Cônjuge pode ser incluído em execução de dívidas contraídas na comunhão parcial de bens, reforçando segurança jurídica e responsabilidade familiar O STJ decidiu, por unanimidade, que é possível incluir o cônjuge no polo passivo da execução de título extrajudicial quando a dívida foi contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. A decisão, proferida pela 3ª…
A descoberta de que o imóvel deixado pelos pais não possui Escritura Pública nem Registro (RGI), tratando-se apenas de “posse”, é uma situação frequente que gera incertezas entre os herdeiros. Diante desse cenário, a dúvida primordial que surge é se esse direito de posse integra a herança e quais os efeitos disso já que “posse” não é “propriedade”. A resposta…
De acordo com o artigo 156, II, da Constituição, compete aos municípios instituir o imposto sobre transmissão “inter vivos“, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI). Esse imposto municipal tem sido objeto de diversas…
Acórdãos recentes de tribunais estaduais indicam que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor tem reduzido prejuízos de pessoas que compram cotas de imóveis em multipropriedade e mais tarde se arrependem. Regulado por lei desde 2018, o regime de multipropriedade permite que um único imóvel tenha vários donos, que dividem entre si o direito de uso exclusivo do bem…
1. Objeto Este artigo cuidará de duas técnicas notariais para viabilizar a formalização, em meio analógico, de escritura pública com partes residentes em cidades diferentes: a carta precatória notarial e a partição da escritura. O debate é fundamental pelo fato de que a realidade brasileira ainda é marcada por milhões de pessoas totalmente excluídas do mundo digital, para as quais…
Resumo Este artigo explora a construção jurisprudencial do “inventariante digital” delineada pelo Superior Tribunal de Justiça conforme REsp 2.124.424/SP (2025), proferido mediante necessidade de identificar, preservar e administrar ativos e memórias digitais de pessoas falecidas. Partindo do conceito de patrimônio digital como categoria híbrida, simultaneamente patrimonial e existencial, o estudo analisa a teoria da saisine, as atribuições do inventariante do…
Quando um imóvel é deixado sem inventário, a herança informal se instala silenciosamente. Com o tempo, essa falta de regularização pode permitir até a perda do bem por usucapião Herança informal e usucapião podem mudar o destino de um imóvel herdado? Após o falecimento de um familiar, muitas famílias continuam usando o imóvel normalmente, sem inventário, escritura ou partilha formal.…
Você provavelmente já ouviu essa história: o patriarca falece, a viúva permanece no imóvel da família exercendo o seu Direito Real de Habitação e, tempos depois, ela se casa novamente ou traz um novo companheiro para viver junto. Para o desespero dos herdeiros — que muitas vezes aguardam a posse do imóvel —, o novo marido passa a usufruir da…
As alterações promovidas pela Lei Complementar nº 227/2026, sobre o ITCMD, foram profundas, destacando-se, para os fins deste artigo, o artigo 154, inciso II, da LC 227/2026, que trouxe a previsão de que, na hipótese de quotas ou ações não negociadas em mercados organizados, a base de cálculo do impostos deverá corresponder, ao menos, ao patrimônio líquido ajustado por avaliações…
O planejamento tributário envolvendo ativos no exterior sempre apresentou desafios significativos no contexto jurídico brasileiro, especialmente quando se trata do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Previsto no artigo 155, I da Constituição de 1988 (CF/88), esse tributo incide sobre a transferência de bens ou direitos por herança ou doação, com a competência para sua cobrança definida conforme…
Vai casar ou tem união estável e ainda tem dúvidas sobre o regime de bens? Entender essa escolha antes pode evitar conflitos e prejuízos no futuro Escolha seu regime de bens com informação! Ao decidir casar ou entrar em um relacionamento sério, muitas pessoas se concentram em preparativos, mas deixam de lado uma escolha patrimonial importante: o regime de bens.…
No início da década de 1990, o Brasil ainda lidava com os efeitos devastadores de um longo período de instabilidade econômica. A hiperinflação não apenas corroeu salários e poupanças; ela comprometeu a própria noção de previsibilidade patrimonial. Foi nesse contexto que se instituiu a Lei nº 8.009/90, fruto de uma escolha legislativa consciente — assegurar proteção especial à moradia familiar,…
Tribunais admitem reestruturação empresarial no setor imobiliário, desde que ativos segregados sejam preservados e as obras sigam até a entrega A recuperação judicial, tal como regulada pela lei 11.101/05, objetiva, consoante seu art. 47, “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses…
O STJ, no Tema 1.173, fixou quando o corretor de imóveis pode ser responsabilizado por falhas da construtora Delimitação da atividade de intermediação e hipóteses excepcionais de responsabilização solidária: A responsabilidade civil do corretor de imóveis à luz do Tema 1.173 do STJ Introdução A definição dos contornos da responsabilidade civil do corretor de imóveis em contratos de compra e…
Desde que comprovada a união estável, o(a) companheiro(a) sobrevivente pode ter dupla condição jurídica: meeiro(a) dos bens comuns e herdeiro(a) dos bens particulares O Tema 809 da Repercussão Geral do STF (RE 878694, relator ministro Luís Roberto Barroso), tornou inconstitucional a regra do Código Civil que previa a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, igualando-se os(as) parceiros(as) em…
