A Comissão de Juristas entregou formalmente a proposta de reforma do Código Civil em 18 de dezembro. Coordenada por Luis Felipe Salomão, com relatores Rosa Nery e Flávio Tartuce, o trabalho de seis meses focou principalmente no Direito de Família, resultando em modificações profundas e significativas. Dia 18 de dezembro foi formalmente entregue o projeto de reforma do Código Civil…
A Lei 9.514 de 1997, que regulamenta a alienação fiduciária de bens imóveis, transformou as modalidades de garantia de compra e venda de imóveis no país. Diante da segurança jurídica propiciada pelo instituto no que tange ao célere procedimento executório, promovido extrajudicialmente pelos registros de imóveis, os efeitos dessa modalidade de garantia foram extremamente mais vantajosos do que a utilização…
O legislador brasileiro busca prever e solucionar conflitos através das leis, destacando-se no Código Civil um capítulo dedicado ao Direito de Vizinhança, com uma seção específica sobre Árvores Limítrofes para resolver possíveis disputas entre terrenos vizinhos Viver em comunidade, quase sempre envolve um exercício de diálogo entre pessoas, e, por vezes, quando o diálogo não é suficiente, vai demandar,…
Um ano intenso no Direito Imobiliário. Momento de olhar pelo retrovisor, a fim de entender onde estamos e pensar e planejar o futuro. Neste artigo, seleciono em poucas palavras o que, na minha visão, aconteceu de mais relevante. Legislativo O Congresso Nacional produziu poucas leis que afetam diretamente o setor imobiliário, as quais, mesmo em pequeno número, inundaram…
O ator Antônio Fagundes ingressou com usucapião para garantir a propriedade de um bem imóvel rural. Neste sentido, verifica-se que a usucapião é uma das formas de blindagem patrimonial que merece ser analisada no texto a seguir De acordo com o site de notícias Metrópoles, o ator Antônio Fagundes é autor de demanda judicial de usucapião extraordinária. Seu objetivo…
A herança digital, composta por bens intangíveis de valor sentimental, como fotos e conversas online, é um tema em ascensão no direito sucessório, carecendo de legislação específica para regulamentar acessos e direitos hereditários Uma das poucas certezas da vida é a morte. O patrimônio do falecido muitas vezes é motivo de litígios entre herdeiros. Isso não é novidade. …
No Senado, em reunião presidida por Luis Felipe Salomão, relatórios parciais sobre a reforma do Código Civil foram apresentados, destacando a profunda reformulação do Direito das Sucessões, enfocando autonomia privada, tecnologias no testamento e direitos sucessórios de cônjuges e companheiros Na última segunda-feira (18/12), em reunião no Senado Federal presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, houve a apresentação, pelos…
Caso da apresentadora Ana Hickman joga luz sobre o tema Já faz mais de um mês que a apresentadora Ana Hickman registrou um boletim de ocorrência alegando que foi agredida e ameaçada pelo, agora ex-marido, Alexandre Correa. Após o empresário responder à acusação e negá-la, o casal iniciou um processo de separação. Desde então, a mídia vem cobrindo…
João é o único Herdeiro de seu pai, o Sr. Antônio. O Sr. Antônio é proprietário de uma casa avaliada em 550 mil reais. Se o Sr. Antônio deixou um único Herdeiro, será que precisa mesmo passar por todo um Processo de Inventário, para que o Imóvel seja transferido para o nome do filho? Você concorda que a propriedade…
O ano de 2023 foi a prova viva de que a atividade notarial e registral, principalmente pela extrema qualidade de seus agentes, está no epicentro de atuação legislativa, cabendo mencionar: lei 14.620/23 e lei 14.711/23, ambas buscando o desenvolvimento econômico do Brasil no cenário mundial. Em julho, foi publicada a lei 14.620/2023, sobre o Programa Minha Casa Minha Vida…
As condições são elementos acidentais dos negócios jurídicos consistentes em estipulações que sujeitam os efeitos deste negócio – ou a sua resolução – a um evento futuro e incerto. Sendo elementos acidentais, não têm autonomia, com o que devem sempre integrar um negócio jurídico. Tratando-se de negócio que tenha por objeto bens imóveis, as condições que o subordinem ingressarão…
Que o testamento no Brasil ainda é assunto que gera incômodo, isso muitos de nós já sabemos. A Covid-19 aproximou a população deste tema, descaracterizando o ato de uma espécie de “antecipação da morte” e destacando seu papel de meio eficaz para assegurar uma sucessão alinhada ao melhor interesse do testador, considerado atualmente como um dos elementos substanciais para desenvolvimento…
Adquirir bens, segurança financeira, prosperidade, todos querem atingir essa meta. E, uma vez conquistada, deve-se garantir que ela seja mantida, ou que aqueles que julgamos merecedores possam compartilhar do fruto do nosso trabalho. Mais acertadamente podemos nos perguntar: como usufruir de maneira proveitosa – e justa – o que foi conquistado? E então voltamos ao tema já abordado aqui,…
Noutras oportunidades nesta coluna1-2 pudemos registrar o entendimento do STJ firmado quando do Julgamento do Tema Repetitivo n. 677, o qual fixou a tese de que “(…) Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título…
Semana passada, um amigo perdeu a avó e resolveu me ligar para saber quais as medidas que deveriam ser tomadas para iniciar o processo de inventário, ou seja, a transferência do patrimônio da pessoa falecida aos seus herdeiros. Achei a pergunta tão relevante, que decidi compartilhar com vocês, entendendo que a resposta é de utilidade pública. Pois bem, como…
