Com base em estatísticas, decisões judiciais e na rotina dos cartórios, o artigo analisa a consolidação do casamento civil homoafetivo no Brasil e seu papel na garantia de segurança jurídica O casamento civil sempre refletiu, ainda que com algum atraso, as transformações sociais e constitucionais do seu tempo. Mais do que um ato formal, ele representa a entrada do Estado…
O ano de 2026 iniciou contabilizando inúmeros prejuízos decorrentes de temporais em diversos municípios do país, atingindo mais de um milhão de pessoas, deixando mais de 25 mil desabrigados e desalojado1. Nos municípios de minas gerais, em recente emergência climática, 72 pessoas morreram em decorrência das chuvas2. Toda vez que fenômenos climáticos intensos e extremos ocorrem, as histórias se repetem.…
Tema 1348 do STF confirma que a matéria permanece distante de estabilidade O art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal prevê imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como sobre transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, ressalvada a hipótese em…
1. Introdução A ampliação das funções dos serviços notariais e de registro no Brasil, especialmente após o advento do CPC de 2015, consolidou a ata notarial como relevante instrumento probatório, tanto em processos administrativos quanto em processos judiciais. Nesse contexto, surgem discussões práticas relevantes, dentre as quais se destaca a questão da isenção de emolumentos na lavratura de atas notariais…
O prazo de um ano para o divórcio, a liberdade e a autonomia da vontade e a menor intervenção do Estado/juiz Será que o prazo de um ano exigido pela lei ainda não seria necessário? A evolução do divórcio no Brasil Da obrigatoriedade da separação de fato à liberdade de divorciar 1. Introdução Por séculos, o casamento no Brasil foi…
O STF finalizou o debate sobre a aquisição de terras rurais por estrangeiros, no âmbito da ADPF 342 e da ACO 2.463, tema que transcende a dogmática jurídica Aquisição de terras por estrangeiros: entre soberania, desenvolvimento e definição do papel do Estado O STF voltou ao centro de um dos debates mais sensíveis da ordem econômica e territorial brasileira. No…
Aumento no custo de conformidade de operações deve exigir maior documentação e segmentação de suas operações A Lei Complementar 214/2025 já havia previsto, em hipóteses específicas, que a base da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) poderia deixar de depender apenas do preço formal do contrato e passar a decorrer do valor…
Em continuidade à Coluna anterior, avançamos no tratamento da renúncia antecipada à herança na França. 4. Situação patrimonial e sucessório no caso de Pacto Civil de Solidariedade O que, no Brasil, chamamos união estável formalizada (a que envolve pacto escrito de união estável com eventual registro) corresponde ao que, na França, se chama de PACS (Pacte Civil de Solidarité). Sua…
Análise crítica do provimento 11/25, que permite alteração extrajudicial do regime de bens, destacando seus limites constitucionais e efeitos patrimoniais A alteração extrajudicial do regime de bens no casamento: Análise crítica do provimento 11/25 da Corregedoria-Geral de Justiça do Espírito Santo Resumo O artigo examina criticamente o provimento 11/25 da Corregedoria-Geral de Justiça do Espírito Santo, que permite a alteração…
Entenda as regras, limites e exceções da lei brasileira A grande dúvida: Posso deixar tudo para quem eu quiser? A pergunta é comum e aparece em quase todos os atendimentos envolvendo planejamento sucessório: “Eu posso deixar toda a minha herança no testamento para quem eu quiser?” A resposta depende de vários fatores, principalmente: Se você possui herdeiros necessários (filhos, pais…
Ao desonerar exportações, sistema pode empurrar Brasil para etapas menos valiosas das cadeias produtivas A recente aquisição da mineradora Serra Verde pela empresa norte-americana USA Rare Earth projeta o Brasil em uma disputa que ganhou relevância com o avanço da inteligência artificial, da indústria digital e, sobretudo, da necessidade de transição energética em resposta à crise climática: a competição global…
PL das terras raras avança com força econômica, mas revela fragilidades jurídicas que expõem territórios e comunidades a riscos sob a lógica da aceleração e da baixa proteção A incompletude jurídica do PL 2.780/24 após sua aprovação na Câmara “Quando o direito autoriza o desenvolvimento sem condicioná-lo, o que se produz não é política pública, mas exceção institucionalizada.” I. Um…
A discussão acerca da legitimidade do espólio e dos herdeiros para pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda tem ganhado relevo na jurisprudência recente, especialmente nas hipóteses que envolvem contribuintes portadores de moléstia grave. A controvérsia central reside em definir se tal pretensão possui natureza personalíssima, e, portanto, intransmissível, ou se se trata de…
Debate sobre IR no VGBL após morte do titular expõe insegurança jurídica no planejamento sucessório brasileiro A crescente utilização do VGBL como instrumento de planejamento sucessório no Brasil tem colocado em evidência uma controvérsia relevante: a incidência , ou não, de imposto de renda sobre os valores pagos, a título de resgate do saldo acumulado das reservas, realizado aos beneficiários…
