Em meio à pandemia do novo Coronavírus, há expectativa, por parte do mercado, de que a Assembleia Legislativa e o Governador do Estado de São Paulo aprovem, em breve, o Projeto de Lei n. 250/20 (o “Projeto”). Este Projeto se propõe a modificar a Lei SP 10.705/2000, que trata do ITCMD – imposto incidente sobre doações e heranças (a “Lei…
Em atenção às orientações e recomendações proferidas pela referida Organização Mundial de Saúde, o Ministério da Saúde estabeleceu um plano de resposta e enfrentamento emergencial à prevenção e repressão de contágio pelo novo coronavírus em âmbito nacional O inesperado ritmo de progressão do contágio pelo novo coronavírus (covid-19) culminou com a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância…
O processo de criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil decorreu da conscientização gradativa da importância dos dados pessoais, que hoje, em tempos de Covid-19, passaram a ser o grande “pote de ouro”. Isso porque, mais do que nunca, considerando os reflexos gerados pela pandemia, como por exemplo o home office e as inúmeras…
Tramita perante a Assembléia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 250/2020, o qual altera a Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, visando à mitigação dos efeitos da pandemia do novo coronavírus – covid-19 no âmbito do…
Afinal, qual seria o limite da interferência do Estado nas relações contratuais privadas durante um período de pandemia? Pode-se dizer que a indagação acima é revestida de imensa complexidade e encontra-se em discussão, atualmente, nos mais diversificados ramos do Direito, sendo possível constatar seus impactos em toda a sociedade, com efeitos, por exemplo, nas relações de trabalho, nas relações…
Embora seja um assunto evitado pela grande maioria das pessoas, fenômenos como a atual pandemia que enfrentamos levam aqueles que possuem patrimônio a reflexões, possivelmente, há muito adiadas, sobre questões como a inexorabilidade da morte e o destino dos bens amealhados em vida Estamos diante de uma realidade nunca enfrentada pelos atuais habitantes do planeta, independentemente de sua origem…
Situações limites, muitas vezes, nos levam a ver as coisas por um novo ângulo, isso se deve ao nosso instinto de sobrevivência que trabalha incessantemente para sair da situação ou mudá-la. O isolamento social ao qual a sociedade mundial tem sido submetida devido à pandemia do novo Coronavírus tem trazido essa necessidade, a de acelerar mudanças por meio de um…
Com o advento da Lei 9.514/97, foi criado o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) e a alienação fiduciária em garantia de bens imóveis. Essa modalidade de garantia existe quando o devedor, com o escopo de garantia, transfere ao credor a propriedade resolúvel de coisa imóvel. A propriedade resolúvel é aquela condicionada ao pagamento do financiamento imobiliário, ou seja, se o…
Na coluna da semana passada, tive a oportunidade de discorrer sobre a viabilidade do protesto do contrato de honorários advocatícios. Dedico a de hoje às exigências para o protesto do contrato de locação de bem imóvel A despeito de antiga polêmica quanto à protestabilidade extrajudicial do contrato de locação, entendo que, no vigente ordenamento jurídico brasileiro, não subsiste qualquer…
Em momentos extremos, paramos para pensar na vida e repensar nossos valores. Muitos desses valores influenciam nossas ações e reações dentro da sociedade e nos fazem tomar decisões e formar opiniões muito individuais. Muitas opiniões, para que sejam respeitadas, precisam ter publicidade, e é nesse momento que a Diretiva Antecipada de Vontade, ou testamento vital, se torna essencial. Para…
Em meio ao isolamento social, pessoas internadas têm seu último contato com familiares pelo celular e nem todas fizeram testamento Estudando Direito, certamente você precisa aprender um mínimo possível sobre sucessões. E dentro desse ramo do direito comum ou direito civil, onde se disciplinam as matérias de sucessões, um ponto muito importante são os testamentos. Clássica forma de manifestar…
Referida cultura deverá ser de fundamental importância para superação do atual estado de calamidade pública, respaldando a grande preocupação com a privacidade de dados pessoais decorrente da maciça coleta, tratamento e manipulação de dados sensíveis e ligados à saúde A pandemia causada pelo coronavírus alterou substancialmente o modo de vida das pessoas de todas as idades. No Brasil, nas…
De repente, o mundo se vê aquartelado. Famílias inteiras agora se encontram em quarentena e as atividades diárias subitamente foram alteradas de modo a permitir nossa permanência em nossos lares. E nessa nova dinâmica, fomos todos confrontados com questões que, pela correria do dia a dia, nos estavam esquecidas ou um tanto quanto relegadas: a proximidade com nossos entes familiares,…
Entenda De Forma Simples O Que É Um Inventário Extrajudicial E Como Fazer Um Corretamente! O passado, às vezes, traz mais beleza do que o presente, contudo, o que nos resta é seguir em direção ao futuro com as lembranças de algo belo que já aconteceu. Muitas vezes, o passado se torna uma grande recordação, da qual não…
No caso concreto, que tramita em segredo de justiça, uma mulher ajuizou ação de divórcio em face de seu marido, de quem já estava separada de fato há mais de três décadas, demandando a consequente partilha de um imóvel, único bem comum ao casal que, ao contrário dos demais que titularizavam em comunhão universal, não havia sido dividido Recente…
