Quando pensamos em união estável, automaticamente vinculamos seu significado ao de casamento. Entretanto, sabemos que casamento e união estável possuem algumas características específicas, sobretudo quanto às formalidades a serem observadas. Por exemplo, enquanto casamento possui um ato solene e formal, a união estável sequer precisa de um documento para sua configuração. Enquanto no primeiro há todo o processo de…
Tão difícil quanto você conseguir ficar desconectado por, pelo menos, um dia, é você conseguir — de forma objetiva — conceituar em que momento um relacionamento afetivo passa a ter status de família. Ao contrário do imaginário popular, que entende ser necessário um prazo de dois ou anos e a coabitação para que haja união estável, a legislação brasileira…
O defeito redibitório trata-se do vício oculto do bem, aquele que não pode ser percebido no momento da contratação. Para que ele seja caracterizado, é necessário: Que o vício seja derivado de contrato oneroso e comutativo, ou seja, as obrigações são recíprocas e equilibradas no que se refere à prestação e contraprestação; Os vícios devem ser ocultos, impossíveis de…
Muito comum no momento da separação do casal onde o homem tenta “esconder” ou transferir para terceiros o patrimônio adquirido para não dividir com a esposa/companheira. Este artigo foi pensado em orientar a mulher a se proteger e defender antes e durante a separação do casal O momento da separação do casal já é, via de regra, um transtorno…
O Direito de Família e o das Sucessões, embora muitas vezes estudados em paralelo, tratam-se de ramos diversos, aos quais aplicam-se regras distintas. Isso pode ser verificado a partir de uma análise das implicações advindas da escolha do regime de separação absoluta de bens (também chamada de separação convencional), quando do falecimento de um dos cônjuges. Primeiramente, o regime…
Retorno hoje ao imbróglio em torno do enquadramento das relações afetivas nas novas categorias jurídicas do Direito de Família. Em coluna anterior, aludi, na esteira do reconhecimento do afeto como valor jurídico, ao acolhimento estatal de novos núcleos familiares, desprovidos de regulação legislativa, e à necessidade de formulação, pela doutrina, de critérios de diferenciação concreta entre situações aparentemente similares no…
A sociedade moderna tem se caracterizado pela migração das relações humanas para o ambiente virtual, com o uso de novos códigos de linguagem para traduzir o pensamento e perpetuar as relações decorrentes da interação humana. Esse fato tem causado enormes desafios a diversas atividades —e não é diferente com a função notarial. O impacto das inovações tecnológicas está apenas…
Não seria ilusão apontar que tais fatos têm ligação direta na crescente da adoção do regime da separação de bens, e é sob este aspecto se propõe que ocorra a reflexão: se será este o regime “do futuro”? O Código Civil brasileiro dispõe acerca das normas relativas ao regime econômico matrimonial e convivencial, que deverá vigorar entre os cônjuges…
O defeito redibitório trata-se do vício oculto do bem, aquele que não pode ser percebido no momento da contratação. Para que ele seja caracterizado, é necessário: Que o vício seja derivado de contrato oneroso e comutativo, ou seja, as obrigações são recíprocas e equilibradas no que se refere à prestação e contraprestação; Os vícios devem ser ocultos, impossíveis de…
A Cessão de Direitos Hereditários é plenamente possível e tem regras nos arts. 1.793 e seguintes do Código Civil A cessão de direitos hereditários é formalizada através de uma escritura pública lavrada em qualquer cartório de notas e objetivará a transmissão/transferência dos direitos que possuem herdeiros em determinada sucessão. A transmissão materializada pode se dar de forma gratuita ou…
A lei 14.382, que promoveu a alteração na lei 6.015/73, trouxe-nos incomensurável agilidade a todo o procedimento da resolução do compromisso de compra e venda ao permitir a resolução extrajudicial de todo e qualquer compromisso de compra e venda em que os pagamentos não são adimplidos A nova lei 14.382/22, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos,…
Existem algumas exigências legais, mas é possível deserdar um filho Paraipaba, quarta-feira, 24 de agosto, por Nonato Vieira ― Vivemos em um mundo confuso, onde existem leis que regulam até o patrimônio que você mesmo construiu. Nesse sentido, é possível deserdar um filho, mas somente em situações específicas. Aliás, essa deserdação (termo jurídico) ainda tem a possibilidade de ser…
Se exercido dentro de seus limites, o direito de penetração não gera ao poder expropriante nenhum ônus, e, consequentemente, não dá ao proprietário ou possuidor o direito de ser indenizado A propriedade é, sem dúvidas, um dos direitos mais consagrados da história. Conceitualmente, consiste na faculdade de usar, gozar e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo…
A falta de parâmetros seguros, bem como a previsão expressa de incidência de ITCMD sobre esses planos em alguns Estados traz um cenário de grande incerteza para quem deseja realizar investimentos em VGBL e PGBL Uma das hipóteses de recomendação do VGBL e PGBL no planejamento sucessório é a possibilidade de menor tributação e divisão planejada de recursos sem…
Montax Inteligência listou 7 Sistemas de Busca de Bens do Devedor na Justiça usados por credores em Execuções O que temos de novidade a fim de propiciar busca de bens do devedor? Atualmente o CNJ tem instrumentos que visa auxiliar os advogados e operadores do direito a receber seus créditos decorrentes de ganhos no processo? O Poder Judiciário,…
