PL-00692/2011 – Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. 10/09/2019: Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) 11/09/2019: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
Processo 1039378-73.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1039378-73.2019.8.26.0100 Processo 1039378-73.2019.8.26.0100 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Rufiya Fomento Mercantil Eireli – Vistos. Trata-se de pedido de providências formulado por Rufiya Fomento Mercantil EIRELI em face do Oficial do 15º Registro de Imóveis da Capital, pretendendo a averbação da…
Na atualidade, com as diversas mudanças no âmbito relacional, tal assunto vem assumindo um grande espaço, principalmente nas varas de Família, sobre os aspectos das diferentes caracterizações para formalização das relações pessoais. Em razão disso, é crescente o número de ações com o pedido de reconhecimento de união estável, tendo em vista que nem sempre as pessoas oficializam a…
Os cartórios que ficam localizados fora das capitais brasileiras também podem se tornar autoridades apostilantes no Brasil. Conforme disposto na Resolução CNJ 228/2016 e no Provimento nº 62/2017, o ato de credenciamento das autoridades apostilantes será realizado pelas Corregedorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Para realizar a solicitação, o oficial da serventia deve encaminhar um…
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que mais de 3,5 milhões de documentos foram apostilados pelos cartórios brasileiros desde agosto de 2016, quando a Resolução nº 228/2016 do CNJ estabeleceu os titulares de cartórios extrajudiciais como autoridades competentes para emitir a Apostila no Brasil. O apostilamento certifica, perante autoridades de países signatários da Convenção da Haia, a…
O projeto, aprovado em primeira discussão pelo Legislativo em maio, permitirá a adequação de imóveis concluídos antes da revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico). Na terça-feira (10/09), o prefeito Bruno Covas (PSDB) esteve na Câmara Municipal para mais um encontro com os vereadores, como tem ocorrido periodicamente. Covas foi recebido por 41 parlamentares, tanto da base do governo como…
Com esta regulamentação, passou a ser permitida em todo o país a correção do sobrenome dos genitores nos registros de nascimento e de casamento dos filhos, sem o necessário ajuizamento de ação de retificação. Buscando regulamentar uma situação cotidiana e aperfeiçoar as atividades dos ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, no dia 3 de julho foi publicado…
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Apelação Cível n. 1002032-53.2017.8.26.0587 Apelante: Waldir Allan Kardec Bonetti Apelado: Oficial de Registro de imóveis e Anexos da Comarca de São Sebastião VOTO N.º 37.812 Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda – Alienação de fração ideal de imóvel a pessoas sem vínculos – Imóvel com área certa e metragem específica – Vedação…
Apelação Cível nº 1002685-02.2017.8.26.0637 Apelante: Konstroe Empreendimentos Imobiliarios Ltda Apelado: Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tupã VOTO Nº 37.808 Registro de Imóveis – Loteamento – § 2° do art. 18 da Lei n° 6.766/79 – Item 181 do Capítulo XX das NSCGJ – Ações cíveis contra ex-proprietário de parte da gleba loteada –…
RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.598 – SP (2019/0231304-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : C DOS S R ADVOGADO : RONALDO PERES DA SILVA – SP248929 RECORRIDO : M E M ADVOGADO : PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA – SP316280 EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA…
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Em 2019, as centrais notariais criadas e geridas pelo CNB/SP completam 25 anos. Diante desta marca tão importante para notariado e para a sociedade, vamos recontar em 25 posts, nas nossas redes sociais, um pouco da história e de fatos curiosos dos nossos bancos de dados. Sempre na vanguarda, a reunião das informações sobre os atos notariais foi idealizada…
A Fundadora da TAC7 Desenvolvimento Gerencial, Talita Caldas, especialista em gestão de cartórios, está lançando, pela primeira vez, cursos online e ao vivo . O percurso formativo completo, voltado para titulares, gestores e colaboradores de cartórios é composto por sete módulos: Planejamento Estratégico – 14/09/2019 – 10:00 Você conhece as ferramentas que devem ser usadas para garantir a efetividade do planejamento?…
A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar o recurso de um casal de…
