A doutrina majoritária sintetiza: arbitragem é arbitragem, constituindo um verdadeiro microssistema, com características que a distinguem de outros meios de solução de conflitos. Eduardo de Albuquerque Parente aponta que o processo arbitral é um subsistema, com normas próprias, tal como o processo coletivo. Enquanto o processo judicial segue um rito rígido, predeterminado em lei, a arbitragem funciona de outra maneira.…
Nos últimos dias 15 e 16 de junho de 2026, os civilistas brasileiros estiveram reunidos em Brasília para a X Jornada de Direito Civil, na sede do Conselho da Justiça Federal, confirmando-se como o mais importante evento do Direito Civil Brasileiro. Tive a grande honra de atuar na coordenação geral, ao lado da professora Rosa Maria de Andrade Nery, e…
O momento da perda de um ente querido é invariavelmente acompanhado de burocracias e trâmites legais para a sucessão do patrimônio. Uma das surpresas mais comuns enfrentadas pelas famílias ocorre quando, ao iniciar o levantamento de bens, constata-se que o falecido não detinha a propriedade plena do imóvel em que residia, mas apenas direitos possessórios ou “direitos aquisitivos” oriundos de…
O artigo discute os riscos da concentração funcional do cuidado e os limites da corresponsabilidade apenas formal A guarda compartilhada tornou-se o modelo prioritário de exercício da parentalidade após a dissolução conjugal. A proposta é nobre: assegurar que ambos os genitores permaneçam igualmente responsáveis pela vida dos filhos, mesmo após o fim da relação conjugal. Contudo, uma questão incômoda precisa…
A EC 132 mandou os Estados tributar progressivamente heranças – e abriu a porteira para taxar bens no exterior. O trust nas Ilhas Cayman e a holding em BVI passaram a ter prazo de validade O problema Por três décadas, o planejamento sucessório de famílias de alta renda no Brasil repousou sobre um pilar que parecia sólido: o ITCMD tinha…
A aquisição de terrenos, lotes ou imóveis urbanos e rurais como forma de investimento é uma prática amplamente difundida na sociedade. Diante da elevada informalidade imobiliária, surge frequentemente um questionamento central para a regularização de imóveis: é possível adquirir a propriedade por meio da USUCAPIÃO mesmo sem nunca ter fixado residência no local? A resposta é afirmativa, visto que a…
A adoção do princípio do destino pressupõe a identificação do local do consumo para repartir a receita do IBS entre os entes federativos, mas pagamentos em redes blockchain reduzem os elementos de localização do adquirente – e, no plano internacional, ameaçam também a arrecadação da CBS A promulgação da EC 132/23 inaugura uma inflexão estrutural no sistema tributário brasileiro ao…
A obrigação de estorno de créditos de bens e mercadorias perecidos, deteriorados ou furtados afronta a EC 132/23 e penaliza justamente os setores mais expostos a esses riscos A reforma da tributação do consumo é, sem exagero, uma das maiores mudanças institucionais desde a Constituição de 1988. ICMS, ISS, PIS e Cofins serão substituídos por um IVA dual, formado pelo…
O artigo analisa a atuação do judiciário na garantia dos direitos LGBTQIAPN+, com foco na adoção homoafetiva, destacando a importância da jurisprudência do STF e do STJ para a promoção da igualdade A constituição federal de 1988 inaugurou no Brasil uma nova compreensão acerca dos direitos fundamentais, fundada na dignidade da pessoa humana, na igualdade e na vedação de discriminações…
O artigo analisa as limitações da proteção ao consumidor em contratos de multipropriedade e propõe mecanismos preventivos inspirados nos modelos alemão e francês Resumo O presente artigo analisa os limites da autonomia privada e da proteção ao contratante vulnerável no mercado contemporâneo de multipropriedade imobiliária turística no Brasil, tomando como estudo de caso a crise jurídico-econômica do complexo hoteleiro Hard…
Caminhamos para o início da vigência da reforma tributária sem uma definição de como a litigância judicial do IVA dual ocorrerá. A Emenda Constitucional nº 132/2023 substituiu os tributos sobre consumo (IPI, ICMS, ISS, Cofins e contribuição ao PIS) por dois tributos com idêntica hipótese de incidência: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens…
Cobranças de ITBI com base em valor de referência podem ser ilegais e abrir caminho para restituição aos contribuintes Introdução Quem comprou imóvel em Goiânia nos últimos anos pode ter sido tributado a maior no ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Isso porque a prefeitura de Goiânia adotou a prática de calcular o imposto com base em um…
Introdução O processo de constitucionalização do Direito de Família brasileiro, especialmente após a Constituição Federal de 1988, promoveu uma significativa transformação na forma de compreender as relações familiares. A centralidade anteriormente atribuída ao patrimônio e à autoridade patriarcal foi gradualmente substituída por valores como a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre os membros da família, a parentalidade responsável e…
A recuperação de créditos tributários municipais não se baseia em teses jurídicas especulativas, mas na aplicação rigorosa da legislação vigente e em decisões consolidadas do STF Introdução A recuperação de créditos tributários pelas prefeituras brasileiras não constitui mera oportunidade de recomposição financeira, mas representa um Direito Constitucional e um dever institucional dos gestores públicos. Mais significativo ainda é o fato…
No último dia 10 de junho, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal que julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.795, proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) em face do artigo 56, caput e parágrafo único, da Lei nº 15.042/2024, em sua redação…
