A regularização de imóveis por meio da Usucapião — seja pela via judicial ou pela via extrajudicial — é frequentemente associada à exigência de um vasto acervo documental. Entre os itens que geram maiores custos e complexidade técnica estão a planta e o memorial descritivo, documentos que devem ser assinados por profissional habilitado com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica…
1. Objeto Cuidaremos do tratamento da filiação socioafetiva no Brasil, com foco na hipótese do “filho de criação”. Embora estejamos a focar a paternidade socioafetiva neste artigo, as reflexões podem ser estendidas para a maternidade socioafetiva. 2. Paternidade socioafetividade e multiparentalidade no Brasil Em regra, o Brasil adota o sistema binário e biológico de filiação: os ascendentes de primeiro grau…
Análise notarial sobre promessa de doação, doação condicionada e doação entre cônjuges, com enfoque nos limites do CC, na jurisprudência recente e na segurança jurídica dos pactos conjugais 1. Introdução A ampliação da autonomia privada nas relações conjugais e convivenciais tem levado o notariado brasileiro a lidar, com frequência crescente, com cláusulas patrimoniais complexas, especialmente aquelas relacionadas à doação de…
Instrumento preventivo ainda pouco utilizado, a autocuratela fortalece autonomia, protege patrimônio e reduz conflitos futuros quando estruturada com orientação jurídica especializada Autodeterminação não se improvisa Em um cenário marcado pelo aumento da longevidade, pela complexidade patrimonial e pelas novas dinâmicas familiares, a autocuratela surge como instrumento jurídico contemporâneo de autonomia preventiva. Trata-se da possibilidade de uma pessoa plenamente capaz registrar,…
Quando um pai ou mãe falece deixando um filho único, saber como funcionam o inventário e a proteção de direitos como moradia pode fazer toda a diferença para evitar disputas ou insegurança jurídica, mesmo com menor ou incapaz O Conselho Nacional de Justiça autorizou inventários, partilha de bens e divórcios consensuais pela via extrajudicial, mesmo que haja herdeiros menores ou…
STJ reconhece que a pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo em alienação fiduciária, vedando penhora ou consolidação extrajudicial No julgamento do REsp 2.233.886/RS, a 3ª turma do STJ reafirmou orientação de elevada densidade constitucional acerca da tutela jurídica conferida à pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar, estabelecendo importantes balizas interpretativas sobre a relação entre garantias reais, autonomia privada…
No dia 23/1/2026 foi publicado no Diário mais uma decisão sobre tokenização imobiliária, dessa vez a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo1, que veda expressamente a prática de atos registrais que vinculem a matrícula imobiliária a tokens digitais ou a representações em blockchain2, ainda que tais mecanismos não se destinem a indicar, de forma direta, a titularidade…
Nem otimismo nem catastrofismo: o futuro das profissões será o teste moral da nossa relação com a tecnologia Há séculos, as profissões organizam o modo como a sociedade distribui o conhecimento e a confiança. O médico que cura, o engenheiro que constrói, o professor que ensina, o advogado que interpreta, o notário que garante, todos são parte de um mesmo…
O Direito das Sucessões brasileiro possui institutos desenhados para proteger a moradia do cônjuge sobrevivente, sendo o mais relevante o Direito Real de Habitação (art. 1.831 do Código Civil). Este dispositivo assegura que o viúvo ou viúva permaneça residindo no imóvel que servia de lar conjugal, independentemente do regime de bens e da existência de outros herdeiros. No entanto, uma…
O patrimônio deixado em inventários no Brasil revela padrões importantes sobre bens, heranças e planejamento sucessório. Dados ajudam a entender quais ativos são mais comuns! Qual é o perfil do patrimônio deixado em inventários no Brasil? Quando ocorre o falecimento de uma pessoa que deixou bens, direitos ou dívidas, a legislação brasileira exige a abertura do inventário para organizar e…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promove uma reconfiguração profunda do sistema tributário brasileiro, com efeitos que ultrapassam a simples substituição de tributos incidentes sobre o consumo. No setor imobiliário, especialmente na incorporação imobiliária, a reforma impõe a revisão de estruturas jurídicas, financeiras e operacionais historicamente consolidadas, exigindo maior aderência entre a forma jurídica adotada e a substância econômica das operações.…
No setor de serviços, o risco não é só “pagar mais”. É perder competitividade e desgastar relações comerciais A reforma tributária deixou de ser tema de projeto. Virou cronograma, sistema, contrato e preço. Para prestadores de serviços, a transição exige decisão agora, com execução ao longo de 2026, antes que o efeito apareça na margem e no caixa. O erro…
O Carnaval carioca gera cultura e economia, mas escolas de samba ainda subexploram suas marcas e ativos intangíveis estratégicos O Carnaval carioca é mundialmente reconhecido como uma das maiores expressões da cultura brasileira. Mais do que um espetáculo artístico, ele se consolidou como uma engrenagem econômica capaz de movimentar bilhões de reais, gerar empregos e projetar a identidade cultural do…
O texto examina a disciplina do ITCMD na LC 277/2026, descrevendo seus dispositivos, impactos institucionais e efeitos sobre a competência tributária dos entes federados A EC 132/26, que aprovou a reforma parcial do Sistema Tributário Nacional fundindo quatro tributos incidentes sobre o consumo, de competência impositiva diferentes, para criar o IBS/CBS, deixou de fora o IPTU e o ITCMD, de…
A separação total de bens determina que cada cônjuge mantém seu patrimônio individual, mas decisões judiciais mostram que isso não exclui automaticamente o direito à herança do outro parceiro, mesmo quando a relação termina com falecimento No regime de separação total de bens, cada cônjuge conserva os bens que possui antes e durante o casamento, sem comunicação patrimonial. Isso é…
