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Outro dia conversava com o querido Wilson Ribeiro e ele me indagou: Por que no Brasil a vontade religiosa não é respeitada? Ele se referia especificamente àqueles que são adeptos da religião dos Testemunhas de Jeová, sobre estes não poderem redigir uma disposição de vontade para fazer valer seu direito sobre o intrincado tema da transfusão sanguínea. Todas as ponderações…

De acordo com o Código Civil, quando o casamento é baseado pelo regime da comunhão parcial de bens e se o imóvel foi adquirido na constância do casamento, com o divórcio, tanto o imóvel quanto a dívida serão partilhados entre os cônjuges na proporção de 50% para cada um. Tecnicamente, o imóvel financiando não pertence de fato ao patrimônio do…

Formalidades legais devem ser seguidas para a escolha do regime patrimonial, assim como nas situações de união estável, a equiparação ao casamento se aplica, conforme o caso concreto   O instituto do casamento é formal, solene, regido pela vontade das partes e estabelecido pela comunhão plena e deve respeitar princípios legais estabelecidos, como norteadores da sociedade conjugal.   Uma vez…

Diante dos conflitos levados ao Judiciário em razão da previsão legal, a jurisprudência firmou o entendimento de que mesmo existindo valor venal de referência, há que prevalecer para fins de imposto o valor venal   Atualmente em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, os projetos de lei 250 e 529/20 têm como objetivo principal o ajuste fiscal,…

O presente artigo apresenta que as relações conjugais foram reconhecidas como entidades familiares através do instituto da união estável equiparando os direitos do cônjuge ao do companheiro no que tange os alimentos e os direitos sucessórios   O reconhecimento da união estável como entidade familiar recebeu sua proteção jurídica com o art. 226, §3º da nossa carta magna, anteriormente o…

A origem do comodato remonta à história primitiva da humanidade. O ínclito Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda aponta, inclusive, que existem referências ao empréstimo de uso antes mesmo de Cristo — não como uma figura jurídica, mas sim como uma relação social.   Contemporaneamente, o comodato é amplamente regulamentado. Nos termos do Código Civil, o comodato (espécie do gênero empréstimo)…

Aqui cabe apenas um parêntesis para destacar que casamento celebrado para maiores de 70 anos enseja a aplicação do regime da separação legal, ou separação obrigatória de bens   Ao se casarem, os cônjuges devem optar por um dos regimes de bens previstos na legislação pátria: comunhão parcial (é a regra, e o regime aplicado em caso de silêncio dos…

Este artigo discute se é ou não viável doação entre cônjuges casados no regime da comunhão universal   A doação entre cônjuges é permitida pelo CC de modo implícito no art. 544 do CC1. É preciso, porém, observar a sua compatibilidade com o regime de bens do casal.   No caso de consortes casados em regime diverso do da comunhão…

As relações conjugais foram reconhecidas como entidades familiares através do instituto da união estável, equiparando os direitos do cônjuge a do companheiro quanto aos alimentos e direitos sucessórios   O reconhecimento da união estável como entidade familiar, surgiu com constituição federal de 1988, com sua proteção especial elencada no seu art.226, § 3º.   Anteriormente, o termo usado para as…

Diferentemente do casamento, a união estável é ato-fato jurídico, ou seja, não exige qualquer manifestação ou declaração de vontade para produzir efeitos, de modo que basta sua configuração fática para que haja aplicação das normas legais e, consequentemente, a relação fática converta-se em relação jurídica.   Saliente-se, o STF reconheceu a união estável de casais homoafetivos e firmou o entendimento…

Essa não é uma questão consolidada. Uma parte da doutrina acredita que devem ser considerados pela justiça brasileira tão somente para alcançar a igualdade dos herdeiros no papel, mas a divisão, na prática, deverá ser feita junto ao país responsável   Não são raras as vezes em que a sucessão hereditária engloba bens situados no exterior. Com o passar dos…

Não é novidade que a ascensão informacional já é capaz de propiciar mecanismos para a operacionalização de manifestações de vontade pela Internet. Em 2019, analisamos tal possibilidade ao sugerir a viabilidade do “testamento vital eletrônico”[1] por meio de chaves de criptografia assimétrica[2] ou mesmo – e de forma inovadora – pela rede blockchain[3].   Em um momento delicado como o…

Se revela imprescindível a análise do caso concreto, realizando o devido cotejo com o Código Civil e com a jurisprudência dos nossos tribunais, a fim de que seja possível constatar o cabimento ou não do dever de pagamento da comissão de corretagem ao profissional intermediador do negócio imobiliário   Fundamentação   O Código Civil dispõe que o contrato de corretagem…

Quando alguém compra, vende, doa, recebe, herda um imóvel muitas vezes é pego de surpresa com os valores a serem pagos pela transmissão a título de Imposto de Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCMD), ou, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O primeiro estadual e o segundo municipal, ambos são impostos aos quais têm como fato gerador a transferência…