Já iniciamos aqui um diálogo acerca do Direito das Sucessões, que é a área do Direito que rege as transmissões patrimoniais que ocorrem a partir da morte de alguém. Na sucessão legítima, define-se, legalmente, uma ordem para os herdeiros. É a ordem de vocação hereditária. Mas, convenhamos, o assunto não é de fácil compreensão e os questionamentos, invariavelmente, surgem…
Em outro artigo já tratamos sobre o direito de preferência na renovação do contrato de arrendamento, ou seja, quando, no término do contrato, o arrendador tem propostas de terceiros e o arrendatário quer permanecer no imóvel, valendo-se de seu direito de preferência. Para saber mais sobre essa situação, acesse aqui. O objeto deste artigo é o direito de preferência do…
Rose Melo Vencelau, Advogada Familiarista, fala sobre o Divórcio com Respeito, movimento para contribuir com a transformação da cultura do divórcio O divórcio em si é um movimento. É uma das transições mais difíceis da vida de alguém. Para a técnica jurídica, divórcio é causa voluntária de extinção do casamento. A união estável se extingue como se inicia, informalmente.…
O especialista também esclarece como os tribunais se posicionam sobre o tema O direito à herança do cônjuge no regime de separação de bens é um tema que gera conflitos e consultas diárias a advogados. Por conta da insegurança ainda existente quanto à garantia de autonomia patrimonial entre as partes, muitos clientes buscam escritórios para a elaboração de pactos…
Entrou em vigor no dia 19 de novembro, a Lei nº 14.238 que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências. A lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer. Entre os direitos fundamentais da pessoa com câncer…
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher discute amanhã, terça-feira (30), o Projeto de Lei 478/07, que cria o Estatuto do Nascituro. Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Pela proposta, ele terá assegurado o direito à vida, à saúde e a políticas públicas que garantam o seu desenvolvimento. O debate foi sugerido pelo relator…
No dia 21 de novembro (domingo), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) concedeu salário-maternidade a uma mãe não gestante, cujo bebê foi fruto de uma fertilização em uma união homoafetiva. O benefício, no valor de um salário mínimo, será pago por 120 dias a partir do nascimento da criança, que ocorreu no final de setembro. A segurada…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, participou no dia 25 de novembro (quinta-feira) da abertura da cerimônia de entrega do Prêmio de Qualidade Total Anoreg, destinado a reconhecer a excelência na gestão organizacional e na prestação de serviços notariais e de registro no país. “A atividade notarial e registral é indispensável, não só para…
A doação de imóvel de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país deve ser feita por escritura pública. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) segundo o qual a doação, nessas condições, poderia ser formalizada também por contrato particular.…
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O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de instituir instrumento de premiação de iniciativas autocompositivas que contribuam para a efetiva pacificação de conflitos, o aprimoramento e a eficiência do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a publicação do Regulamento do Prêmio Conciliar é Legal (XII Edição/2021) no portal do…
Foram eleitos, na manhã desta quinta-feira (25.11), os membros da Diretoria e dos Conselhos da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) para o biênio 2022/2023, cujo mandato terá início em 1º de janeiro de 2022 e término em 31 de dezembro de 2023. Em Assembleia Geral Ordinária (AGO), realizada na própria sede da Arpen/SP,…
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, recebeu ontem (24) integrantes da diretoria da Softplan. Estavam presentes o conselheiro e cofundador da empresa, Ilson Stabile; o CEO, Eduardo Smith; o diretor de relacionamento, Luis Fernando Fausto; o executivo de contas, Danilo Campos; a gerente de contratos, Zaira Gouveia; e o gerente de Marketing,…
A Escola Paulista da Magistratura (EPM) e o Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCont) iniciaram nesta segunda-feira (22) o curso Direito Contratual – desafios atuais, em tempos de pandemia, com exposição do professor Rodrigo Xavier Leonardo sobre o tema “Revisão judicial dos contratos e pandemia”. Na abertura dos trabalhos, o desembargador Dácio Tadeu Viviani Nicolau, conselheiro da EPM, representando o…
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