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Artigos

Artigo: Das melhores técnicas disponíveis à alocação das CBEs no mercado regulado de carbono – por Luciano Furtado Loubet e Letícia Catellan

Artigo: Das melhores técnicas disponíveis à alocação das CBEs no mercado regulado de carbono – por Luciano Furtado Loubet e Letícia Catellan

A Lei Federal nº 15.042, publicada em 12 de dezembro de 2024, representa um marco no combate às mudanças climáticas por parte do Brasil ao criar o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, instituindo assim o mercado regulado de carbono no país. No entanto, ao analisar tal legislação, verifica-se que não há qualquer disposição que…

Artigo: Os riscos jurídicos da LC 214/25 na reforma tributária – por José Reis Nogueira de Barros

Artigo: Os riscos jurídicos da LC 214/25 na reforma tributária – por José Reis Nogueira de Barros

A LC 214/25 apresenta desafios jurídicos, como definições tautológicas e a tributação sobre operações não onerosas. O artigo analisa seus impactos e possíveis questionamentos A reforma tributária implementada pela Emenda Constitucional 132/23 e regulamentada pela LC 214/25 introduziu mudanças significativas na tributação sobre o consumo. O modelo proposto extingue tributos anteriores e estabelece o IBS – Imposto sobre Bens e…

Artigo: A separação de fato extrajudicial: novo caminho para fim da convivência – por Flávia Gentil e Ana Carolina Carvalho Silveira

Artigo: A separação de fato extrajudicial: novo caminho para fim da convivência – por Flávia Gentil e Ana Carolina Carvalho Silveira

Resumo A separação de fato, instituto jurídico relevante no Direito de Família brasileiro, ganhou nova relevância com a EC 66/10 e a resolução 571/24 do CNJ, que agora permite a sua formalização por escritura pública. Este artigo analisa o conceito, os requisitos e os efeitos jurídicos da separação de fato, com enfoque nos aspectos patrimoniais e sucessórios, bem como nas…

Artigo: Procuração em causa própria: nova panaceia do planejamento sucessório – por Luciana Pedroso Xavier

Artigo: Procuração em causa própria: nova panaceia do planejamento sucessório – por Luciana Pedroso Xavier

Assim como em outras áreas do saber, vez por outra o mundo jurídico é invadido por tendências que “viralizam” nas redes sociais. São instrumentos ou “produtos” jurídicos divulgados com ares de novidade e de que apenas os seguidores do “influencer” terão acesso a este conhecimento tão apurado. A moda da vez, segundo os algoritmos, é a procuração em causa própria,…

Artigo: Não tenho dinheiro para fazer o inventário! E agora? – por Peterson Felipe Pinto da Silva

Artigo: Não tenho dinheiro para fazer o inventário! E agora? – por Peterson Felipe Pinto da Silva

Descubra como viabilizar um inventário mesmo sem recursos financeiros! Conheça alternativas legais para acessar valores do espólio e vender bens sem burocracia O falecimento de um ente querido traz consigo a necessidade de realizar o inventário dos bens deixados, um procedimento essencial para a partilha entre os herdeiros. No entanto, muitas famílias enfrentam um desafio significativo: a falta de recursos…

Artigo: Quando um dos cônjuges morre é necessário fazer inventário? – por Alexandre Nakamura

Artigo: Quando um dos cônjuges morre é necessário fazer inventário? – por Alexandre Nakamura

Sim, na maioria dos casos. O inventário é o procedimento legal que formaliza a transferência do patrimônio do falecido para os herdeiros. A necessidade desse processo depende da existência de bens, dívidas ou obrigações deixadas pelo cônjuge falecido. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou a união estável ao casamento para fins de sucessão, abrangendo também uniões homoafetivas. Isso…

Artigo: Possibilidade de penhora do bem de família vultuoso: Uma análise jurisprudencial – por Pedro Henrique Juliani Vecchi

Artigo: Possibilidade de penhora do bem de família vultuoso: Uma análise jurisprudencial – por Pedro Henrique Juliani Vecchi

Recentes decisões têm relativizado a impenhorabilidade do bem de família de luxo, desde que seja reservado ao devedor um valor para a compra de uma nova moradia Por meio da lei 8.009/90, o imóvel que serve como residência da família brasileira é especialmente protegido de sua expropriação para o pagamento de qualquer tipo de dívida, sob o manto da impenhorabilidade…

