Leis são necessárias como instrumentos indispensáveis de se prevenir e reprimir a corrupção, mas temos de admitir que elas podem ter um efeito similar aos remédios aplicados contra quadros febris: não atacam a causa do problema mas tão somente seus sintomas, e em termos éticos podemos no máximo chegar ao agir “meramente pelo dever”, e não “por dever”, para usar…
O Plano Brasileiro de IA 2024-2028, formulado pelo CCT, visa transformar o Brasil em uma potência tecnológica global, promovendo inovação, sustentabilidade e inclusão. O plano inclui a incorporação da IA em diversas áreas e a construção de um supercomputador de ponta no LNCC, impulsionado por energias renováveis Introdução O Brasil, uma nação rica em diversidade e potencial, está…
Em 2060, o Brasil pode enfrentar aposentadoria aos 78 anos, segundo o Banco Mundial. O envelhecimento rápido e a falta de dados atualizados complicam a reforma previdenciária Imagine-se com 78 anos, ainda trabalhando, sem a certeza de quando poderá, finalmente, descansar. Pode parecer um cenário distante, mas é exatamente isso que o Banco Mundial projeta para o Brasil em…
Hoje suspendo o exame da relação jurídica de consumo estabelecida no Código de Defesa do Consumidor (CDC), como vinha fazendo, para tratar de alguns aspectos envolvendo queda de aeronaves. Isso por conta do terrível acidente ocorrido em Vinhedo. O noticiário, inclusive aqui no nosso querido Migalhas, já cuidou dos aspectos jurídicos envolvendo as vítimas e seus familiares. Vou, então,…
A automação de documentos na área jurídica refere-se ao uso de tecnologia para criar, gerenciar e armazenar documentos legais de forma eficiente e precisa. Esta tecnologia utiliza softwares avançados e IA para preencher automaticamente formulários padrão com informações de casos específicos, reduzir o tempo gasto em tarefas repetitivas e mitigar erros humanos.1 Um dos objetivos é usar partes de textos…
A revolução tecnológica que vivemos é, sem dúvida, um fenômeno sem precedentes na história da humanidade. A inteligência artificial, com seu potencial para transformar radicalmente a maneira como interagimos com o mundo e uns com os outros, ocupa um lugar central nesse cenário. O recente desenvolvimento de ferramentas de IA, como o chatbot Grok X mencionado no artigo abaixo, nos…
No 6º ano da LGPD, a ANPD intensifica sua atuação em regulação, educação e fiscalização, com 23 regulamentos e várias consultas públicas. A abordagem é gradual, com 16 processos de fiscalização e 9 sanções Neste 6º ano da LGPD, vale rememorar a atuação da ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil, que intensamente promove debate sobre…
O governo e o Congresso estão reformando o sistema tributário, com alterações significativas nas alíquotas, incluindo o ITCMD, que pode subir de 8% para 16%. Mudanças devem ser discutidas em leis estaduais e afetar o planejamento tributário das famílias O Governo Federal e o Congresso Nacional trabalham em cima da reforma tributária neste momento. O texto base já foi…
Introdução O título do artigo tem por objetivo chamar a atenção, até porque o leitor mais atento logo percebe o erro técnico. Para que possamos voltar aos trilhos e de modo a evitar maiores equívocos, deve ser esclarecido que os direitos potestativos e as pretensões que decorrem do aparecimento de vícios construtivos estão (ou deveriam estar) sujeitos aos prazos…
As reformas de 2005 e 2006 no Brasil, com flagrante inspiração no princípio da cooperação, previram: (i) a aplicação de multa contra o devedor, e em favor do credor, que não paga voluntaria e tempestivamente o débito reconhecido em titulo executivo judicial (art. 475-J do CPC de 1973); (ii) a aplicação de multa contra o devedor, e em favor do…
No último dia 28 de maio, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, exarou a Portaria nº 648/2024, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública. O texto guarda características programáticas das normas editadas para regular uma realidade que ainda não se apresenta, pois, de acordo com a CNN Brasil, apenas cinco estados no…
A Lei nº 14.711/2023, em seu artigo 7º- A, inciso III proporcionou ao notário, ainda que não exclusivamente, o incremento de atuar como árbitro, estando sujeito ao regramento próprio da arbitragem previsto na Lei 9.307/96 (e de regramento administrativo ainda pendente da atuação pelo Conselho Nacional de Justiça — até para formação das Câmaras e funcionamento). O avanço legislativo…
Nelson Mandela, em Long Walk to Freedom (1995), afirmou que “ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, elas podem ser ensinadas a amar”. Frisemos: tanto para odiar quanto para amar, é preciso aprender. Talvez com o…
A sucessão dos direitos autorais equilibra a proteção da honra do autor falecido com os direitos dos herdeiros sobre a obra, considerando também a herança digital e os desafios tecnológicos A sucessão dos direitos autorais envolve uma complexa interação entre os direitos autorais e os direitos da personalidade. A proteção da honra, da imagem e da reputação do autor…
Até 31/5/24, quase 400 mil processos de alienação fiduciária estão em trâmite na justiça estadual. O Marco Legal das Garantias (lei 14.711/23) visa a desjudicialização, mas falta regulamentação específica, com exceção de Alagoas De acordo com os números obtidos por meio da plataforma do CNJ1, as ações que envolvem o tema de alienação fiduciária, no âmbito da justiça estadual,…
