reutilizada no contexto da divisão de sua herança, pois o Velho Lobo, por meio de um testamento, preteriu três, de…
Flávio Dino assume vaga aberta com aposentadoria de Rosa Weber O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino foi empossado nesta quinta-feira (22) no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Indicado para a cadeira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Dino chega ao Supremo aos 55 anos e poderá permanecer na Corte por 20…
Rizzo Imobiliária repassa algumas dicas para conseguir a escritura, documento que, após o registro imobiliário, assegura ao comprador os direitos à propriedade A compra e a venda de um imóvel devem ser formalizadas por uma escritura pública, documento que confirma a transação realizada e garante que o proprietário tenha o imóvel em seu nome. Muitas pessoas, no entanto, acabam…
Regime de separação de bens agora pode ser afastado por escritura pública. Entenda como e por quê O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em primeiro de fevereiro, que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o Plenário entendeu…
A Comissão de Assuntos Americanos (CAAm) se prepara para um evento realizar sua 111ª Sessão Plenária na cidade de Punta Cana, República Dominicana, de 17 a 19 de abril de 2024. O encontro, que sucede o evento realizado em novembro de 2023 no Brasil, dará prosseguimento aos debates dos 22 notariados das Américas e reunirá representantes de todo o continente…
A União Internacional do Notariado Latino (UINL) anunciou seu calendário provisório de eventos e reuniões para os próximos anos, acompanhado de mudanças significativas nas políticas de orçamento da entidade. Segundo documento divulgado pela entidade aos países membros, o calendário e as novas políticas de orçamento “sublinham o compromisso da UINL com o desenvolvimento profissional contínuo, a cooperação jurídica internacional, e…
