A compra de imóveis pode envolver riscos mas também grandes oportunidades. Como já falamos aqui, uma delas está nos leilões, onde descontos consideráveis são oferecidos com muita frequência e a análise das condições do oferecimento desses imóveis é de suma importância. Outra hipótese onde oportunidades muito boas podem estar aguardando interessados é a compra de imóveis envolvidos em Inventários (inclusive…
Necessidade ou não de aval do dono do patrimônio gera controvérsia; texto também autoriza renúncia por parte de herdeiros O projeto de reforma do Código Civil permite que a herança a ser deixada por uma pessoa ainda viva possa ser objeto de negociação pelos herdeiros em quatro situações específicas. Em alguns casos, sem necessidade de anuência do dono do patrimônio…
A herança é um tema que gera muitas dúvidas, especialmente quando se trata de estratégias que visam preservar o patrimônio e oferecer segurança aos envolvidos. Um dos instrumentos que vem ganhando destaque é a doação com usufruto, uma técnica que permite ao doador transferir a propriedade dos bens, mas mantendo o direito de uso e administração desses ativos enquanto viver.…
O tema das funções da forma do negócio jurídico costuma ser tratado de forma ampla, sem maior aprofundamento na doutrina brasileira. Em referência à literatura jurídica especializada, costumeiramente indica-se que a forma prescrita em lei persegue três funções distintas. A forma defende uma função assecuratória ao assegurar a ambas as partes sobre o exato momento do surgimento do vínculo que…
A Lei Complementar nº 214/2025, que institui o novo modelo de tributação do consumo no Brasil, trouxe mudanças significativas para o setor de serviços financeiro. Entre os pontos de destaque está a inclusão expressa da antecipação de recebíveis de arranjos de pagamento no regime específico de tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e…
Split payment é o nome dado ao recolhimento de tributos no momento da liquidação financeira, método criado pela EC 132/23 e regulamentado pela LC 214/24, pelo qual uma parcela da fatura paga será imediatamente apartada para quitação dos tributos sobre o consumo incidentes sobre aquela operação (CBS+IBS), o que também vale para o Imposto Seletivo, quando incidir (artigo 433, LC…
Consulta será identificada, auditável e limitada a dados essenciais O CNJ aprovou a alteração de provimento para permitir que qualquer interessado, mediante identificação por certificado digital, possa consultar informações básicas da CEP – Central de Escrituras e Procurações, módulo integrante da Censec – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compatilhados. A medida resulta de pedido de providências apresentado por advogado que…
Uma defesa da legalidade notarial como eixo de uma nova racionalidade sucessória A desjudicialização dos procedimentos sucessórios tem avançado de forma gradual e segura desde a edição do provimento CNJ 35/07, que consolidou a possibilidade de inventários e partilhas consensuais em cartório. Tal avanço foi recentemente consolidado pela resolução CNJ 571/24, que expandiu a atuação notarial para cenários sucessórios, inclusive…
A separação entre pessoas com mais de 50 anos cresce no Brasil. Conheça os direitos, riscos patrimoniais e a importância da mediação nesse novo perfil de divórcio Separar-se depois dos 50 anos já não é exceção é tendência. O chamado “divórcio grisalho”, que cresce no Brasil e no mundo, envolve casais que viveram décadas juntos, criaram filhos, construíram patrimônio e…
O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 26-05-2025 Fonte: DJESP
Sobre o Curso Apresentação A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA comunica que estão abertas as inscrições (sem necessidade de procedimento de matrícula) para o “Seminário Infraestruturas Públicas Digitais: E-Gov, Identidade Civil e Assinaturas Eletrônicas”, sob a coordenação científica do Desembargador Cláudio Augusto Pedrassi e Juiz de Direito Fernando Antonio Tasso, que será ministrado no dia 10 de junho de 2025, das…
Quais são os direitos do cônjuge no divórcio? Entenda o que a lei garante em relação a bens, pensão e guarda! No divórcio, os direitos dos cônjuges incluem a partilha de bens, a pensão alimentícia, a guarda e convivência dos filhos, bem como o direito à indenização em casos específicos. Entender esses direitos é fundamental para que você possa conduzir…
Em muitos casos, regularizar o imóvel antes da venda aumenta significativamente seu valor de mercado, justamente por eliminar o risco jurídico para o comprador. Heranças com imóveis irregulares são mais comuns do que se imagina É cada vez mais comum a seguinte situação: um pai falece deixando um imóvel para os filhos, mas o bem está irregular — sem escritura,…
Entenda como declarar previdência herdada, evitar erros comuns e não cair na malha fina Receber um plano de previdência privada como herança pode parecer simples, mas nem sempre é. Embora esses ativos sejam isentos de tributos de transmissão de bens, a declaração no Imposto de Renda exige cuidados específicos. E se os herdeiros não observarem essas regras, correm o risco…
