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Artigo: Tenho um imóvel há anos mas nunca morei nele. Ainda assim posso regularizá-lo por Usucapião? – por Julio Martins

Artigo: Tenho um imóvel há anos mas nunca morei nele. Ainda assim posso regularizá-lo por Usucapião? – por Julio Martins

A aquisição de terrenos, lotes ou imóveis urbanos e rurais como forma de investimento é uma prática amplamente difundida na sociedade. Diante da elevada informalidade imobiliária, surge frequentemente um questionamento central para a regularização de imóveis: é possível adquirir a propriedade por meio da USUCAPIÃO mesmo sem nunca ter fixado residência no local? A resposta é afirmativa, visto que a…

Artigo: Tributação do IBS e da CBS em ambientes descentralizados – Breno Figueiredo França e Aimberê Almeida Mansur

Artigo: Tributação do IBS e da CBS em ambientes descentralizados – Breno Figueiredo França e Aimberê Almeida Mansur

A adoção do princípio do destino pressupõe a identificação do local do consumo para repartir a receita do IBS entre os entes federativos, mas pagamentos em redes blockchain reduzem os elementos de localização do adquirente – e, no plano internacional, ameaçam também a arrecadação da CBS A promulgação da EC 132/23 inaugura uma inflexão estrutural no sistema tributário brasileiro ao…

Artigo: A Inconstitucionalidade da exigência do estorno de créditos de IBS/CBS na perda de bens – Paulo Tarsch Junior

Artigo: A Inconstitucionalidade da exigência do estorno de créditos de IBS/CBS na perda de bens – Paulo Tarsch Junior

A obrigação de estorno de créditos de bens e mercadorias perecidos, deteriorados ou furtados afronta a EC 132/23 e penaliza justamente os setores mais expostos a esses riscos A reforma da tributação do consumo é, sem exagero, uma das maiores mudanças institucionais desde a Constituição de 1988. ICMS, ISS, PIS e Cofins serão substituídos por um IVA dual, formado pelo…

Artigo: A judicialização da adoção por casais homoafetivos no Brasil – por Lucas Sérvio Ramadas e Ana Gabriela Rodrigues de Sousa

Artigo: A judicialização da adoção por casais homoafetivos no Brasil – por Lucas Sérvio Ramadas e Ana Gabriela Rodrigues de Sousa

O artigo analisa a atuação do judiciário na garantia dos direitos LGBTQIAPN+, com foco na adoção homoafetiva, destacando a importância da jurisprudência do STF e do STJ para a promoção da igualdade A constituição federal de 1988 inaugurou no Brasil uma nova compreensão acerca dos direitos fundamentais, fundada na dignidade da pessoa humana, na igualdade e na vedação de discriminações…

Artigo: A crise da autonomia na multipropriedade imobiliária: perspectivas comparadas sobre uma tutela preventiva na qualificação da formação de vontade – por Eduardo Calais e Leandro Corrêa

Artigo: A crise da autonomia na multipropriedade imobiliária: perspectivas comparadas sobre uma tutela preventiva na qualificação da formação de vontade – por Eduardo Calais e Leandro Corrêa

O artigo analisa as limitações da proteção ao consumidor em contratos de multipropriedade e propõe mecanismos preventivos inspirados nos modelos alemão e francês Resumo O presente artigo analisa os limites da autonomia privada e da proteção ao contratante vulnerável no mercado contemporâneo de multipropriedade imobiliária turística no Brasil, tomando como estudo de caso a crise jurídico-econômica do complexo hoteleiro Hard…

Artigo: IBS/CBS: harmonização dos órgãos fazendários, solução do litigante único e papel do STJ – por Regina Helena Costa, Paulo Sergio Domingues e Daniel Marchionatti Barbosa

Artigo: IBS/CBS: harmonização dos órgãos fazendários, solução do litigante único e papel do STJ – por Regina Helena Costa, Paulo Sergio Domingues e Daniel Marchionatti Barbosa

Caminhamos para o início da vigência da reforma tributária sem uma definição de como a litigância judicial do IVA dual ocorrerá. A Emenda Constitucional nº 132/2023 substituiu os tributos sobre consumo (IPI, ICMS, ISS, Cofins e contribuição ao PIS) por dois tributos com idêntica hipótese de incidência: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e o Imposto sobre Bens…

Artigo: ITBI arbitrado a maior pela prefeitura de Goiânia: você pode ter pago mais do que devia – e tem direito de receber de volta

Artigo: ITBI arbitrado a maior pela prefeitura de Goiânia: você pode ter pago mais do que devia – e tem direito de receber de volta

Cobranças de ITBI com base em valor de referência podem ser ilegais e abrir caminho para restituição aos contribuintes Introdução Quem comprou imóvel em Goiânia nos últimos anos pode ter sido tributado a maior no ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Isso porque a prefeitura de Goiânia adotou a prática de calcular o imposto com base em um…

