O artigo analisa a publicidade na união estável homoafetiva diante da discriminação contra pessoas LGBTQIA+ no Brasil. É necessária uma nova interpretação constitucional que relativize esse requisito Introdução A família contemporânea passou por profundas transformações nas últimas décadas, especialmente em razão da progressiva valorização da autonomia individual, da afetividade e da pluralidade das formas de constituição familiar. O paradigma tradicional,…
O que muda para empregador e empregado a partir de 26 de maio de 2026 O Brasil registrou em 2025 mais de 546 mil afastamentos do trabalho por questões de saúde mental, segundo dados do Ministério da Previdência Social, número que representa crescimento de 15% em relação ao ano anterior e coloca os transtornos mentais como o segundo maior motivo…
Crise climática deixou de ser preocupação apenas ‘ambiental’ e passou a ocupar o centro dos debates Como nós, há uma geração de advogados e profissionais do direito nascidos após os anos 1990, contemporânea à Convenção do Clima, adotada no Rio de Janeiro em 1992. Ao ingressar na faculdade de Direito, nos anos 2010, a questão climática ainda aparecia como tema…
O caso Oliver Tree, a advertência do caso Anita Harley e os limites da autonomia sucessória no Direito brasileiro 1. Introdução: Dois paradigmas da vontade A relação entre o ser humano e o destino de seu patrimônio revela-se, no fundo, em duas posturas opostas diante de uma mesma e inafastável certeza: a finitude da vida. De um lado, a previdência…
Muito embora possa até ser visto como inusitado, tal negócio jurídico não chega a ser incomum De imediato, diga-se que a permuta é uma espécie de alienação1 e, como tal, precisa, pelo menos a princípio, se amoldar à legislação de regência das contratações gerais da administração pública e das contratações das empresas públicas e sociedades de economia mista, a saber,…
A regulamentação do IBS e da CBS vai redefinir o caixa no campo. Enquanto exportadores ganham alívio de até 71% a longo prazo, insumos como fertilizantes sobem. Planejar em 2026 é vital para salvar o lucro Introdução A reforma tributária vai mexer direto no lucro e no caixa do produtor rural, dividindo o campo em dois caminhos práticos: o de…
Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, tenho acompanhado nesta coluna os impactos da reforma tributária sobre o comércio exterior brasileiro, [1] examinando temas como exportações, regimes aduaneiros especiais, Zona Franca de Manaus, Zonas de Processamento de Exportação, Repetro, remessas internacionais e a futura Lei Geral Aduaneira. Com a edição da Lei Complementar nº 214/2025 e, posteriormente, da Resolução…
STJ criou o incidente de bens digitais e a figura do inventariante digital: profissional sob sigilo abre aparelhos de falecidos e separa o que vai aos herdeiros do que fica protegido pela intimidade A 3ª turma do STJ definiu como os herdeiros podem chegar aos bens digitais de uma pessoa falecida quando os aparelhos estão bloqueados por senha. No julgamento…
Mercado voluntário já é realidade, a despeito da indefinição quanto ao tratamento tributário aplicável sob o novo sistema Em 19 de maio, o Ministério da Fazenda apresentou a proposta preliminar de cobertura setorial do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), o mercado regulado de carbono instituído pela Lei 15.042/2024. A iniciativa marca um avanço relevante na estruturação da política…
Como um normativo trabalhista impõe as organizações a adoção de controles e governança digital. Em temos de hiperconectividade, ciberbullying, o ambiente corporativo não pode silenciar A entrada em vigor, em 26 de maio de 2026, da atualização promovida pela portaria MTE 1.419/24 na NR-1 representa uma das mais relevantes mudanças recentes no sistema brasileiro de saúde e segurança do Trabalho.…
O “Alvará Extrajudicial” para Venda de Bens do Espólio: Alienação pelo Inventariante sem Autorização Judicial, Garantias, Conta Notarial e Segurança Jurídica à Luz do Art. 11-A da Resolução CNJ nº 35/2007 Resumo A Resolução CNJ nº 571/2024 introduziu o art. 11-A na Resolução CNJ nº 35/2007, permitindo que o inventariante seja autorizado, por escritura pública, a alienar bens móveis e…
O mundo mudou e o direito tributário precisa acompanhar A relação entre tecnologia e tributação nunca foi tão intensa e, ao mesmo tempo, tão paradoxal. De um lado, a tecnologia viabiliza a própria existência do novo sistema tributário sobre o consumo no Brasil. De outro, o setor tecnológico não recebeu tratamento normativo centralizado na reforma, sendo regulado de forma difusa…
O agronegócio exportador terá direito a créditos de IBS e CBS, mas restrições ao ressarcimento podem comprometer a neutralidade prometida pela reforma tributária A reforma tributária introduzida pela EC 132/23 foi construída sobre um dos pilares fundamentais dos modernos sistemas de tributação sobre o consumo: a adoção do princípio do destino, segundo o qual a tributação deve ocorrer no local…
Introdução Há uma tensão permanente, no Direito brasileiro, entre dois conjuntos de regras que deveriam se complementar, mas que frequentemente se contradizem: as normas que fomentam a circulação de riqueza e garantem segurança jurídica ao adquirente de boa-fé, e as normas que protegem o crédito tributário do Estado. Essa tensão ganhou novo capítulo em maio de 2026, quando a 2ª…
