O vocábulo tem sua origem no latim “sacire” significando “imitir-se na posse”. O princípio de saisine vem do direito medieval francês (1259), cujo propósito principal era defender o direito de herança e a propriedade dos bens em benefício dos herdeiros do falecido. Este princípio do Direito Sucessório está exarado no artigo 1.784 do Código Civil brasileiro, no qual afirma…
Os mecanismos de identificação proporcionam uma “segurança jurídica” na formação das relações negociais e existenciais. Com o passar dos anos, tais mecanismos foram alterados, com a inserção de novas tecnologias que nos permitem, com margem de engano muito menor, identificar pessoas. São exemplos disso a identificação biométrica em diversas formas (leitura facial, íris, impressão digital, curvatura das mãos, voz), além…
Olivar Vitale Idealizado pela Iniciativa de Mercado de Capitais (“IMK”), grupo de trabalho que reúne o governo federal e a sociedade com o objetivo de elaborar ações que contribuam para o avanço do sistema financeiro brasileiro, o novo marco de garantias, assim denominado o Projeto de Lei 4.188/2021 (“PL”), visa a facilitar e tornar mais eficiente e seguro o uso…
A Due Diligence consiste em fazer uma análise de risco, antes de se firmar um contrato, através de relatório e respectiva documentação, visando segurança jurídica e eficiência no negócio De forma bem simplificada, Due Diligence é uma prática que consiste basicamente em fazer uma investigação e análise de risco de tudo que pode ocorrer no futuro, antes de se…
Em que pese o termo “confissão” estar associado, no imaginário popular, a algo que depois de realizado não comporta modificações, ainda mais frente ao caráter religioso em que o termo é sempre usado, tornando-o praticamente sagrado, na seara jurídica, quando se analisa o mundo do agronegócio não é bem assim que acontece. De forma inicial é importante informar ao…
Nos últimos dias 19 e 20 de maio de 2022, ocorreu em Brasília a IX Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, vinculado ao Superior Tribunal de Justiça. Como tenho destacado em vários escritos, trata-se do evento mais importante do Direito Civil Brasileiro, com a aprovação de enunciados doutrinários que têm sido…
Alguns objetivos pessoais são mais facilmente atingidos quando nos associamos para estes fins, conjugando esforços e interesses comuns, quer constituindo empresas, quer pelo vínculo da união civil. Embora possam aparentar ser institutos plenamente díspares, estes têm em comum princípios fundantes, tais como: a boa-fé, o respeito mútuo e a fidelidade; sem a observância dos quais, estes, como a prática…
Em recente julgamento (14/6/22) do ARESP 1.566.893/SP foi consignado que o proprietário de imóvel gravado com usufruto é responsável solidário pelo pagamento do tributo Da origem do latim “usus fructos”, que significa “uso dos frutos”, o usufruto é um direito real outorgado pelo proprietário – que se torna, por consequência, nu proprietário – ao usufrutuário a fim de que…
“Dra. meu padrasto queria fazer um testamento deixando sua herança para mim, mas adoeceu e agora está entubado, ainda sim, vou ter direito a sua herança?” Essa semana recebi uma cliente com este relato em meu escritório. Achei valido transformar em artigo a resposta que dei a cliente. Sendo assim, para elucidar essas dúvidas sobre o tema, discorreremos…
Embora pareça uma novidade, o divórcio extrajudicial já existe há algum tempo. Para que seja possível o pedido de divórcio extrajudicial, é necessário que o casal esteja em completo acordo a respeito da partilha de bens, pagamento de pensão, mudança ou não de nome, eventuais indenizações, dentre outras questões. Existindo o mínimo de divergência sobre qualquer questão inerente…
Deparo-me, com frequência, com situações que causam muitos prejuízos – emocionais e financeiros – para as Famílias e os herdeiros, assim considerados os havidos, pela lei, como “necessários”, que somente podem ser excluídos pelas razões constantes do Código Civil; e os que são beneficiados por testamentos, que podem coincidir com os primeiros. E tais prejuízos são fruto de (i) não…
A doutrina majoritária qualifica-a como espécie de contrato benévolo, isto é, instrumento por meio do qual o fiador verdadeiramente pretende ajudar o devedor, o que o faz garantindo ao credor o pagamento da dívida Fiança se constitui em obrigação secundária do fiador pela satisfação do crédito do credor de obrigação principal, o que ocorre (se e) quando da verificação…
É senso comum, máxime entre os estudiosos contemporâneos do direito das famílias, que as entidades familiares estão “além dos numerus clausus”. A assertiva é decorrência da constitucionalização do direito privado, que tem concepção “associada a um efeito expansivo das normas constitucionais, cujo conteúdo material e axiológico se irradia, com força normativa, por todo o sistema jurídico” . À vista disso,…
A MP 1.085/21 foi aprovada pelo Congresso Nacional com algumas emendas. Uma das novidades do novo texto legal (enviado para a sanção presidencial) é a possibilidade de a adjudicação compulsória ser requerida, processada e deferida perante os cartórios de registro de imóveis, similarmente ao que hoje já acontece com a usucapião extrajudicial. A inovação pode ser vista no…
Um tema recorrente é a questão dos tributos no Brasil. Nos últimos dias, empresários de diversas cidades decidiram se manifestar contra a alta carga tributária, cobrando o valor de suas mercadorias e serviços, caso não houvesse tributos. Quando se adquire um bem, quando se toma um serviço, uma parte do montante dispendido é composta de tributos diretos ou indiretos. …
