O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime do casamento não é a comunhão universal – não pode ser reconhecido se o casal tiver realizado a separação judicial de corpos com a meação de bens. Essa proibição ocorre porque o princípio…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo vai fiscalizar a transferência de heranças para averiguar se houve o recolhimento de impostos aos cofres estaduais Uma operação deflagrada nesta quinta-feira (22) deu início à análise de mais de 500 transmissões de patrimônio. São alvo dessa auditoria as heranças de R$ 2,5 milhões ou mais. Ao…
Os cartórios brasileiros registraram, até setembro de 2020, 127.217 uniões civis entre casais homoafetivos. Os números são da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). A união estável entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentou a habilitação, a celebração de casamento civil…
Recurso com repercussão geral reconhecida discute se leis estaduais podem estabelecer normas sobre ITCMD Teve início nesta sexta-feira, 23, no STF análise sobre a possibilidade de os Estados tributarem doações e heranças nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior (RE 851.108). Com repercussão geral reconhecida, recurso discute se leis estaduais podem estabelecer normas gerais…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com o Studio Geek. A loja cria produtos geek exclusivos e de alta qualidade, e conta com uma equipe de criação própria, de fã para fã. Cada peça é única e as estampas são impressas sob demanda. Além disso, a…
Ameaçar que vai deserdar alguém é mais fácil do que, de fato, deserdar. Saiba como a legislação brasileira prevê a exclusão de herdeiros do direito ao patrimônio deixado por alguém que morreu Por mais banal que seja a ameaça “Vou te deserdar!”, na prática, não é tão fácil excluir alguém do direito à herança, principalmente quando esse alguém compõe…
Dados do Colégio Notarial do Brasil apontam que, entre abril e julho deste ano ocorreu, no Brasil, um aumento de 134% no registro de testamentos. O número cresceu impulsionado pela autorização de testar por meio de videoconferência em plataformas on-line, prevista no artigo 1879, do Código Civil. Caio Rosa, sócio do escritório NB Advogados, explica que o testamento é…
Em reunião realizada na manhã do dia 20 de outubro, o Comitê Gestor da ICP-Brasil aprovou um conjunto de alterações normativas acerca da emissão de certificados digitais que proporcionará avanços significativos para o posicionamento do Brasil dentre as nações mais “digitais” do planeta. “Trata-se de regulamentação que possibilitará universalizar o acesso aos certificados digitais da ICP-Brasil para os cidadãos…
O Papa Francisco aprovou as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo pela primeira vez como pontífice. O fato ocorreu quando ele foi entrevistado para o documentário “Francesco”, que estreou no Festival de Cinema de Roma nesta quarta-feira, 21. O apoio papal apareceu no metade do filme, que investiga as questões que mais preocupam Francisco, como meio ambiente, pobreza,…
A premissa adotada no presente texto é a de que o Direito Registral é um ramo do Direito Público, instrumental ao Direito Privado. Portanto, em sua forma, a matéria adota um regime jurídico administrativo, embora seja especial, devido às peculiaridades do sistema delineado mormente pela Lei de Registro Públicos. Em contrapartida, em sua substância, concentra-se em um regime jurídico privado…
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O Senado aprovou, por 57 votos a favor e 10 contra, a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques, 48, para se tornar ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Ele assumirá a vaga do decano Celso de Mello, que se aposentou neste mês. Primeiro indicado de Jair Bolsonaro ao Supremo, Kassio é desembargador do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região)…
Recomendação busca evitar casos indevidos de: antecipação de herança, movimentação inapropriada de contas bancárias e mau uso de bens A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM) solicitou, expressamente, que os cartórios e demais serventias responsáveis pelos serviços notariais e de registro no âmbito do Estado, adotem medidas preventivas para coibir a prática de abusos e de violência patrimonial ou…
Três dos cinco integrantes da primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados são militares. Nomes ainda serão analisados pelo plenário A Comissão de Serviços e Infraestrutura do Senado aprovou nesta segunda-feira (19) os nomes dos cinco indicados pelo presidente Jair Bolsonaro para compor a primeira diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Três deles são…
