Colegiado entendeu que comunhão parcial de bens não gera responsabilidade automática pelas dívidas do cônjuge A 3ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC manteve decisão que negou o pedido de penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor. O colegiado entendeu que o regime de comunhão parcial de bens não implica, por si só, responsabilidade solidária…
Mesmo com origem em doação, posse mansa e prolongada permitiu aquisição por usucapião A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu, por unanimidade, o direito de um homem à usucapião extraordinária de um veículo que havia sido doado verbalmente por seu tio, falecido em 2018. O colegiado reformou sentença que havia julgado inadequado o uso da via da usucapião…
O encontro, realizado de forma híbrida, apresentou os resultados da comunicação, do acompanhamento legislativo e jurídico, além dos projetos em andamento No dia 19 de maio, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, na sede da instituição, a Reunião Mensal de Associados. O encontro, que aconteceu de forma híbrida (online e presencial), reuniu mais de 90…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 20-05-2025 Fonte: DJESP
O IASP convida a todos para o evento “SERP – Serviço Eletrônico de Registros Públicos” que será realizado no dia 9 de junho, quinta-feira, das 19h às 21h. Este evento será realizado de forma presencial. Data: 09 de Junho de 2025 Hora: das 19:00 às 21:00 Local: IASP – Av. Paulista, 1294 – 19º andar – Bela Vista – São…
VEM AÍ O I SIMPÓSIO LAW & TECH! Você, que atua ou estuda na área do Direito, não pode perder esse evento incrível que une Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo com o universo jurídico! A programação gratuita será realizada no cinema Moviecom, no Shopping Páteo Itaquá, das 8h às 16h, e contará com a participação de palestrantes de destaque, a exemplo…
Gestão de Cartórios com Amor, Humanização e Excelência Apesar da relevância que os seres humanos, as pessoas, têm para o bom funcionamento de um cartório, não raras vezes tratar com eles é deixado de lado. São priorizados altos investimentos em estrutura, mobiliário, maquinário, inteligência da informação, pilares indubitavelmente relevantes para uma gestão com excelência, mas na hora de realmente dedicar…
Para Soraya Pires, head global de Soluções de Carbono da Ambipar, o evento será uma oportunidade importante para o país apresentar soluções concretas para a agenda climática e para o desenvolvimento do mercado regulado de carbono no Brasil Em um ano em que a transição energética e a agenda climática estarão no centro das atenções, a discussão do mercado de…
Falecido o titular do imóvel, temos como operada a transmissão da herança automaticamente, nos termos do art. 1.784 do CCB (“direito de saisine”), ainda que os herdeiros nem mesmo saibam do falecimento do proprietário que com este devem ter, por exemplo, um vínculo que lhes legitime para o recebimento da herança (art. 1.829 do Código Civil). Isso significa que a…
A regularização de imóveis envolve a análise do caso em todos os seus detalhes e a busca da melhor ferramenta cabível (ou até mesmo a combinação delas), de acordo com o que a Lei autoriza, para se alcançar o objetivo desejado. É importante sempre considerar que, em se tratando de Usucapião como ferramenta para buscar a regularização, há dez anos…
Vice-presidente brasileiro entregou ofício ao papa durante beija-mão na basílica de São Pedro O papa Leão 14 recebeu “com muita simpatia” o convite oficial para visitar o Brasil e participar da COP30, segundo o vice-presidente Geraldo Alckmin. Ele entregou o ofício do governo brasileiro durante o beija-mão das delegações estrangeiras, logo após a missa inaugural do pontificado, neste domingo (18).…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne, na próxima terça-feira (20/5), a partir das 10h30, para sua 7.ª Sessão Ordinária de 2025. Na pauta, estão previstos o julgamento de dez itens. A sessão será transmitida pelo canal do CNJ no YouTube. Os conselheiros e as conselheiras devem analisar dois pedidos de providência, dois processos administrativos disciplinares (PAD),…
O divórcio, ao romper a sociedade conjugal, exige a divisão justa dos bens comuns, guiada pelos princípios de justiça e boa-fé que orientam as relações familiares. No entanto, a prática comum de um cônjuge ocultar bens durante a dissolução revela uma falha no sistema jurídico brasileiro: a falta de punições específicas no direito de família para combater essa conduta. No…
O Supremo Tribunal Federal julgou, recentemente, em sede de repercussão geral, o RE nº 1.363.013/RJ, que trazia como matéria principal a incidência ou não do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre a herança recebida em planos de previdência privada aberta dos tipos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). De forma…
As decisões administrativas, disciplinares e consultivas mais relevantes do Conselho Nacional de Justiça estão reunidas no livro “Jurisprudência Consolidada CNJ 2024 – Administrativo, Disciplinar, Consultas”. A obra já está disponível e compila os principais entendimentos firmados pelo plenário do órgão ao longo de 2024 e é assinada pelos advogados Paula Ferro Costa de Sousa, Ivana Patrícia Bezerra de Paula, José…
