Você finalmente encontrou um comprador para o seu imóvel. Ele propõe pagar um sinal para garantir o negócio. Mas o que exatamente esse valor representa? E o que acontece se alguém desistir? Se você está vendendo um imóvel pela primeira vez, é provável que já tenha ouvido falar em “sinal” – mas poucos sabem que esse termo tem um nome…
Desde a lei 14.382/22, que instituiu o SERP (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos), observa-se uma atuação progressiva e estruturada do conselho nacional de Justiça na promoção da modernização dos serviços notariais e registrais, com ênfase na incorporação de soluções tecnológicas capazes de conferir maior eficiência, segurança e padronização à atividade extrajudicial (dando cumprimento, inclusive, ao art. 1º da lei 8.935/1994).…
Comunicar bem não é somente relatar dados, é demonstrar compromisso, coerência e responsabilidade A despeito dos diferentes níveis de comprometimento com o ESG (boas práticas ambientais, sociais e de governança) ou do framework adotado (CSRD, GRI, SASB, ISSB etc.), a onda da sustentabilidade vem ganhando força no universo empresarial ao consolidar estratégias, impulsionar marcas e reforçar a necessidade de um…
O agir advocatício voltado para a estruturação jurídica de organizações privadas, nomeadamente sociedades, simples ou empresárias, por quotas ou por ações, pode esbarrar em questões que fogem ao estritamente corporativo, mas que têm – ou podem ter – reflexos diretos sobre a empresa ou grupo empresarial. Quer ver? Volta e meia, em meio ao trabalho de estruturação jurídica de uma…
A resolução Previc 26/25 fortalece a agenda ASG nas EFPC, exigindo práticas concretas de governança, gestão de riscos e dever fiduciário, com foco em dupla materialidade e decisão mais responsável. O quarto episódio da série Conexões Previc, dedicado ao tema “ASG e os investimentos nas EFPC”, confirma uma linha regulatória que já vinha se delineando nos encontros anteriores. As alterações…
Fonte: Migalhas
Decisão reacende debate sobre limites temporais Em recente decisão, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou o entendimento da União a respeito das Ações Rescisórias que visam a aplicação da modulação de efeitos de recursos repetitivos, no sentido de que a limitação seria de apenas cinco anos, contados da propositura da Ação Rescisória. A decisão…
Inventário pode ser aberto sem registro do testamento para evitar multa, e regras do Imposto variam por Estado, admitindo migração ao extrajudicial Nos casos em que o falecido deixa testamento com suas disposições de última vontade, exige-se que, antes de requerida a abertura do inventário judicial, seja providenciado o processo de abertura e registro do testamento. Esse procedimento, que deveria…
A transição do ISS para o IBS/CBS quebra a lógica de repasse de custos aos usuários e cria assimetrias competitivas inéditas no setor notarial. A aprovação da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025 impõem desafios estruturais profundos aos serviços notariais e de registro. Para além do aumento expressivo da carga tributária nominal…
1. Prólogo: A metamorfose do encontro e a sedução da velocidade A fé pública nunca residiu na celulose do papel, tampouco habita os meandros do código binário. Ela é, na sua essência mais elementar, uma construção fiduciária humana, um pacto civilizatório destinado a estabilizar as expectativas de comportamento em uma sociedade invariavelmente contingente (LUHMANN, 2016). No entanto, a gramática contemporânea…
A união estável consolidou-se como uma das formas mais presentes de constituição de entidade familiar na sociedade brasileira contemporânea. Diferentemente do casamento civil, que exige uma série de solenidades e trâmites rigorosos para a sua formalização e validade, a união estável caracteriza-se, essencialmente, por ser uma situação de fato, pautada na convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo inconteste…
Organizações autônomas descentralizadas prometem mais eficiência e transparência, mas ainda enfrentam incertezas jurídicas Uma das mais interessantes e ao mesmo tempo menos faladas inovações tecnológicas que impactam o direito empresarial são as Organizações Autônomas Descentralizadas (DAO, na sigla em inglês), uma candidata a revolucionar as sociedades empresárias como meio de organização e execução das regras de convivência entre investidores. Uma…
Supremo decide que bens no Brasil exigem inventário nacional, mesmo com testamento estrangeiro, reforçando a soberania e a segurança jurídica sucessória A globalização tornou comum que famílias possuam patrimônio distribuído em diferentes países. No entanto, no momento do planejamento sucessório ou da partilha de bens, essa internacionalização pode gerar dúvidas e conflitos jurídicos complexos. Recentemente, a Corte Especial do STJ…
Uma análise da adequação da arbitragem em conflitos familiares patrimoniais, destacando sua aptidão para oferecer soluções confidenciais, especializadas e compatíveis com sua complexidade Os conflitos familiares de natureza patrimonial, especialmente aqueles inseridos no contexto das empresas familiares, apresentam uma complexidade que ultrapassa a dimensão estritamente jurídica. Trata-se de disputas em que se entrelaçam interesses econômicos, vínculos afetivos e, muitas vezes,…
O debate sobre precatórios no Brasil historicamente orbitou a escassez fiscal, a morosidade dos pagamentos e o impacto nas contas públicas. Essa leitura, embora correta, tornou-se insuficiente. O que se observa hoje — e que a recente resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo reforça — é a consolidação de um mercado que já existe há anos, mas…