Artigo: O trabalho de cuidado na estrutura jurídica da família: A invisibilidade que sustenta a parentalidade – por Luciana Cristina Furtado Fontes, Flávia Fernanda Benetti Castro e Ana Cristina Lemos Roque

Artigo: O trabalho de cuidado na estrutura jurídica da família: A invisibilidade que sustenta a parentalidade – por Luciana Cristina Furtado Fontes, Flávia Fernanda Benetti Castro e Ana Cristina Lemos Roque

Introdução O processo de constitucionalização do Direito de Família brasileiro, especialmente após a Constituição Federal de 1988, promoveu uma significativa transformação na forma de compreender as relações familiares. A centralidade anteriormente atribuída ao patrimônio e à autoridade patriarcal foi gradualmente substituída por valores como a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre os membros da família, a parentalidade responsável e…

Artigo: Recuperação de créditos tributários municipais – por Daniel Charliton Rodrigues, Mauricio Carlos Ribeiro e Wallace Moraes Viana

Artigo: Recuperação de créditos tributários municipais – por Daniel Charliton Rodrigues, Mauricio Carlos Ribeiro e Wallace Moraes Viana

A recuperação de créditos tributários municipais não se baseia em teses jurídicas especulativas, mas na aplicação rigorosa da legislação vigente e em decisões consolidadas do STF Introdução A recuperação de créditos tributários pelas prefeituras brasileiras não constitui mera oportunidade de recomposição financeira, mas representa um Direito Constitucional e um dever institucional dos gestores públicos. Mais significativo ainda é o fato…

Artigo: STF afasta compra compulsória de créditos de carbono por seguradoras – por Solange Cunha e Laura de Paula

Artigo: STF afasta compra compulsória de créditos de carbono por seguradoras – por Solange Cunha e Laura de Paula

No último dia 10 de junho, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal que julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.795, proposta pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) em face do artigo 56, caput e parágrafo único, da Lei nº 15.042/2024, em sua redação…

Artigo: Multipropriedade: a crise de representatividade na governança – por Rafael Paiva Nunes

Artigo: Multipropriedade: a crise de representatividade na governança – por Rafael Paiva Nunes

“Quando muitos são donos e poucos decidem: A crise de representatividade na governança condominial da multipropriedade”, direito condominial: Perspectivas e desafios contemporâneos, v. 2, Mizuno, 2026 1. Multipropriedade: Conceito, características e contexto econômico Para compreender adequadamente a crise de governança que este artigo analisa, é necessário primeiro entender o que é multipropriedade, como ela funciona economicamente e qual é seu…

Artigo: Sustentabilidade e ESG mandatórios – por Yun Ki Lee

Artigo: Sustentabilidade e ESG mandatórios – por Yun Ki Lee

Até onde a resiliência do ESG fará frente às novas necessidades geopolíticas para impulsionar sustentabilidade em ritmo acelerado? A era da sustentabilidade, tão simbiótica ao ESG (boas práticas ambientais sociais e de governança), deu uma guinada recente, afastando-se de uma versão mais “soft”, que vinha sendo lastreada pela adesão de empresas, e ganhou uma versão “hard”, com novos pilares de…

Artigo: Violência contra mulher e assédio na relação de trabalho – por Domência Zitto Miguel de Oliveira e Camila Belo

Artigo: Violência contra mulher e assédio na relação de trabalho – por Domência Zitto Miguel de Oliveira e Camila Belo

1. Entrada das mulheres no mercado de trabalho A introdução de mulheres no mercado de trabalho se demonstrou um fenômeno disruptivo nas relações sociais. Esse acontecimento é majoritariamente estudado apontando como marco temporal o século XX, mais precisamente como um dos efeitos das grandes guerras. Contudo, outros recortes temporais podem ser considerados nessa análise. Nesse contexto histórico, na Europa, as…

Artigo: Herdeiro que ocupa imóvel sozinho – por Felipe Wolut

Artigo: Herdeiro que ocupa imóvel sozinho – por Felipe Wolut

Uso exclusivo de bem ainda não partilhado gera direito de indenização aos demais herdeiros, conforme entendimento consolidado da Justiça Uma decisão consolidada pelo STJ reforçou um entendimento importante no Direito Sucessório brasileiro: o herdeiro que ocupa sozinho um imóvel que ainda faz parte da herança pode ser obrigado a pagar aluguel proporcional aos demais herdeiros. A medida se aplica especialmente…

Artigo: Pilar social do ESG: quando a prevenção evita a responsabilidade coletiva – por Emanuelli Carvalho dos Santos

Artigo: Pilar social do ESG: quando a prevenção evita a responsabilidade coletiva – por Emanuelli Carvalho dos Santos

O artigo revela o pilar social do ESG como vetor jurídico de prevenção, conectando governança social, responsabilidade objetiva, ACPs e o papel central dos direitos humanos Introdução A incorporação da agenda ESG ao discurso empresarial brasileiro não foi acompanhada, na mesma intensidade, pela compreensão de suas implicações jurídicas. Em especial, o chamado pilar social segue, em muitos contextos, tratado como…