Crédito consignado: Entenda benefícios, riscos e proteções para evitar o superendividamento. Conheça os limites legais que garantem dignidade e segurança financeira para aposentados e servidores Introdução O crédito consignado é uma modalidade de empréstimo amplamente utilizada por aposentados, pensionistas e servidores públicos devido às suas condições aparentemente vantajosas, como taxas de juros reduzidas e descontos automáticos em folha de pagamento.…
A prática informal de compra e venda de imóveis financiados pode gerar sérios riscos jurídicos e financeiros. Descubra como funciona e o que fazer para se proteger Nas transações imobiliárias, especialmente aquelas que envolvem imóveis financiados, há sempre um equilíbrio delicado entre os interesses das partes. Quem compra quer pagar menos, enquanto quem vende espera receber o máximo possível pelo…
O presente artigo explora os aspectos legais da aquisição da nacionalidade brasileira por casamento e união estável A nacionalidade brasileira pode ser adquirida por diferentes meios, incluindo o casamento com cidadão brasileiro. Contudo, o casamento não confere automaticamente a nacionalidade ao cônjuge estrangeiro, conforme dispõe a CF/88 e a lei de migração (lei 13.445/17). Este artigo aborda os fundamentos legais…
Contar com uma advogada especialista em divórcio pode fazer toda a diferença para garantir que os direitos de ambas as partes sejam preservados e que o processo ocorra de forma ágil e justa O divórcio é um processo que envolve não apenas questões emocionais, mas também complexidades legais que exigem atenção e cuidado. Neste artigo, você entenderá por que é…
O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…
A regulamentação da reforma tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214, de 2015, introduz diversas mudanças com impacto para toda a sociedade. Os aspectos mais relevantes dentro do contexto das aquisições públicas exigem uma análise ampla e integrada às mudanças e evoluções em outras áreas, inclusive fora do campo jurídico. No caso do direito tributário, a relação desta última reforma…
No ambiente empresarial, os planos de stock option representam um modelo de compensação dos colaboradores baseado na outorga opções de compra da participação societária da própria companhia, de modo que tais colaboradores, desde que exercidas as respectivas opções, possam se tornar sócios da própria empresa [1]. Para a companhia, tal modelo é um incentivo de longo prazo para os funcionários-chave,…
LGPD nas empresas: Entenda a importância da conformidade e o papel crucial do DPO na proteção de dados, evitando multas e fortalecendo a confiança no mercado! Com a entrada em vigor da LGPD, lei 13.709/18, as empresas brasileiras enfrentam o desafio de garantir a segurança e a privacidade das informações pessoais que coletam e processam. A LGPD estabelece regras claras…
Este artigo explora os desafios jurídicos da responsabilidade civil por danos causados por robôs humanoides, analisando o papel de fabricantes, usuários e a autonomia das máquinas A integração de robôs humanoides na sociedade tem avançado rapidamente, com aplicações que vão desde assistência pessoal até serviços médicos e educacionais. No entanto, a convivência com essas máquinas inteligentes e autônomas levanta questões…
Os neurodireitos surgem para proteger a privacidade e a liberdade mental diante do avanço das neurotecnologias, com iniciativas globais como a do Chile Introdução Os neurodireitos emergem como uma resposta à crescente interação entre as neurotecnologias e a integridade mental dos indivíduos. Esses direitos visam proteger a privacidade, a identidade e a liberdade mental, oferecendo uma nova camada de segurança…
“Mercados de previsão em blockchain, que ganharam popularidade durante as eleições nos EUA, estão na mira de reguladores dos EUA, França, Singapura, Tailândia e Taiwan”. Contexto Os mercados de previsão estão se tornando uma ferramenta de alcance significativo no ecossistema blockchain, oferecendo uma maneira exclusiva de prever eventos e reunir percepções por meio da participação descentralizada. Para se ter uma…
A inseminação artificial caseira, embora popular, carece de regulamentação e esclarecimento das suas consequências jurídicas, urgente para a proteção das famílias formadas. A CF/88, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e da maternidade responsáveis, garante a todos os casais, conjugais ou parentais, heteroafetivos ou homoafetivos, o livre planejamento familiar1, sendo também dever constitucional do…
A Lei nº 14.478/2022 trouxe as linhas gerais para a regulação da prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil. Seu regulamento especificou o Banco Central como o regulador infralegal e, desde então, a autarquia tem coletado subsídios para instituir o regime de autorização da atividade, os critérios de incidência de sua competência regulatória e os deveres e responsabilidades das…
A empresa estadunidense OpenAI anunciou na última terça-feira (14 de janeiro de 2025) [1] o acréscimo da função “Tasks” (tarefas, em português) [2] no ChatGPT [3], seu modelo algorítmico baseado em inteligência artificial generativa (IAGen) [4]. A nova capacidade “permite aos usuários agendar ações futuras, lembretes e tarefas recorrentes, expandindo as utilidades do ChatGPT além da resposta em tempo real”…
