O artigo analisa o dever de informação do notário e do registrador como instrumento de gestão de risco, delimitando seus contornos e a responsabilidade civil por omissões relevantes. 1. A função notarial não é neutra – é preventiva É comum reduzir o papel do notário e do registrador à formalização técnica de atos. Essa leitura é incompleta. A atividade extrajudicial…
A regularização de imóveis oriundos de herança é um dos maiores gargalos do mercado imobiliário brasileiro. Muitas famílias se veem reféns de inventários que se arrastam por décadas, acumulando custos e desgastes emocionais. Nesse cenário, a “Cessão de Direitos Hereditários” surge como um instrumento comum de negociação, transferindo a posse e os direitos sucessórios para terceiros ou para outros herdeiros.…
O caso Anita Harley revela o risco real da ausência de planejamento sucessório. Sem testamento, afetos viram tese jurídica e patrimônios ficam vulneráveis O recente documentário O Testamento – O Segredo de Anita Harley, não trata apenas de uma herança bilionária. Trata de algo mais inquietante e próximo da realidade brasileira do que muitos imaginam: o silêncio jurídico provocado pela…
O STJ decidiu que os Estados podem revisar o valor declarado para cálculo do ITCMD. Entenda quando essa revisão é válida, quais limites o Fisco deve respeitar e como isso afeta inventários A 1ª seção do STJ decidiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371), que os Estados podem instaurar processo administrativo para revisar a base de…
Decisão recente da Justiça de Caxias do Sul decretou divórcio antes da citação do requerido, em contexto de violência doméstica, reafirmando a natureza potestativa do instituto Em recente decisão proferida pela 2ª vara de Família e Sucessões da comarca de Caxias do Sul/RS, foi decretado o divórcio liminarmente, antes mesmo da citação da parte requerida, em contexto de violência doméstica.…
O artigo analisa como a matrícula do imóvel passou a impactar o crédito rural, influenciando o limite financiável, os juros e as garantias, e por que a regularização fundiária se tornou estratégica I – Quando a produtividade já não basta No crédito rural contemporâneo, a produtividade já não basta: o banco financia segurança jurídica. No imaginário do produtor rural, o…
A trajetória da resolução que instituiu o Sistema de Transações Imobiliárias Digitais – do surgimento à declaração judicial de nulidade – e o que ela revela sobre os desafios regulatórios da tokenização de ativos no Brasil 1. Introdução A tokenização de ativos1 se consolidou nos últimos anos como uma das vertentes mais debatidas da inovação tecnológica aplicada ao mercado financeiro…
No divórcio com medida protetiva, o juiz decide não só sobre o fim do casamento, mas também sobre afastamento, guarda e segurança. Saber seus direitos pode evitar riscos maiores Como funciona o divórcio com medida protetiva? O divórcio com medida protetiva ocorre quando a separação envolve uma situação de violência doméstica e já existe uma decisão judicial para proteger uma…
Seguindo-se no estudo dos impactos das novas tecnologias para o Direito Civil, sobretudo para o Direito de Família e Sucessões, neste texto analisarei algumas questões relativas à chamada IA – inteligência artificial, tida como um dos maiores avanços tecnológicos dos últimos anos, a trazer enormes desafios jurídicos. No Congresso Nacional, há proposta em estágio avançado de regulamentação da inteligência artificial…
O e-Notariado moderniza o reconhecimento de firma, mas impõe novos desafios à segurança jurídica e à responsabilidade notarial diante de fraudes e contestações futuras 1. Da exceção à rotina (e ao desconforto jurídico) O e-Notariado nasceu em um contexto de urgência. A pandemia acelerou uma agenda que já existia: digitalizar atos notariais, reduzir deslocamentos e preservar a continuidade dos serviços…
A crença popular frequentemente sugere que deixar um testamento elimina a necessidade de um inventário. No entanto, isso é um grande mito jurídico. A existência de um testamento – embora apresente diversas vantagens – não isenta a família de realizar o processo de Inventário; pelo contrário, ela adiciona uma etapa preliminar fundamental para garantir que as últimas vontades do falecido…
1. Precedente da Suprema Corte Alemã contra a discriminação no mercado imobiliário O professor alemão Hans-Bernd Schäfer, um dos pioneiros em Law and Economics na Europa, noticiou um interessantíssimo julgado da Suprema Corte alemã (Bundesgerichtshof – BGH) em suas redes sociais1. A lembrança veio do professor Atalá Correia, destacado civilista brasileiro. Trata-se de um precedente histórico contra a discriminação no…
Toda teoria surge a partir da angústia de seu autor, quando a inércia é rompida pela inquietude da mudança. David Hume, por exemplo, apresenta o empirismo filosófico na sua obra “Tratado da Natureza Humana” por conta da sua descrença com as práticas dominantes de seu tempo, notadamente metafísicas, dos racionalistas e escolásticos naturalistas. Por sua vez, Oliver Wendell Holmes Jr.,…
A morte é o único evento inevitável da vida, mas, curiosamente, é o que menos nos preparamos para enfrentar. Essa negação cultural cria um cenário onde o luto, que já é doloroso por natureza, frequentemente se transforma em um pesadelo burocrático e financeiro para os familiares que ficam. A verdade dura e inescapável é que não planejar a sucessão patrimonial…
Debate sobre revogação da lei de alienação parental divide opiniões quanto à proteção infantil, riscos de abuso e segurança jurídica A recente aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, do projeto que revoga a lei da alienação parental reacendeu um dos debates mais sensíveis do Direito de Família contemporâneo: a real eficácia de normas criadas para…
