O artigo analisa a decisão do STF no Tema 796, examinando a imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF, especialmente quanto à integralização de capital e sua aplicação pelos municípios O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, de competência dos municípios e do Distrito Federal, encontra previsão no art. 156, inciso II,…
1 Introdução Em 16/4/26, o ordenamento jurídico brasileiro recebeu a lei 15.392, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte1, a qual dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável. Com ela, o Brasil ingressa em seleto grupo de países que reconheceram, em nível legislativo, a dimensão jurídica…
Judiciário sobrecarregado e 80 milhões de processos: Há saída? O artigo analisa a desjudicialização e propõe produzir provas fora do Judiciário, com mais eficiência e protagonismo das partes Introdução A crise de eficiência do Poder Judiciário brasileiro é um dado incontestável. Segundo relatório do CNJ, o Judiciário encerrou 2024 com mais de 80 milhões de processos pendentes de julgamento, dos…
Transferência de imóveis com reserva de usufruto reduz ITCMD à nua propriedade e sua extinção não gera novo imposto, afastando bitributação segundo a jurisprudência Uma das opções de evitar maior tributação na transmissão da herança para os filhos é doar-lhes imóveis com reserva de usufruto para os doadores. Desse modo, o ITCMD incide apenas sobre a doação da nua propriedade…
Controvérsias legislativas frente à atual crise climática A Reserva Legal (RL), prevista no Código Florestal (Lei 12.651/2012), exige que imóveis rurais preservem uma porcentagem de vegetação nativa, variando por bioma. A regra consiste em: 80% na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% em outros biomas. Essa obrigação, denominada propter rem, vincula sucessivos proprietários e equilibra o direito de propriedade (CF/88,…
O Estado pode cobrar do delegatário antes de pagar ao terceiro lesado? A tese cresce nos tribunais e os cartórios precisam estar preparados 1. Um cenário cada vez mais frequente O titular de uma serventia extrajudicial recebe a citação de uma ação regressiva. O Estado foi condenado a indenizar um terceiro em razão de ato praticado no exercício da delegação…
1. A novela dos bens incorpóreos no Livro de Direito das Coisas e o seu novo capítulo Se checarmos no Google qual é o significado de “coisa”, a resposta será “tudo o que existe ou possa existir, de natureza corpórea ou incorpórea”. Consultando a mesma fonte acerca da palavra bem, a resposta obtida revela que, quando empregado como substantivo, bem…
Quando um familiar falece deixando bens, é comum que a resolução burocrática da partilha seja adiada ou negligenciada. Em muitos cenários, um único herdeiro permanece residindo de forma isolada no imóvel da família por décadas, arcando com todas as despesas de manutenção e tributos, enquanto os demais irmãos ou parentes não demonstram interesse na regularização patrimonial. Surge, então, uma dúvida…
Sigo neste canal com a série de artigos de análise de alguns impactos do Direito Civil Digital para o Direito de Família e das Sucessões. Nesta oportunidade, tratarei do tema das assinaturas digitais, que hoje diz respeito à prova dos atos e negócios jurídicos, não só no âmbito dessas duas áreas do Direito Civil, mas em todo o Direito Privado.…
O artigo analisa o seguro rural, a subvenção e riscos à sustentabilidade O seguro rural em 2026 evidencia o dilema entre a ampliação da subvenção estatal e a exigência de sustentabilidade socioambiental, revelando que a estabilidade do agronegócio depende de arranjos jurídicos capazes de compatibilizar eficiência produtiva, responsabilidade ambiental e coerência fiscal. O seguro rural representa no Brasil não apenas…
O Direito Animal brasileiro tem passado por importantes transformações conceituais e, consequentemente, disciplinares, em compasso com alterações na própria compreensão do papel dos animais e suas relações com humanos. Embora esta relação seja objeto de atenção e regulação jurídica desde a antiguidade, os objetivos na atribuição de direitos e deveres tradicionalmente foram mais econômicos, vinculados no final do século XX…
O regime da comunhão parcial de bens é aquele em que o patrimônio adquirido onerosamente durante o casamento deve ser partilhado em caso de divórcio. Assim, esse regime “padrão” é o mais comum e governa a vida da maioria dos brasileiros. Nos termos do artigo 1.659, inciso I, do Código Civil (CC), excluem-se expressamente da comunhão os bens que cada…
Novo sistema amplia acesso a dados imobiliários e agiliza execuções, elevando riscos de penhora e reforçando a eficiência na cobrança judicial Nos últimos anos, o sistema judicial brasileiro passou por uma transformação silenciosa, mas extremamente eficaz: a digitalização e integração de ferramentas que permitem localizar o patrimônio de devedores com muito mais rapidez. Se antes já existiam mecanismos para encontrar…
Um caso envolvendo uma grande rede de varejo, e amplamente repercutido nas últimas semanas na mídia e nas plataformas de streaming, trouxe ao debate público conflitos familiares, emocionais e jurídicos que podem surgir quando uma pessoa perde a capacidade de expressar sua vontade sem ter formalizado previamente orientações sobre seus cuidados médicos. Divergências entre familiares, judicialização de decisões sensíveis e…
