A preclusão não deve ser aplicada ao recorrente de boa-fé diante de dúvida objetiva na recorribilidade das interlocutórias, garantindo segurança jurídica. Tive um professor que dizia: “O prazo é o calvário do advogado.” Expandindo a ideia, a preclusão (de praecludere, fechado, tapado) – temporal, lógica ou consumativa – é o calvário do advogado, especialmente quando se trata da recorribilidade das…
A decisão do STJ que reconheceu a dupla maternidade na inseminação caseira é o objeto do artigo, centrado na necessidade de assegurar que a realidade familiar seja refletida nos registros cartorários. Recentemente, o STJ decidiu que a presunção de filiação prevista no art. 1.597, V, do CC incide, por interpretação analógica, à inseminação caseira realizada no curso de união estável…
Disserta-se no presente artigo a tese da consideração das torres de telecomunicações como estabelecimentos comerciais e a incidência de aluguéis baseados na exploração comercial. No âmbito do direito locatício, especialmente em ações renovatórias e revisórias, surge uma questão de notável relevância e complexidade: “a caracterização das torres de telecomunicações como estabelecimentos comerciais e os critérios de fixação de aluguéis baseados…
Instituição alerta que criminosos estão usando onda de fakenews para aplicar golpes A Receita Federal publicou nota para alertar que não existe qualquer tributação sobre pix, “e nunca vai existir”. O que ocorreu, esclareceu a instituição, foi uma atualização no sistema de acompanhamento financeiro para incluir novos meios de pagamento na declaração prestada por instituições financeiras. A receita refere-se à…
Em recente decisão do STF, por unanimidade, foi decidido que “É inconstitucional a incidência do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação quanto ao repasse, para os beneficiários, de valores e direitos relativos ao plano VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre ou ao PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre na hipótese de morte do titular do…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 14-01-2025 Fonte: DJESP
Ano mostrou fortalecimento da arbitragem no Brasil, com decisões históricas e avanços na resolução de conflitos. A arbitragem, como exercício de cidadania, desempenha um papel fundamental na resolução de conflitos de maneira célere, qualificada e especializada, através da oportunização de que as partes envolvidas em um litígio tenham um papel ativo na escolha, de comum acordo, do árbitro, na seleção…
Atos Eletrônicos, Desburocratização, Capilaridade, Cidadania e Confiança. Serviços Públicos que nada custam ao Estado e que beneficiam o cidadão em todos os municípios do País. A 6ª edição da publicação Cartório em Números acaba de sair e, com dados atualizados de 2024 dos Cartórios, a revista publicada pela ANOREG/BR mostra o cenário atual dos serviços de cada atribuição prestados à…
Os familiares dos 434 mortos e desaparecidos durante a ditadura militar no Brasil, catalogados pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), receberão gratuitamente as certidões de óbito de seus parentes atualizadas, conforme determinado pela Resolução 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A entrega dos novos documentos deverá ocorrer em fevereiro, quando os cartórios já tiverem encaminhado os documentos atualizados ao…
O ano de 2024 terminou com uma decisão alvissareira para todos os que defendem a possibilidade de renúncia prévia a direitos sucessórios, especialmente quando realizada reciprocamente entre cônjuges e companheiros em pacto antenupcial ou convivencial. Estou entre aqueles que entendem válido e eficaz esse tipo de negócio jurídico, conforme me manifestei aqui em colunas passadas [1]. Pois bem, em outubro…
No Brasil, o número de divórcios entre casais não para de crescer. Em publicação do site eletrônico Exame.com, observa-se que em 2022 foram 420.039 divórcios, sendo 81% dos casos decididos em audiências judiciais. Desse total, 54,2% envolviam pais de filhos menores de idade (Martins, 2024). Diante desses números, não é difícil imaginar um cenário de turbulências envolvendo disputas judiciais de…
Em 8 de abril de 2022 [1] e em 13 de dezembro de 2024 [2], este autor publicou na revista eletrônica Consultor Jurídico artigos abordando a impossibilidade de tramitações processuais de licitações e contratos ocorrerem fora de autos e de sistemas oficiais. Nesta sequência, tem-se um novo texto, mas com o foco específico no uso indevido do WhatsApp em licitações…
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel que estava ocupado pela ex-companheira do autor da ação. Na sentença, os desembargadores esclareceram que, para que ocorra usucapião especial urbana por abandono de lar, ambos os cônjuges ou ex-companheiros devem ser proprietários do bem, o que…
A incorporação imobiliária, atividade fundamental para o desenvolvimento urbano brasileiro, apresenta desafios regulatórios desde sua consolidação como setor estruturado. A falência da Encol, em 1999, marcou um divisor de águas, expondo não apenas a fragilidade financeira das empresas do ramo, mas também a desproteção de mais de 42 mil famílias que adquiriram unidades habitacionais não entregues. O caso Encol mostrou…
Entrou em vigor no último dia 1º de janeiro a Portaria RFB 505/2024 que reclassifica contribuintes como pessoa física e jurídica especial e diferenciada. A nova norma estabelece que a pessoa física que possui mais de R$ 15 milhões de rendimentos ou investimentos em renda variável ou com patrimônio superior a R$ 30 milhões passa a ser classificada como “pessoa…
