A união estável, reconhecida como entidade familiar pelo ordenamento jurídico brasileiro, é definida pelo artigo 1.723 do Código Civil como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Tal instituto possui inegável relevância social e jurídica, conferindo direitos e deveres aos conviventes, que se equiparam, em muitos aspectos, aos do casamento…
Quando o assunto é resolver questões de herança, muitas famílias ainda ficam presas a velhos mitos que dificultam decisões importantes. Entre eles, o inventário extrajudicial costuma ser cercado de dúvidas e desinformação. Ainda hoje, é comum que as pessoas associem esse procedimento a algo limitado, inacessível ou arriscado. Na prática, porém, o caminho pode ser muito mais simples do que…
Ministro da Fazenda destacou que o governo está trabalhando na proposta para “valorizar as florestas tropicais como ativos para o desenvolvimento econômico e social” O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quinta-feira (22) que a proposta em elaboração pelo governo federal para a preservação de florestas tropicais deverá ser uma das “principais entregas” do Brasil na Conferência das Nações…
Estão abertas as inscrições para as últimas etapas da temporada 2024/2025 do curso Gestão, Qualidade e Prática – Treinamento de Alta Performance Extrajudicial, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), que serão realizadas nas cidades de Andradina, Assis e São Paulo. O curso é voltado para a gestão das serventias, abordando, de forma prática,…
Com o tema “Prerrogativas notariais e registrais: direitos exercidos com eficiência e sustentabilidade no mundo digital”, evento reúne Congresso da ANOREG/BR e CONCART no Royal Tulip Brasília Alvorada Estão abertas as inscrições para o XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e para a VIII Conferência Nacional dos Cartórios (Concart), que acontecem simultaneamente nos dias…
O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela ANOREG/BR, trouxe uma análise sobre a quantidade de funcionários nos Cartórios brasileiros. A distribuição do número de funcionários é uma variável importante para entender as dinâmicas internas dos Cartórios, seus desafios e como a equipe impacta a qualidade e a agilidade dos serviços prestados De acordo com os resultados do levantamento, a maioria…
A criação de varas exclusivas para atendimento e tramitação de ações judiciais que envolvam crianças e adolescentes, bem como de salas especiais para depoimentos especiais de vítimas ou testemunhas de crimes, esteve entre as pautas apresentadas na sessão da Organização das Nações Unidas (ONU) que avalia o Brasil em relação ao cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Convenção sobre…
Ministros entenderam que, mesmo com prioridade, beneficiários só podem receber fora da fila se o valor estiver dentro do limite legal de pequeno valor Com maioria formada, o STF determinou que créditos superpreferenciais – devidos a idosos, pessoas com doenças graves ou com deficiência – só podem ser pagos mediante expedição de precatório, salvo quando o valor estiver dentro do…
Mesmo com atraso no pagamento, o contrato de compra e venda de imóvel nem sempre pode ser cancelado. Entenda quando a Justiça garante sua manutenção com base na teoria do adimplemento substancial Introdução Quem compra um imóvel na planta ou por financiamento costuma firmar um contrato de promessa de compra e venda com parcelas mensais. Mas o que acontece se…
Mudança busca frear fraudes após denúncias de descontos irregulares em benefícios O INSS passou a exigir o uso de biometria para desbloquear novos empréstimos consignados a partir desta sexta-feira (23). A medida foi adotada após uma série de denúncias de fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. A mudança busca dar mais controle ao segurado, inibindo a…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 23-05-2025 Fonte: DJESP
O XVIII Congresso Notarial e Registral do Pará terá a honra de receber Marco Antônio Ribeiro Tura, ex-procurador do Ministério Público da União, notário em São Paulo, árbitro, mediador e professor de Pós-Graduação da Escola Brasileira de Direito e da ENNOR. Com um vasto currículo que inclui pós-doutorado em Direito Econômico (Mackenzie), doutorado em Direito Internacional (UERJ), mestrado em Direito…
Declaração de contribuinte que faleceu deve ser entregue caso ele se enquadre em regras de obrigatoriedade O contribuinte que morreu em 2024 deve ter a declaração de Imposto de Renda 2025 entregue por um responsável caso se enquadre nas condições de obrigatoriedade da Receita Federal. Esse procedimento deve ser feito até que seja definida a divisão dos bens, que pode…
Experiência internacional revela desafios na conformação do IVA às regras de preço de transferência Recentemente, o ordenamento jurídico brasileiro passou por importantes atualizações tributárias. A Lei 14.596/2023 modernizou as regras de preços de transferência aplicáveis ao IRPJ e à CSL, alinhando-as ao Princípio Arm’s Length[1]. Também merece atenção a reforma da tributação do consumo, promovida pela Emenda Constitucional 132/2023 e…
Levantamento com imóveis residenciais acima de R$2 milhões mostra que Jardim Paulistano, Vila Nova Conceição e Jardim Europa lideram ranking de vendas O mercado imobiliário de alto padrão em São Paulo movimentou mais de 4,6 bilhões de reais em Valor Geral de Vendas (VGV) no primeiro trimestre de 2025, um crescimento de 21% em relação ao mesmo período do ano…
