Decisões partem do entendimento de que adoção não pode ser tratada como uma forma “inferior” de filiação Em comemoração ao Dia Nacional da Adoção, celebrado nesta segunda-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) relembra julgamentos que, ao longo dos últimos anos, deram concretude à regra constitucional de que filhos adotivos e biológicos têm os mesmos direitos e devem receber a…
Embora a ocupação de bem público configure detenção precária, indícios de que a administração municipal cobrou impostos e instaurou procedimentos para regularizar a área criam peculiaridades que recomendam cautela. Nesse cenário, o juízo deve evitar a execução imediata de medidas extremas de reintegração de posse. Esse foi o entendimento do desembargador Rodrigo de Silveira, do Tribunal de Justiça de Goiás,…
Evento reuniu especialistas para debater os desafios contemporâneos do Direito de Família e Sucessões, com destaque para a atuação extrajudicial e o papel dos cartórios de notas na prevenção de conflitos e na segurança jurídica. O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou, no dia 22 de maio de 2026, do II Congresso de Família e Sucessões,…
Norma concretiza princípio do destino e redefine parâmetros de arrecadação entre entes federativos A definição do aspecto espacial da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ocupa papel central na reforma da tributação sobre o consumo promovida pela Emenda Constitucional 132/2023, na medida em que busca enfrentar conflitos federativos historicamente associados…
No ambiente notarial e registral, uma das mais relevantes tarefas, a qual recomenda-se seja executada com carinho e atenção, consiste em apurar a real manifestação de vontade de quem se apresenta para praticar o ato. Num contexto de normalidade, esse desafio pode parecer trivial, afinal de contas, a única coisa de que precisamos para captar a fala de alguém é…
A crescente institucionalização de programas de compliance deixou de ser exclusividade de grandes empresas multinacionais e tornou-se realidade para pequenas e médias empresas e para quaisquer particulares que desejam com elas se relacionar (comercialmente ou institucionalmente). Esse avanço tem produzido impactos relevantes na governança corporativa interna das empresas, impactando inclusive os profissionais nela inseridos, que precisam se adaptar a novas…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 26-05-2026 Fonte: DJE
Conflito entre possibilidades e vontades será o motor propulsor da história futura do ESG No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou, recentemente, um estudo acerca da eficácia da Agenda Regulatória CVM 59 sobre o ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança) nos formulários de referência de empresas listadas em Bolsa, concluindo que houve ampliação da transparência ESG…
Fonte: Migalhas
Herdeiros podem vender bens antes mesmo da conclusão do processo Quando alguém morre, além dos sentimentos, herdeiros precisam lidar com os trâmites da partilha de bens, direitos ou obrigações. Ela é feita via inventário, por uma de duas vias: em cartório ou na Justiça. O primeiro caminho, que também requer a atuação de um advogado, é mais rápido — e…
Antes de tudo, remetemos a dois anexos a este artigo: (1) Edição Especial do Boletim KollGEN sobre título judicial e ordem judicial; e (2) Edição n 33 do referido Boletim. Passamos ao artigo. A distinção formal entre título judicial e ordem judicial voltou a ocupar o debate registral brasileiro com a representação encaminhada à Eg. CGJSP – Corregedoria Geral de…
A decisão valida união estável anterior ao casamento e garante benefício A Justiça Federal do Paraná reconheceu a validade de fotografias e registros em redes sociais como prova para comprovar união estável anterior ao casamento, determinando o restabelecimento de pensão por morte vitalícia a uma viúva. A decisão foi proferida pela 1ª Vara Federal de Paranaguá em 27 de março…
Posso usar IA pública para analisar matrícula imobiliária? O provimento CNJ 213/26 redefiniu o limite. Análise dos 5 riscos jurídicos e da arquitetura compatível com fé pública A matrícula imobiliária é, simultaneamente, o documento de maior densidade jurídica e o de maior densidade de dados pessoais protegidos no ordenamento brasileiro. Ela carrega – em um único arquivo – fé pública,…
Legítima na intenção, inconstitucional na forma: As resoluções CMN 5.267 e 5.268/25 bloqueiam crédito rural sem contraditório nem processo A Inconstitucionalidade do modo automático de aplicação das resoluções CMN 5.267/25 e 5.268/25 Em novembro de 2025, o Conselho Monetário Nacional editou as resoluções 5.267 e 5.268, introduzindo o que o mercado agropecuário passou a chamar de trava ambiental: um mecanismo…
Introdução CC – Créditos de carbono são instrumentos de enfrentamento da emergência climática. Estruturados em arranjo institucional adequado, podem financiar projetos de descarbonização (como reflorestamento e redução de degradação florestal), proporcionar geração de riqueza e contribuir para a mitigação dos impactos do aquecimento global. Contudo, a insuficiência de regras e estrutura institucional robusta, previsível e operante no Brasil gera problemas…
