A aquisição de terrenos, lotes ou imóveis urbanos e rurais como forma de investimento é uma prática amplamente difundida na sociedade. Diante da elevada informalidade imobiliária, surge frequentemente um questionamento central para a regularização de imóveis: é possível adquirir a propriedade por meio da USUCAPIÃO mesmo sem nunca ter fixado residência no local? A resposta é afirmativa, visto que a…
A adoção do princípio do destino pressupõe a identificação do local do consumo para repartir a receita do IBS entre os entes federativos, mas pagamentos em redes blockchain reduzem os elementos de localização do adquirente – e, no plano internacional, ameaçam também a arrecadação da CBS A promulgação da EC 132/23 inaugura uma inflexão estrutural no sistema tributário brasileiro ao…
A obrigação de estorno de créditos de bens e mercadorias perecidos, deteriorados ou furtados afronta a EC 132/23 e penaliza justamente os setores mais expostos a esses riscos A reforma da tributação do consumo é, sem exagero, uma das maiores mudanças institucionais desde a Constituição de 1988. ICMS, ISS, PIS e Cofins serão substituídos por um IVA dual, formado pelo…
O artigo analisa a atuação do judiciário na garantia dos direitos LGBTQIAPN+, com foco na adoção homoafetiva, destacando a importância da jurisprudência do STF e do STJ para a promoção da igualdade A constituição federal de 1988 inaugurou no Brasil uma nova compreensão acerca dos direitos fundamentais, fundada na dignidade da pessoa humana, na igualdade e na vedação de discriminações…
O artigo analisa as limitações da proteção ao consumidor em contratos de multipropriedade e propõe mecanismos preventivos inspirados nos modelos alemão e francês Resumo O presente artigo analisa os limites da autonomia privada e da proteção ao contratante vulnerável no mercado contemporâneo de multipropriedade imobiliária turística no Brasil, tomando como estudo de caso a crise jurídico-econômica do complexo hoteleiro Hard…
Caminhamos para o início da vigência da reforma tributária sem uma definição de como a litigância judicial do IVA dual ocorrerá. A Emenda Constitucional nº 132/2023 substituiu os tributos sobre consumo (IPI, ICMS, ISS, Cofins e contribuição ao PIS) por dois tributos com idêntica hipótese de incidência: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens…
Cobranças de ITBI com base em valor de referência podem ser ilegais e abrir caminho para restituição aos contribuintes Introdução Quem comprou imóvel em Goiânia nos últimos anos pode ter sido tributado a maior no ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Isso porque a prefeitura de Goiânia adotou a prática de calcular o imposto com base em um…
Introdução O processo de constitucionalização do Direito de Família brasileiro, especialmente após a Constituição Federal de 1988, promoveu uma significativa transformação na forma de compreender as relações familiares. A centralidade anteriormente atribuída ao patrimônio e à autoridade patriarcal foi gradualmente substituída por valores como a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre os membros da família, a parentalidade responsável e…
A recuperação de créditos tributários municipais não se baseia em teses jurídicas especulativas, mas na aplicação rigorosa da legislação vigente e em decisões consolidadas do STF Introdução A recuperação de créditos tributários pelas prefeituras brasileiras não constitui mera oportunidade de recomposição financeira, mas representa um Direito Constitucional e um dever institucional dos gestores públicos. Mais significativo ainda é o fato…
No último dia 10 de junho, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal que julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.795, proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) em face do artigo 56, caput e parágrafo único, da Lei nº 15.042/2024, em sua redação…
“Quando muitos são donos e poucos decidem: A crise de representatividade na governança condominial da multipropriedade”, direito condominial: Perspectivas e desafios contemporâneos, v. 2, Mizuno, 2026 1. Multipropriedade: Conceito, características e contexto econômico Para compreender adequadamente a crise de governança que este artigo analisa, é necessário primeiro entender o que é multipropriedade, como ela funciona economicamente e qual é seu…
Até onde a resiliência do ESG fará frente às novas necessidades geopolíticas para impulsionar sustentabilidade em ritmo acelerado? A era da sustentabilidade, tão simbiótica ao ESG (boas práticas ambientais sociais e de governança), deu uma guinada recente, afastando-se de uma versão mais “soft”, que vinha sendo lastreada pela adesão de empresas, e ganhou uma versão “hard”, com novos pilares de…
1. Entrada das mulheres no mercado de trabalho A introdução de mulheres no mercado de trabalho se demonstrou um fenômeno disruptivo nas relações sociais. Esse acontecimento é majoritariamente estudado apontando como marco temporal o século XX, mais precisamente como um dos efeitos das grandes guerras. Contudo, outros recortes temporais podem ser considerados nessa análise. Nesse contexto histórico, na Europa, as…
Uso exclusivo de bem ainda não partilhado gera direito de indenização aos demais herdeiros, conforme entendimento consolidado da Justiça Uma decisão consolidada pelo STJ reforçou um entendimento importante no Direito Sucessório brasileiro: o herdeiro que ocupa sozinho um imóvel que ainda faz parte da herança pode ser obrigado a pagar aluguel proporcional aos demais herdeiros. A medida se aplica especialmente…
O artigo revela o pilar social do ESG como vetor jurídico de prevenção, conectando governança social, responsabilidade objetiva, ACPs e o papel central dos direitos humanos Introdução A incorporação da agenda ESG ao discurso empresarial brasileiro não foi acompanhada, na mesma intensidade, pela compreensão de suas implicações jurídicas. Em especial, o chamado pilar social segue, em muitos contextos, tratado como…