Artigo: Contribuinte do IPTU segundo STJ – por Kiyoshi Harada

Artigo: Contribuinte do IPTU segundo STJ – por Kiyoshi Harada

O STJ tem oscilado sobre quem é o contribuinte do IPTU, gerando insegurança jurídica. Decisões contraditórias prejudicam a aplicação do princípio da segurança jurídica Reina total insegurança jurídica por conta da oscilação jurisprudencial a respeito no STJ. Até o ano de 2009 o colendo STJ vinha decidindo que o contribuinte do IPTU poderá ser qualquer um daqueles enumerados no art.…

Artigo: Começamos o inventário em cartório mas um dos herdeiros agora resolveu não concordar com a partilha. E agora? – por Julio Martins

Artigo: Começamos o inventário em cartório mas um dos herdeiros agora resolveu não concordar com a partilha. E agora? – por Julio Martins

O Inventário Extrajudicial é um procedimento que visa a partilha de bens de uma pessoa falecida de forma mais célere e menos burocrática do que no Inventário Judicial. Como sempre falamos aqui, a via extrajudicial é alternativa (e jamais obrigatória), todavia, não restam dúvidas quanto aos seus benefícios nestes mais de 18 anos da promulgação da Lei que lhe deu…

Artigo: O testamento conjuntivo na reforma do Código Civil – por Carlos Eduardo Minozzo Poletto

Artigo: O testamento conjuntivo na reforma do Código Civil – por Carlos Eduardo Minozzo Poletto

Um dos temas que tem passado incólume nos debates doutrinários acerca da reforma do Código Civil é a recepção pelo direito brasileiro do testamento conjuntivo, instituto que, como se sabe, é atualmente rejeitado pelo artigo 1.863, na esteira do que igualmente estatuía o artigo 1.630 da revogada lei de 1916. Ambos dispõem taxativamente que: “É proibido o testamento conjuntivo, seja…

Artigo: Divórcio post mortem: impactos no Direito Sucessório – por Adara Gomes

Artigo: Divórcio post mortem: impactos no Direito Sucessório – por Adara Gomes

A discussão sobre o divórcio post mortem ainda permanece controversa, já que não há previsão legal expressa para tal figura Introdução O casamento é conhecido como uma instituição jurídica que estabelece a comunhão de vidas entre duas pessoas com o objetivo de constituir família, gerando efeitos tanto pessoais quanto patrimoniais. No Brasil, conforme o art. 1.571 do CC/02, o casamento…

Artigo: O que se vê e o que não se vê no novo IBS brasileiro – por Ramon Henrique Santos Fávero

Artigo: O que se vê e o que não se vê no novo IBS brasileiro – por Ramon Henrique Santos Fávero

A reforma tributária e o IBS prometem simplificação, mas ampliam a carga tributária e o poder estatal. A análise de Bastiat alerta para alguns efeitos ocultos Frédéric Bastiat, economista francês do século XIX, é amplamente conhecido por sua alegoria sobre “O que se vê e o que não se vê”, um conceito que permanece relevante ao se analisar políticas econômicas…

Artigo: O novo IBS e a extinção do ISS – Impactos na arrecadação municipal – por José Reis Nogueira de Barros

Artigo: O novo IBS e a extinção do ISS – Impactos na arrecadação municipal – por José Reis Nogueira de Barros

A extinção do ISS e a criação do IBS impactam a arrecadação municipal. O artigo analisa as mudanças, alíquotas e estratégias para prefeitos manterem o equilíbrio fiscal diante da reforma tributária O Novo IBS e a Extinção do ISS – Impactos na Arrecadação Municipal A LC 214/25 introduziu mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, incluindo a extinção do ISS –…

Artigo: É válido o pacto onde o casal renuncia ao direito real de Habitação e ao direito concorrencial à Herança?

Artigo: É válido o pacto onde o casal renuncia ao direito real de Habitação e ao direito concorrencial à Herança?

Sonho de muita gente – inclusive de muitos clientes meus – a possibilidade de renunciar “previamente” ao direito de concorrer na herança de um quanto ao outro e também ao direito real de habitação a que faz jus o cônjuge sobrevivente (e também o(a) companheiro(a) sobrevivente) não parece estar nem tão próxima da sua validade no ordenamento jurídico brasileiro –…