Atualmente, o Código Civil brasileiro não aborda especificamente a questão da herança digital. E as leis relacionadas, como a LGPD e o Marco Civil da Internet, também não oferecem diretrizes claras sobre o assunto. Essa lacuna legal tem criado desafios significativos o tratamento da herança digital. Dada a ausência de regulamentação específica, torna-se altamente recomendável o uso de um…
O constituinte originário definiu o regime jurídico dos notários e registradores como função estatal, exercida por particular, aprovado em concurso de provas e títulos, sob fiscalização do Poder Judiciário. Porém, delegou a regulamentação da atividade para lei ordinária, que disciplinará seus misteres e a fixará seus deveres e de responsabilidades (Constituição, artigo 236, caput e § 1ª). [1] O…
A evolução tecnológica exige atualização do Direito para aceitar assinaturas eletrônicas, refletindo a realidade digital. A lei 14.063/20 classifica as assinaturas eletrônicas como dados eletrônicos ligados a outros, utilizados para assinar atos jurídicos “Os tempos mudaram. A evolução tecnológica contemporânea condena veemente que o Direito continue a exigir dos indivíduos solenidades fisicamente presenciais para a prática de atos jurídicos…
Os mercados nacional e internacional aguardam com grande expectativa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, a qual pode influenciar significativamente os investimentos estrangeiros no setor agrário e, consequentemente, na economia brasileira. A ADPF 342, ajuizada em 16 de abril de 2015, é considerada um caso relevante em análise pelo…
A aquisição de imóvel rural por estrangeiro enfrenta travas legais, as quais são reguladas pela Lei nº 5.709/71 e pelo Decreto nº 74.965/74, dentre elas a necessidade de autorização do Incra, bem como limites dentro do mesmo município e limites da propriedade rural. Há também equiparação legal de empresa brasileira que tenha mais da metade de seu capital social…
O CNJ e o Colégio Notarial do Brasil lançaram a campanha “Um Só Coração”, junto com a regulamentação do Sistema de AEDO – Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos. O Provimento n. 164/2024 permite autorização eletrônica O CNJ e o Colégio Notarial do Brasil lançaram a campanha “Um Só Coração: seja vida na vida de alguém.”, que inclusive marcou…
A filiação socioafetiva é um conceito que se baseia no cuidado e afeto, não excluindo a ascendência biológica. A doutrina considera que existe quando há posse de estado de filiação, comportamento notório e contínuo de cuidado e afeto entre o filho e o genitor, mesmo sem vínculo biológico ou registro A filiação socioafetiva, que é instituto diverso da multiparentalidade…
Breves comentários jurídicos sobre mecanismos de planejamento sucessório e proteção patrimonial. Focando na doação com reserva de usufruto vitalício e suas vantagens Um dos mecanismos usuais de planejamento sucessório e proteção patrimonial é a doação com reserva de usufruto vitalício. Tal instituto possui como uma das principais vantagens a redução (ou eliminação) substancial das etapas para a sucessão, evitando…
A reforma tributária impulsiona a “corrida pelo planejamento sucessório” devido às mudanças nas alíquotas do ITCMD. A Constituição agora exige alíquotas progressivas baseadas no valor da transmissão, tornando urgente o planejamento patrimonial para minimizar impostos Você já deve ter se deparado com algumas recentes notícias anunciando que estamos em um momento de “corrida pelo planejamento sucessório”, motivada pelos efeitos…
Pets ganham status de membros familiares, refletindo-se em mercado bilionário. Proposta de dar sobrenome e certidão de nascimento aos animais levanta discussões legais sobre direitos de nomes, respaldados pelo Código Civil e lei 6.015/73 Introdução É notório que os animais de estimação ou os “pets” alcançaram um patamar dentro da sociedade impensável há alguns anos. Pouco a pouco…
Como é sabido, a lei do marco legal das garantias introduziu inúmeras alterações no ordenamento jurídico, notadamente na seara notarial e registral. O presente artigo retrata a ata notarial de certificação incluída pela lei 14.711, de 30/10/23, nos termos do art. 7º-A da lei 8.935/94: “Art. 7º-A Aos tabeliães de notas também compete, sem exclusividade, entre outras atividades: I…
Os tabeliães de notas são os responsáveis pela prática de atos que geram segurança para a vida em sociedade; tais atos são conhecidos como atos notariais. Uma interessante classificação dos atos notariais é aquela que os divide em atos notariais protocolares e extraprotocolares. Os primeiros são os que deixam uma marca, um lastro, um rastro nos livros dos…
O presente ensaio tem por finalidade empreender uma breve interpretação crítica ao que restou decidido pela Suprema Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça no caso de relacionamentos amorosos paralelos ou simultâneos. Antes de mais nada, cumpre destacar que a existência de relacionamentos amorosos não pressupõe automática existência de uniões estáveis, até porque estas últimas dependem de reconhecimento judicial…
É certo que o ambiente corporativo costuma ser alvo de parte significativa de nossos textos, mas no cotidiano das atividades do escritório atuamos muito também para as pessoas físicas, que igualmente são lembradas em nossos estudos, trabalhos e exposições. E não pode ser diferente, especialmente nos dias atuais, em que a reforma tributária e as mudanças iminentes no Código Civil…
Em matéria de Direito Tributário, o ano de 2023 foi marcado pela aprovação da reforma tributária (PEC 45/2019) em 15 de dezembro, tendo sua promulgação sido feita em 20 de dezembro de 2023 como Emenda Constitucional nº 132, após aprovação em dois turnos pela Câmara dos Deputados. Após entrar em vigor, a reforma contará com um período de adaptação…
