O inventário extrajudicial representa uma significativa inovação no direito sucessório brasileiro, introduzido pela Lei nº 11.441/2007, que visa desjudicializar procedimentos e conferir maior celeridade à partilha de bens. Esta modalidade – que exige não só conhecimentos do Direito Sucessório mas principalmente do Direito Notarial e Registral já que ela acontece em pleno ambiente EXTRAJUDICIAL, incensado pela modernidade – permite que…
A discussão trata da imunidade do ITBI na integralização de capital com imóveis, em análise pelo STF (Tema 1.348) A controvérsia se dá em torno da imunidade do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis nas operações de integralização de capital social com imóveis, tema atualmente em discussão no STF (RE 1.495.108 – Tema 1.348). 1. Introdução O STF…
É inegável que as recentes alterações promovidas na Resolução nº 35/2007 [1] do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente pela Resolução nº 571/2024, representam um marco significativo no fomento à desjudicialização e na concretização do dever estatal de buscar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (artigo 5º, LXXVIII [2], da Constituição c/c artigo 3º, §2º [3], do Código…
Este artigo propõe uma análise sobre os smart contracts como instrumento de inovação na execução civil O processo judicial brasileiro é, muitas vezes, ineficiente. Essa constatação é evidenciada na execução civil, um dos pontos de maior fragilidade do sistema de justiça brasileiro1. Grande parte do acervo processual encontra-se paralisado nessa etapa, o que compromete não apenas a efetividade das decisões…
No universo das questões jurídicas que permeiam o planejamento sucessório e o delicado momento do luto, uma dúvida recorrente e de ordem eminentemente prática se destaca: como proceder com a transferência de um veículo cujo titular veio a falecer? O senso comum pode levar à crença de que é imprescindível aguardar a tramitação de um inventário, seja ele judicial ou…
Organizar a sucessão garante proteção dos bens, evita disputas e assegura o futuro da família Imagine acordar amanhã e descobrir que todo o patrimônio que você construiu ao longo de décadas pode simplesmente desaparecer em disputas familiares intermináveis e impostos exorbitantes. Parece um cenário distante? Infelizmente, é a dura realidade de milhares de famílias brasileiras todos os anos. Perguntas cruciais:…
1. Introdução A desjudicialização de procedimentos judiciais vem ganhando destaque no ordenamento jurídico brasileiro como meio de conferir celeridade e eficiência à tutela de direitos. No final de 2023, esse movimento ganhou mais um capítulo por meio do chamado marco legal das garantias (lei 14.711, de 30/10/23), que alterou o decreto-lei 911/1969, incluindo os arts. 8º-B a 8º-E, com o…
“Se a necessidade de um ajuste profundo nas faixas do IRPF é tida, atualmente, quase como um consenso no meio jurídico1 – como meio apto a minimamente campo da tributação sobre a renda no Brasil – mesma sorte de consonância não assiste às posições acerca da melhor forma de fazê-lo” Evolui no Congresso Nacional a tramitação do PL 1087/25, de…
O processo de inventário é o procedimento legal destinado a apurar os bens, direitos e obrigações do de cujus, partilhando-os entre os herdeiros. Contudo, a situação se complexifica consideravelmente quando o falecido deixa dívidas. É uma preocupação comum entre os herdeiros a possibilidade de serem responsabilizados pessoalmente por esses débitos. A legislação brasileira, todavia, estabelece mecanismos claros para a resolução…
A doação de bem imóvel deve obedecer o estabelecido no artigo 541 do Código Civil. A ausência de escritura pública, ou qualquer instrumento particular que comprove a doação, torna o ato juridicamente inexistente. Esse foi o entendimento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia para reconhecer a ilegalidade da ocupação de um imóvel supostamente amparada por uma…
O STF analisa se a transferência de imóveis para formação de sociedade é totalmente isenta, impactando planejamento patrimonial e holdings O STF, ao reconhecer a repercussão geral no RE 1.495.108, instaurou o Tema 1.348 para definir o alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição1. A questão central é objetiva, embora densa e de…
STJ reconhece a herança digital e cria a figura do inventariante digital, conciliando sucessão patrimonial com privacidade pós-morte Um dos mais recentes e instigantes desafios do Direito Sucessório brasileiro contemporâneo gira em torno da figura da “herança digital”. Diversos questionamentos surgem sobre esta temática: Como se dá a transmissão de criptomoedas após a morte? Há direito à herança de “canais”…
É inegável que as recentes alterações promovidas na Resolução nº 35/2007 [1] do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente pela Resolução nº 571/2024, representam um marco significativo no fomento à desjudicialização e na concretização do dever estatal de buscar, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (artigo 5º, LXXVIII [2], da Constituição c/c artigo 3º, §2º [3], do Código…
A Usucapião Extraordinária representa um dos mais relevantes institutos do Direito Civil brasileiro para a aquisição originária da propriedade imóvel. Fundamentada no princípio da função social da propriedade, permite que aquele que exerce a posse de um bem por um longo período, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, possa pleitear o reconhecimento judicial ou extrajudicial de…
O Provimento nº 197, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 16 de junho de 2025, regulamenta o § 1º do art. 7º-A da Lei nº 8.935/1994 e estabelece procedimentos para o depósito, administração e movimentação de valores relacionados a negócios jurídicos, realizados por tabeliães de notas, por meio do instrumento conhecido como “EscrowNotarial” ou “Conta Notarial Vinculada”. O…
