Encontro online deu início à formação oferecida pela Anoreg/BR e Ennor, com apoio dos Institutos Membros Nesta segunda-feira (02.08), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor) realizaram a aula inaugural do Curso de Capacitação do Apostilamento (Haia). Na ocasião, foi abordada a importância da atuação do Conselho Nacional…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga a Mentoria em Grupo da Tac7, Desenvolvimento Gerencial de Cartórios, que acontece a partir do dia 10 de agosto. A mentoria é um curso livre de formação do Gestor de Cartório, ao vivo e gravado, com a duração de 12 meses, com 3 aulas por mês, e tem…
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Direito Romano e Direito Intermédio A relevância do direito romano para a compreensão dos sistemas contemporâneos de transferência da propriedade não pode ser subestimada. Com efeito, as modernas teorias causal (que inspira a codificação francesa) e abstrata (que embasa a codificação alemã) de transferência da propriedade encontram a sua origem no direito romano, tal como foi acolhido e posteriormente…
No ano de 2020 foram registrados 43.800 processos de divórcio no Brasil. No segundo semestre de 2020 foi contabilizado o maior número, com um aumento de 54%. Neste ano, de janeiro a maio, houve um aumento de 26,9%, com relação ao mesmo período do ano passado, totalizando 29.985 separações em 2021. Isso ocorreu, dentre vários fatores, em razão da…
Proposta condiciona o direito de habitação à sentença condenatória transitada em julgado O Projeto de Lei 1714/21 assegura à mulher em situação de violência doméstica e familiar o direito de habitação no imóvel residencial utilizado pela família, em caso de divórcio ou dissolução da união estável, quando este integrar a comunhão de bens do relacionamento jurídico das partes. …
PROVIMENTO CG N° 33/2021 Altera o Capítulo XX, Seção III, Subseção IV, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador RICARDO MAIR ANAFE, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de constante aperfeiçoamento das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais; …
Quem está terminando de pagar sua casa financiada, ou se planejou para uma compra e enfim decidiu, está prestes a colocar as mãos no documento que foi desejado durante anos: a escritura do imóvel. Para isso, é necessário passar por algumas etapas e enfrentar a burocracia referente ao registro de imóveis. Para que serve uma escritura de imóvel? …
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Pandemia da Covid-19, com seus isolamentos e os desafios da convivência, provocou alterações de comportamento que foram percebidas pelo Colégio Notarial do Brasil O número de casais que se divorciaram no primeiro semestre deste ano em Campinas (SP) bateu recorde. Foram 379 ocorrências no período, o maior número desde 2007, quando cartórios começaram a realizar os processos. Vice-presidente do…
Os planos de previdência privada, usualmente utilizados como complemento de renda, visando ao acúmulo de patrimônio a longo prazo, atualmente são procurados como instrumento de planejamento sucessório, para agilizar o processo de transmissão de bens aos beneficiários e herdeiros, evitando a demora, os custos da tramitação de um inventário e as despesas tributárias. A reforma da Previdência, a incerteza…
A herança deixada pela pessoa falecida é inventariada e partilhada entre os herdeiros, procedimento normal, contudo, se após isso, um novo bem surgir, o que fazer? Bom, o instrumento para transmissão de bem que não foi inventariado é a sobrepartilha, presente no artigo 669 e seguintes do Código de Processo Civil. Ou seja, é um complemento à partilha anterior. É…
Até 2017, os loteamentos fechados não possuíam previsão legal em nosso ordenamento jurídico. A lei 6.766/79 contemplava, simplesmente, os loteamentos abertos, onde as ruas são públicas e é exigido um percentual para às áreas verdes e institucional. Já no caso dos condomínios, as ruas não são públicas e fazem parte do todo, de forma que os condôminos são donos de…
Desde o dia 1º de agosto entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esses dispositivos tratam das multas e demais sanções administrativas que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar a qualquer “agente de tratamento de dados” que infringir normas da LGPD, a Lei 13.709/2018. Tanto os…
A procuração em causa própria não é — nem pode vir a ser — título translativo de propriedade. A delimitação conceitual do tema, considerado bastante controverso, foi feita pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de caso em que a autora requereu declaração de invalidade dos atos praticados pela pessoa a quem outorgou tal procuração. O…
