Municípios e o Distrito Federal criaram, há anos, mecanismo invencível que propicia o aumento da arrecadação do ITBI, imposto devido pela transferência de bens imóveis, em valores milionários. Leis municipais estabelecem que o ITBI somente será calculado sobre o valor pelo qual o imóvel foi vendido se o valor for superior ao valor pelo qual o imóvel foi avaliado…
Após o registro do título, ao invés de se aguardar cinco anos, aguarda-se dez anos para a conversão da posse em propriedade, para aqueles que possuem unidade imobiliária superior a 250m² ou mais de uma propriedade imobiliária. A legitimação de posse é um instituto jurídico previsto no artigo 15, inciso I, da lei 13.465/17, destinado a titulação dos ocupantes…
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção vai definir se, “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, ou não, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se, por conseguinte, que a assinatura do aviso de recebimento seja do próprio destinatário”. Foram selecionados dois…
Mais de 20 cartórios paulistas entram em campo para disputar os torneios regionais e a Final Estadual A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) divulga a lista dos 21 cartórios participantes da Super Liga Oficial Cartórios SP de Futebol Society 2022. A primeira fase da competição acontece ainda em abril. Para marcar a…
Campanhas combatem estigma e discriminação O dia 2 de abril foi destacado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Ao longo do mês, várias campanhas chamam a atenção da sociedade para a necessidade de se combater a discriminação e o estigma sofrido pelas pessoas que apresentam Transtorno do Espectro Autista (TEA). Neste…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: diarioficial08.04.2022 Fonte: DJE/SP
Patrícia Moreira de Mello Cabral recebeu a premiação em nome do CNB/CF durante jantar cívico-militar na noite da última terça-feira (05.04) A apresentação do “Prêmio Transformação Digital Brasil – Ozires Silva” reconheceu a plataforma e-Notariado como “Referência Nacional” durante sua 19ª edição, na última terça-feira (05/04). O prêmio foi recebido pela 2ª tabeliã de Santo André, Patrícia Moreira de…
É legítima a penhora de um carro adquirido pela esposa de um devedor trabalhista. O bem constava na declaração do imposto de renda do homem porque ela, a proprietária, está no mesmo documento na condição de dependente. No entanto, a mulher deixou de comprovar o regime de bens capaz de impedir a penhora. A decisão é da 16ª Turma…
Procedimento Administrativo Disciplinar – Tabeliã de Notas – Aplicação de pena de suspensão por noventa dias – Decisão originária do Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça – Solicitação de esclarecimentos sobre os efeitos de eventual recurso administrativo e sobre a destinação da renda da delegação durante o período da suspensão. Número do processo: 85561 Ano do processo: 2018 Número…
Evento contará com novo formato dinâmico e apresentará o novo módulo de Reconhecimento de Assinatura Eletrônica O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) convida notários e prepostos de todo o país para o lançamento oficial do novo módulo da plataforma e-Notariado, o e-Not Assina. A novidade, que será apresentada no dia 26.04 (terça-feira), a partir das 14h…
Diário Oficial Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: diarioficial07.04.2022 Fonte: DJE/SP
Unidades que lidam com dados sensíveis da população dispõem de norma de gestão para processos digitais e segurança da informação A pandemia de COVID-19 acelerou a digitalização dos serviços notariais e de registro no Brasil. Com mais de 150 serviços prestados de forma digital, o correspondente a 92,9% dos atos praticados, os Cartórios brasileiros migraram para o meio eletrônico…
Notários, registradores e colaboradores de cartórios de todo o Estado participaram na manhã da última quarta-feira (30 de março) do treinamento sobre a “Campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica e Familiar”. O evento foi promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica…
Objetivo é contribuir para a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados e da gestão dos Tabelionatos e Ofícios de Registro A Fundação Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul (ENORE-RS) promoverá, a partir de 11/04/2022 o curso à distância (EAD) intitulado “MP 1085/2021 – Impactos na Atividade Notarial e Registral”, sob a Coordenação Executiva da Presidente…
A epidemia da Covid-19 completou dois anos no mês de março. Nesse período, o Judiciário publicou diversos atos normativos para adaptar a prestação dos serviços jurisdicionais, sem colocar a segurança da sociedade e de profissionais em risco. Essas medidas trataram da suspensão ou redução do atendimento presencial, as formas de atendimento remoto e de realização dos trâmites processuais, entre outros.…
