Recentemente, um Ministro de Estado, da pasta mais importante em termos de desenvolvimento econômico e infraestrutura, se manifestou publicamente sobre o “potencial” imobiliário inexplorado no litoral brasileiro, que, na sua visão, poderia render bilhões, ou mesmo trilhões de reais ao País. Suas palavras foram, literalmente, as seguintes: “Tem trilhões de ativos mal-usados. Por exemplo, tem um grupo de fora…
A partir de um procedimento em que se levantem e nomeie os bens do monte-mor hereditário, há diversa espécie de modalidade inventário A palavra inventarium, de invennire, vem do latim e é possível significar que inventário é o ato ou efeito de inventariar, de relacionar, registrar, catalogar, descrever, enumerar coisas, enfim, arrolar para desdenhar a partilha. Nesse teor…
A regularização perante o registro de imóveis é a única forma de dar publicidade à aquisição de um imóvel e a sua ausência pode inclusive caracterizar a perda do bem É comum encontrarmos dúvidas com relação à regularização matricular de um imóvel. Antes de entrarmos neste assunto em específico, é importante fazer uma breve visita ao Código Civil Brasileiro,…
Embora ainda tímidas, tais alterações legislativas visam justamente a manutenção precipuamente da base da sociedade, que é a família, sendo importante a apreciação célere dos requerimentos que envolvam tais graves situações em nossa sociedade brasileira, dado o caráter de relevância para a proteção da vida dessas pessoas Historicamente, as mulheres foram vítimas de uma enormidade de discriminações odiosas, já…
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados trouxe dois desafios para as serventias extrajudiciais: sua interpretação, que ainda precisa ser estabelecida com segurança; e sua implementação, que ao contrário do que muitos pensam, não é nada simples. Quanto ao primeiro aspecto, o desafio é consolidar balizas seguras para interpretação da LGPD de maneira setorizada, dos quais possa partir…
Um dos temas mais festejados dentro do universo dos cartórios é a “Regularização de Imóveis”, com fértil campo de existência nas serventias de notas e de registro de imóveis. O direito de propriedade é garantido constitucionalmente. Porém, mais do que o direito, me encanta valorizar aquele sentimento que as pessoas têm ao poderem afirmar, com orgulho, que são legalmente proprietárias…
Os futuros ex-casais não precisam amargar anos e anos de infelicidade só por causa da lei. Casamento é muito bom, mas não é para qualquer um Posso dizer que eu não mereço minha esposa. Sou muito sortudo em ter a Angela comigo nos momentos bons e naqueles nem tão bons assim. Escutei de algumas pessoas, entre amigos e…
É juridicamente possível o pedido de usucapião de imóvel com área inferior ao módulo mínimo urbano definido pelas posturas municipais Atualmente, vivemos um momento em que o Poder Judiciário sofre com a sobrecarga do número de processos – foram mais de 114,5 milhões em 2020 -, decorrentes principalmente pelo vertinogoso aumento do número de novos direitos criados a partir…
Avanço importante Desde junho de 2022 as pessoas que convivem em união estável podem registrá-la perante o cartório de registro civil, dando-lhe publicidade idêntica ao casamento. O registro pode ser feito a partir de escritura pública declaratória (lavrada em cartório de notas) ou de termo declaratório formalizado perante o próprio cartório de registro civil (novidade permitida também desde…
Iniciar o Inventário no prazo certo só tem vantagens, especialmente por evitar o agravamento dos custos e a incidência de multas… O dia de finados é comemorado todo dia 02 de novembro e é uma data propícia para, além da saudades dos entes queridos, recordarmos de todas as questões que se relacionam com esse fato, inclusive os nem sempre…
Foi-se o tempo em que “cartório” era sinônimo de burocracia, lentidão, complicação, exigências incríveis. A mudança veio com a Constituição de 1988, cujo elaborador teve a feliz iniciativa de redigir o artigo 236: transformou os antigos “cartórios” em delegações extrajudiciais. Não foi mudança apenas de nome. Foi uma mudança de concepção. Em lugar da sucessão hereditária, praxe antiga, os…
Em 29/6/2022 o Supremo Tribunal Federal publicou decisão reconhecendo a inconstitucionalidade por omissão por ausência de Lei Complementar que trate de bens localizados no exterior (ADO 67, de relatoria do ministro Dias Toffolli). A decisão tem efeito de suspender as cobranças de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) nesses casos, até a edição…
Em decorrência do advento da era digital o que antes era somente um espaço para interação entre familiares e amigos, nos dias de hoje trata-se de um ambiente complexo e altamente lucrativo, o qual necessita da atenção do jurídico O espaço virtual passou a ser um ambiente de compartilhamento de informações em massa, consolidação de empresas através de branding,…
Se você não passou, muito provavelmente em algum momento de sua vida vai passar por uma ocasião extremamente triste: a perda de um ente querido. Nessas horas a última coisa que se deseja ouvir é lidar com as burocracias que envolvem o falecimento como certidão de óbito, pensão por morte, seguro de vida, previdência privada e claro, o inventário. …
O divórcio pode ser muito mais simples do que você imagina, basta estar devidamente informado e com especialistas qualificados para tornar o seu direito, ainda mais acessível INTRODUÇÃO O divórcio é o rompimento legal e definitivo entre duas pessoas que não desejam mais estarem num vínculo de um casamento civil perante ao Estado. Para que ocorra o…
