A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto O Projeto de Lei 4926/24 torna obrigatório o registro em cartório de prévia autorização conjugal no momento em que um bem é incorporado ao patrimônio empresarial de um empresário casado. Essa averbação seria uma condição para que o empresário possa vender, ou usar como garantia, imóveis da empresa sem precisar da autorização…
Apesar de parecerem sinônimos, testamento e inventário são coisas bem diferentes; entenda cada um! Quando uma pessoa querida falece, além da dor da perda, os familiares ainda precisam lidar com burocracias que envolvem a herança. Nessa hora, surgem muitas dúvidas: é preciso fazer inventário? O testamento evita o inventário? Qual é a diferença entre eles? Apesar de parecerem sinônimos, testamento…
Entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ao menos 15 ações contestando cobranças do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior. Neste período, a corte foi majoritariamente favorável ao contribuinte, reconhecendo a não incidência do imposto em 11 decisões. Os dados constam em levantamento feito…
Sua prática encontra respaldo legal no artigo 1.007 do Código Civil que preceitua que, “salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas”. Da interpretação de tal dispositivo depreende-se, portanto, que é necessário…
Embora a reforma tributária tenha trazido mudanças importantes para o sistema fiscal brasileiro, o ITBI permaneceu sob a mesma regulamentação municipal, sem alterações substanciais O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é um tributo municipal que incide sobre a transferência inter vivos de propriedades imobiliárias e de direitos reais relacionados a imóveis, exceto os de garantia. Regulamentado…
A reforma tributária exige adaptação dos modelos de compliance e gestão de riscos, com foco em controles eficazes e prevenção de fraudes A reforma tributária no Brasil, com suas mudanças substanciais no sistema de tributação, surge como um dos maiores desafios e, simultaneamente, como uma das maiores oportunidades para as empresas nos próximos anos. Buscando simplificar e tornar mais eficiente…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 27-03-2025 Fonte: DJESP
Apelação n° 1117219-71.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1117219-71.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1117219-71.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000273363 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1117219-71.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ROBERTA SERSON PESTANA, é apelado 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) acaba de lançar um novo infográfico explicativo sobre Alienação Fiduciária, com o objetivo de facilitar a compreensão da população sobre esse tipo de garantia amplamente utilizado em financiamentos de imóveis, veículos e outros bens. A alienação fiduciária é um contrato em que o bem financiado fica como garantia da dívida: o…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código Civil de 1916, ainda que os herdeiros tenham concordado na época com a divisão desigual dos bens e dado quitação mútua e plena, com renúncia a eventuais ações futuras. Em…
Na tarde de segunda-feira (24/03) foi realizada a eleição para a presidência e diretoria do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro (CNB/RJ) para o triênio 2025-2028. A votação ocorreu na sede do CNB/RJ, no Rio de Janeiro, e definiu Edyanne Frota de Moura Cordeiro como a nova presidente da instituição que representa os Tabelionatos de Notas do…
Após a partilha dos bens de um ente falecido, é preciso registrar esta herança na declaração do Imposto de Renda, que não será tributada O recebimento de uma herança deve, sim, ser declarado no Imposto de Renda, uma vez que o patrimônio do contribuinte pode apresentar uma evolução não compatível com os ganhos ordinários daquele ano-calendário. No entanto, o contribuinte…
A Usucapião Extrajudicial é um procedimento administrativo – resolvido inteiramente no âmbito dos Cartórios Extrajudiciais, sem a necessidade de um processo judicial – que visa o reconhecimento da aquisição de um bem imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta, conforme previsto no Código Civil, Código de Processo Civil e na Lei de Registros Publicos. O processo, que precisa da…
O inventário extrajudicial é uma alternativa prática e eficiente para resolver questões relacionadas à herança sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. Desde 2007, com a criação da Lei nº 11.441, essa modalidade se tornou uma solução mais rápida e econômica para famílias que desejam resolver a partilha de bens de forma amigável. Neste artigo, você entenderá o valor, prazo e…
Divórcio com filhos pode ser feito em cartório? Sim! Entenda as novas regras, como funciona o processo extrajudicial e o que é preciso para realizar o divórcio com filhos de forma rápida, segura e legal! O divórcio com filhos menores pode ser realizado de duas formas: pela via judicial, seja de forma amigável (consensual) ou litigiosa, quando não há acordo…
