Lidar com o falecimento de um ente querido é, sem dúvida, um dos momentos mais delicados da vida. Além do luto, surge a necessidade de organizar e como repartir bens da herança, um processo que muitas vezes se revela complexo e burocrático. Quando a herança envolve diferentes tipos de ativos, múltiplos herdeiros ou situações singulares, a tarefa pode parecer ainda…
Mudanças na base de cálculo e no cruzamento de dados devem elevar o rigor fiscal Imposto não é um assunto fácil, tampouco agradável — e em 2026 o tema pode ficar um pouco mais indigesto diante de tantas mudanças. Para além das novidades no imposto de renda (IR), o imposto sobre herança (ITCMD) e o imposto sobre transferência de imóveis…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a Lei Complementar nº 214/2025 promoveram uma alteração estrutural no regime jurídico do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ao redefinir os limites da competência tributária dos estados e ampliar, de forma expressa, o campo de incidência do imposto. Entre as mudanças mais relevantes estão (1) a imposição da progressividade das alíquotas…
A renúncia de herança sempre ocupou posição central no Direito Sucessório brasileiro como manifestação direta da autonomia privada. Com a abertura da sucessão e a incidência do princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a transmissão do acervo ao herdeiro ocorre de maneira imediata, mas é a manifestação de vontade subsequente que consolida ou afasta essa integração…
No dia 16 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 214/2025, que é resultado do Projeto de Lei Complementar 68/2024 e dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A lei complementar foi sancionada pelo presidente Lula com vetos. Entre eles, nos interessam especificamente aqueles dirigidos…
A coleta de provas digitais com fé pública moderniza o acesso à prova, mas seu uso sem observância da cadeia de custódia e critérios técnicos pode gerar riscos probatórios 1. A digitalização da prova e o surgimento dos serviços notariais eletrônicos O avanço da digitalização das relações sociais e comerciais intensificou a necessidade de produção e preservação de provas digitais.…
Tribunal seguiu entendimento do STJ e reafirma que a lei brasileira não rege sucessão de patrimônio localizado fora do país A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que bens localizados no exterior não podem ser incluídos na partilha de inventário processado no Brasil. Por unanimidade, o colegiado manteve sentença que afastou a aplicação da legislação brasileira à sucessão…
