No mês de março comemora-se o Dia Nacional do Oficial de Justiça, data instituída em alusão à Constituição do Império do Brasil, a primeira de nossa história, que entrou em vigor em 25 de março 1824, onde também consta a primeira referência a esta secular carreira de estado em seu artigo 156. Ao reconhecer a essencialidade à Justiça da carreira…
No ambiente empresarial, o lucro é, sem dúvida, o principal objetivo que guia as ações das empresas. Entretanto, a forma como esse lucro é distribuído e os impactos fiscais resultantes têm sido foco de intensos debates entre contribuintes e autoridades fiscais. Recentes decisões do Poder Judiciário, especialmente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), têm trazido à…
O novo serviço de crédito de carbono da Amazon permite que empresas qualificadas acessem créditos de carbono de alta qualidade e baseados em ciência por meio do Sustainability Exchange. As empresas participantes devem se comprometer com padrões rigorosos de redução de emissões e relatórios. Iniciativa apoia projetos baseados na natureza e soluções tecnológicas para acelerar a descarbonização global. A Amazon…
Dando seguimento à análise das propostas do projeto de reforma do CC – agora, o PL 4/25, em trâmite no Senado Federal, analisarei, neste texto, as regras inaugurais a respeito do Direito de Família. Antes deste estudo, importante observar que, diante das profundas alterações verificadas nos últimos anos, sendo o projeto original do vigente CC de 1972 e contando com…
O artigo destaca a importância da análise estratégica de documentos nas contratações digitais, ressaltando sua validade jurídica e a necessidade de abordagens personalizadas para garantir a eficácia processual Conceito de subsídio administrativo No meio jurídico o termo subsídios está relacionado à informações processuais, que podem se manifestar de diversas formas diferentes, como por exemplo, jurisprudência, documentos, teses, pareceres jurídicos e…
Decisão condiciona alienação à destinação de parte do valor para aquisição de residência digna A 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a penhora de imóvel de alto padrão declarado como bem de família, desde que seja garantida ao devedor a possibilidade de adquirir nova moradia digna com parte do valor obtido na alienação judicial. O imóvel, situado em…
Magistrado destacou que a proteção legal deve ser balanceada, considerando o alto valor do bem e a falta de outros bens para penhora, reafirmando que a dignidade da moradia deve prevalecer O juíz de Direito Guilherme de Macedo Soares, da 2ª vara do JEC de Santos/SP, autorizou a penhora de imóvel de alto padrão, avaliado em cerca de R$ 9…
O livre será lançado essa quinta – dia 27 – pela Saraiva A obra Registro de Imóveis, da Coleção Esquematizado®, é indicada para candidatos a concursos públicos, com método de ensino objetivo, que alia teoria e prática, facilitando a aplicação dos conceitos na rotina de advogados, notários e registradores. Sinopse Para o Registro de Imóveis, marcando o início dessa nova…
Processo 1031239-25.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1031239-25.2025.8.26.0100 Processo 1031239-25.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de comunicação pelo Sr. (…) Tabelião de Notas (…) de falsidade em procuração pública lavrada pela serventia de sua responsabilidade, sendo o instrumento público utilizado para assinar “Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consorciado(a) Excluído(a) do Grupo”. Os…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 26-03-2025 Fonte: DJESP
Eleito para o desempenho das atividades do biênio 2024/2025, o desembargador Francisco Eduardo Loureiro completou seu primeiro ano à frente da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo (CGJ-SP). Segundo o magistrado, o período foi de muito trabalho e novos projetos, com atuação direta junto à área judicial e extrajudicial. Nascido na capital paulista em 1959, Loureiro formou-se pela Faculdade de…
Saiba como dar entrada no pedido de divórcio no Brasil, conheça os tipos de divórcio (divórcio consensual e litigioso), os documentos necessários para divórcio, os custos envolvidos e como realizar o processo de divórcio online. Entenda também a importância de contar com um advogado para divórcio, que auxiliará em cada etapa do procedimento. Tipos de divórcio no Brasil Existem dois…
Mercado global pode começar a ser utilizado para negociações de créditos de forma cooperativa e eficiente O mercado de carbono foi a pauta das últimas semanas de 2024. No dia 12 de dezembro, foi sancionada a lei que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). No cenário internacional, em novembro ocorreu a COP-29…
O que é? Emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade. Como é feita? A emancipação é feita por escritura pública, no cartório de notas. Trata-se de ato irrevogável…
Apesar de todas as especulações e projeções já veiculadas, a verdade é que ainda não se sabe efetivamente quais serão as alíquotas iniciais para os novos tributos IBS e CBS, não apenas para o setor imobiliário, mas em relação à totalidade da nova tributação sobre o consumo, estabelecida pela Lei Complementar 214/2025. Mas não estamos completamente no escuro! A LC…
