Pela legislação vigente o Inventário pode ser efetivado por duas vias. Judicial ou Extrajudicial Pagamentos efetivados, em regra: a) taxas judiciárias; b) honorários advocatícios, caso não estejam assistidos pela Defensoria Pública; c) pagamento do ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doações); d) eventual multa pelo atraso na abertura do Inventário; e) emolumento para o registro no Cartório de…
É preciso analisar a situação familiar e patrimonial e definir a melhor estratégia para privilegiar (legalmente) aqueles escolhidos pelo detentor do patrimônio O tema do planejamento sucessório vem ganhando espaço e visibilidade no dia a dia das famílias brasileiras. Talvez pelas incertezas e anseios ocasionados pela pandemia da covid-19 ou mesmo pelas constantes notícias acerca do possível aumento do…
Depende da discricionariedade do Poder Público para que um determinado bem público seja concedido para uso pelo particular, gerando, assim, um acordo de vontades Em comarcas menos habitadas, local em que os imóveis são adquiridos mais informalmente, o que mais ocorre é a descoberta de que o imóvel foi construído em terreno de propriedade pública, o que acaba gerando…
O testamento vital é a maneira de disposição de vontade do testador em casos emergenciais, como as de doenças fatalistas, determinando comportamentos específicos a familiares e médicos Inegável que um dos meios mais explorados em âmbito cível dizem respeito a planejamento sucessório e patrimonial. Todavia, há pleno enfoque quanto a uma área em específico desse ramo, tal qual, o…
É perigosa alteração legislativa realizada pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022, que, entre outras inúmeras mudanças, inseriu na Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/1973) o art. 94-A, autorizando a formalização de termos declaratórios de união estável perante o Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). Dispositivo de lei mal redigido levou a Associação Nacional dos Registradores das…
Sem dúvida, os conflitos decorrentes da sucessão causa mortis estão no rol dos assuntos poucos explorados pela arbitragem e por aqueles que a estudam. Por tal passo, embora não se extraia da legislação nacional nenhuma vedação expressa, parece ter se formado a visão de que a arbitragem não pode ser utilizada como plataforma para a resolução de litígios vinculados à…
O artigo 23 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Pessoais impõe, em seus §§4º e 5º, a incidência do regime de tratamento público de dados pessoais aos serviços notariais e de registro[1], embora referida lei não traga maiores detalhes em relação às peculiaridades de sua aplicação às atividades em questão[2]. Com o escopo de detalhar a aplicação da…
A principal diferença entre tutela e curatela está relacionada à idade da pessoa que será cuidada Semelhanças: Ambos os institutos se propõem a propiciar a representação legal e a administração de sujeitos incapazes de praticar os atos da vida civil; Institutos protetivos e assistenciais; Proteção jurídica dos interesses daqueles que se encontram em incapacidade da gestão de sua…
O testamento pode ser uma valiosa ferramenta de planejamento sucessório Muita gente já ouviu falar em testamento. Aliás, este tema tem sido bastante comentado atualmente, por conta do recente falecimento da Rainha da Inglaterra, Elizabeth II. Mas o que é um testamento, e para que ele serve? Trata-se de um documento através do qual o detentor do…
O procedimento extrajudicial de Usucapião vem ganhando força nos Cartórios em todo país, pois além de não existir litígio, o Conselho Nacional de Justiça aperfeiçoou e uniformizou os procedimentos relativos à usucapião extrajudicial, reduzindo consideravelmente as demandas no Poder Judiciário mediante a desjudicialização de procedimentos dessa natureza. Com as alterações no Código de Processo Civil e na Lei de…
Como se sabe, não existe, no Brasil, limitação temporal ao uso das técnicas ou métodos de reprodução humana medicamente assistida, uma vez que a utilização de gametas ou de embriões crio preservados poderá ocorrer post mortem, ou seja, após o falecimento do marido/esposa, companheiro(a) ou doador(a). A questão sobre a qual nos propomos a refletir na coluna de hoje…
Apesar das críticas ao ordenamento jurídico atual, não pode-se, de forma alguma, não dar a devida relevância a esse assunto A principal confusão que se observa neste tema é a falta de conhecimento dos institutos da meação e da herança. Isto porque muitas pessoas leigas no Direito acreditam que, quando se casa pelo regime de separação convencional de bens,…
Entender sobre a legitimidade para requerer a abertura de inventário pode ser importante ferramenta em favor do credor do herdeiro, tendo em vista que o procedimento envolverá o levantamento de bens da pessoa morta, que, ao entrarem na esfera patrimonial do herdeiro, poderão servir para a satisfação de eventual dívida existente. Com a morte da pessoa se inicia o…
Entender sobre a legitimidade para requerer a abertura de inventário pode ser importante ferramenta em favor do credor do herdeiro, tendo em vista que o procedimento envolverá o levantamento de bens da pessoa morta, que, ao entrarem na esfera patrimonial do herdeiro, poderão servir para a satisfação de eventual dívida existente. Com a morte da pessoa se inicia o…
Uma questão corriqueira no mundo rural — as propriedades rurais herdadas e suas consequências tributárias — foi debatida em recente solução de consulta (27 — Cosit, publicação em 10.08.2022). A Receita Federal esclareceu que o ganho de capital oriundo da venda de imóvel rural herdado deve ser aferido com base no seu valor na data de abertura da sucessão e…
