Processo REsp 2.196.855-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/4/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque A imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória estende-se à pretensão referente à indenização por perdas e danos, quando a obrigação de fazer não puder ser cumprida de modo específico. Informações do Inteiro Teor O propósito da controvérsia consiste em definir…
Diante de prejuízos na safra, magistrado destacou que a negativação comprometeria o acesso ao crédito e, consequentemente, o custeio da atividade agrícola A 7ª vara Cível de Porto Velho/RO suspendeu a cobrança de dívida rural e proibiu a negativação de produtor após perdas na safra. A decisão é do juiz Pedro Sillas Carvalho, que entendeu ser possível a renegociação do…
Sigo neste canal com a série de artigos de análise de alguns impactos do Direito Civil Digital para o Direito de Família e das Sucessões. Nesta oportunidade, tratarei do tema das assinaturas digitais, que hoje diz respeito à prova dos atos e negócios jurídicos, não só no âmbito dessas duas áreas do Direito Civil, mas em todo o Direito Privado.…
Representantes do Ministério da Justiça moçambicano estiveram em São Paulo nesta semana Mais de 70% dos atos notariais no Brasil já são realizados de forma online, segundo associação Uma delegação de Moçambique esteve nesta semana em São Paulo para conhecer o funcionamento da plataforma e-Notariado, sistema que permite a realização de atos de cartório pela internet com validade jurídica. A…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 27-04-2026 Fonte: DJE
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 24-04-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), publicado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) no dia 23 de abril. A referida decisão trata sobre herança jacente, exclusão de herdeiros colaterais não habilitados e reserva de valores. Leia na íntegra. Fonte: Ibdfam
O artigo analisa o seguro rural, a subvenção e riscos à sustentabilidade O seguro rural em 2026 evidencia o dilema entre a ampliação da subvenção estatal e a exigência de sustentabilidade socioambiental, revelando que a estabilidade do agronegócio depende de arranjos jurídicos capazes de compatibilizar eficiência produtiva, responsabilidade ambiental e coerência fiscal. O seguro rural representa no Brasil não apenas…
Indicações reforçam presença técnica do Notariado Brasileiro na agenda internacional da UINL; próxima reunião ocorre em maio, na Bolívia O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) formalizou as indicações de tabeliães brasileiros para integrarem os Grupos de Trabalho da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm) da União Internacional do Notariado (UINL), ampliando a participação do Notariado Brasileiro em debates…
O Direito Animal brasileiro tem passado por importantes transformações conceituais e, consequentemente, disciplinares, em compasso com alterações na própria compreensão do papel dos animais e suas relações com humanos. Embora esta relação seja objeto de atenção e regulação jurídica desde a antiguidade, os objetivos na atribuição de direitos e deveres tradicionalmente foram mais econômicos, vinculados no final do século XX…
Na prática, muitos cartórios ainda enfrentam desafios técnicos para a conformidade com a LGPD Em 18 de abril, iniciaram os prazos para as serventias extrajudiciais estarem em conformidade com o Provimento 213/26 (CNJ), que estabelece os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação para garantir a segurança, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e a rastreabilidade, assegurando a continuidade…
Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4402/24, do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), que limita a 40 salários mínimos (atualmente R$ 64.840) o valor máximo existente em cadernetas de poupança e em fundos de investimento que poderá ser liberado a herdeiros sem necessidade de…
Proteger os direitos de cada criança, em todos os lugares, é uma promessa ambiciosa — e essencial — feita por diversas instituições, incluindo o UNICEF Qualidade de financiamento é uma expressão cada vez mais latente entre organizações e organismos multilaterais que trabalham em prol de uma causa. Sabemos que para transformar uma missão social em resultados reais é preciso mais…
Certificação reconhece serventias que integram práticas de governança, sustentabilidade e impacto social ao cotidiano extrajudicial, alinhando o setor aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU A Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares/NR), entidade vinculada à Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anroeg/BR), reforça o papel fundamental do setor extrajudicial no desenvolvimento sustentável do país…
O regime da comunhão parcial de bens é aquele em que o patrimônio adquirido onerosamente durante o casamento deve ser partilhado em caso de divórcio. Assim, esse regime “padrão” é o mais comum e governa a vida da maioria dos brasileiros. Nos termos do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil (CC), excluem-se expressamente da comunhão os bens que cada…
