O planejamento patrimonial e sucessório consolidou-se como uma das estratégias mais seguras e eficientes para garantir a preservação do patrimônio familiar, mitigar conflitos entre herdeiros e proporcionar, principalmente, economia tributária. Ao antecipar em vida a organização e a sucessão dos bens, evita-se a via muitas vezes longa, burocrática e dispendiosa do processo de inventário. Dentro deste vasto campo de atuação,…
O artigo analisa o ESG na incorporação imobiliária, examinando governança, impacto ambiental e pressões financeiras como fatores que redefinem risco, custo e competitividade 1. O que é ESG – e por que isso entrou na incorporação ESG é a sigla para Environmental, Social and Governance. Traduzindo sem floreio: critérios ambientais, sociais e de governança usados para medir risco e sustentabilidade…
As repercussões do art. 115 da LCS na sucessão legítima, testamentária e na posição do cônjuge e dos herdeiros A Lei nº 15.040/2024, conhecida como Lei dos Contratos de Seguro (LCS), que entrou em vigor em 11 de dezembro de 2025, introduziu importantes mudanças no regime jurídico dos contratos de seguro no Brasil. Dentre as inovações, destacam-se as alterações relativas…
A Resolução CMN nº 5.268, editada pelo Conselho Monetário Nacional em dezembro de 2025 e em vigor desde 1º de abril de 2026, representa uma das mudanças mais relevantes no regime jurídico do crédito rural brasileiro dos últimos anos. A norma alterou a Seção 9 do Manual de Crédito Rural (MCR) e passou a vincular a concessão do financiamento agrícola…
A herança digital envolve redes sociais, ativos virtuais e conteúdos online. O testamento público é essencial para garantir segurança jurídica, respeito à vontade do titular e prevenção de conflitos A vida contemporânea tornou-se essencialmente digital. Redes sociais, contas de e-mail, arquivos em nuvem, criptomoedas, plataformas de streaming, perfis profissionais e até negócios inteiros existem exclusivamente no ambiente virtual. Diante dessa…
Deixando a margem os debates doutrinários acerca da natureza jurídica do casamento [1], de modo geral o instituto é entendido como um negócio jurídico sui generis. Isto é, o casamento é um negócio que ostenta pontos de contato com o Direito Civil, mas, em razão da peculiaridade do seu objeto e das obrigações assumidas, merece um tratamento especial no tocante…
Há uma fase do ciclo de violência doméstica que sobrevive ao fim da medida protetiva e se camufla como litígio patrimonial cotidiano. Cabe ao Judiciário enxergá-la Introdução Considere-se uma cena hipotética mas que se repete, com variações, nas Varas de Família brasileiras. Uma mulher é vítima de violência doméstica e, sem ter como esperar a tramitação da medida protetiva, sai…
A transferência de patrimônio imobiliário de produtores rurais pessoas físicas para pessoas jurídicas é uma das possibilidades de planejamento sucessório e organizacional das atividades do agronegócio. Dentre várias razões para a sua disseminação, uma delas foi justamente a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no artigo 156, § 2º, I, da Constituição sempre constituiu um…
A aquisição da propriedade imobiliária por meio da usucapião é um fenômeno jurídico que se consolida no exato momento em que o possuidor preenche todos os requisitos legais exigidos, como o tempo de posse mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono. Isso significa que a sentença judicial ou a ata notarial de reconhecimento extrajudicial possui natureza meramente declaratória. Ela…
Após uma sucessão de textos fragmentários e jurisprudência difusa a nova lei fixa bases para o regramento das disputas por animais no fim do relacionamento 1. Introdução O Direito Civil contemporâneo desloca-se do patrimonialismo para a centralidade da pessoa e das relações existenciais. Nesse cenário, os animais passam a integrar estruturas familiares, dando origem à chamada família multiespécie, eis que…
O procedimento de inventário constitui etapa essencial da sucessão causa mortis, tendo por finalidade identificar e partilhar o patrimônio deixado pelo falecido. Para o regular desenvolvimento desse procedimento, o ordenamento jurídico brasileiro atribui papel central ao inventariante, pessoa responsável pela administração do espólio no período compreendido entre sua nomeação e a partilha dos bens aos herdeiros. O artigo 617 do…
O artigo analisa a transformação da prova no processo civil, destacando as provas digitais e o impacto crescente da tecnologia na coleta de evidências A forma como os fatos são demonstrados no processo mudou de maneira significativa nos últimos anos. Uma parcela crescente das relações econômicas passou a ocorrer em ambiente digital. Contratações eletrônicas, autenticações em sistemas, registros de transações…
O Provimento nº 222 da Corregedoria Nacional de Justiça representa um marco relevante na evolução do serviço extrajudicial brasileiro, ao reconhecer expressamente que a atividade notarial e registral não se limita à formalização de negócios jurídicos, mas também pode desempenhar papel decisivo na prevenção e no enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher. Em…
A disciplina jurídica da curatela foi reformulada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Não obstante a alteração normativa, a prática forense ainda revela desafios relevantes à sua adequada concretização. A condução das ações de curatela se delineia na decisão inicial, ocasião em que o juízo deve estruturar a instrução de forma racional, orientada às particularidades do caso…
Antes de mergulharmos nas regras da regularização, é preciso explicar o que é um “imóvel foreiro”. Em termos práticos, um imóvel foreiro é aquele sujeito ao regime de enfiteuse (ou aforamento), um sistema em que o direito de propriedade é “dividido” entre duas partes. De um lado, existe o “senhorio”, que detém o domínio direto (a nua-propriedade) e tem o…
