Uma análise da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil IN.2.275/25 1. Introdução A propriedade imobiliária, no Brasil, sempre esteve vinculada a uma pluralidade de registros e cadastros, cada qual com finalidade própria e mantido por diferentes entes da Administração Pública. Tradicionalmente, o Cartório de Registro de Imóveis exerce a função de conferir, autenticidade, publicidade e segurança jurídica à titularidade…
Como a extrajudicialização está revolucionando o acesso à justiça no Brasil? Análise do papel dos cartórios, seus impactos econômicos e a celeridade dos atos Introdução: A crise de eficiência dojudiciário e a busca por alternativas O sistema judiciário brasileiro enfrenta um desafio estrutural de longa data: a hiperjudicialização. Ao final de 2023, o Poder Judiciário encerrou o ano com um…
Muitas pessoas, por razões pessoais, financeiras ou de planejamento, desejam se desvincular de uma futura herança de seus pais antes mesmo do falecimento deles. Contudo, a legislação brasileira é categórica ao afirmar que não é possível renunciar a uma herança de pessoa viva (art. 426 do CCB). O direito à herança só se concretiza e se torna um bem jurídico…
A história dos direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no Direito brasileiro é marcada pelo desprestígio. Tal discussão, no âmbito do Direito Civil brasileiro, remonta às Ordenações Filipinas, nas quais o cônjuge ocupava o quarto lugar na ordem vocacional hereditária e só era chamado à sucessão na ausência de colaterais até o décimo grau. Com a Lei 1.839/1907, chamada…
Em Cartório a realização de um Inventário é muito rápida e de certa forma, até simples, já que essencialmente não há espaço para brigas, litígios e disputa sobre bens, mas você já se perguntou se em Cartório, como acontece na via judicial, a obrigação pelo pagamento das despesas deve ser dos herdeiros ou do acervo? A responsabilidade recai sobre o…
A aquisição de um bem imóvel representa, para a maioria dos cidadãos, um dos investimentos mais significativos de suas vidas, exigindo, portanto, máxima segurança jurídica. Não é de hoje que sempre salientamos que toda transação de imóveis envolve riscos: a diferença é ter ciência deles e estar muito bem assessorado, sabendo o que fazer diante deles. É comum que surjam…
Renúncia à herança é ato formal e, em certos cenários, ineficaz perante credores. Entenda quando cai como fraude à execução, diferenças para cessão de direitos e como planejar com segurança “Renunciar” à herança nunca foi sinônimo de blindagem. Trata-se de ato jurídico formal, com forma rígida e consequências específicas. Feita no momento processual errado ou com finalidade de frustrar credores,…
Um breve estudo de um mecanismo não previsto em lei, mas consagrado nos princípios contratuais, que pode ser uma alternativa eficaz para evitar uma recuperação judicial para empresas com sucesso prévio em recuperação extrajudicial Com o avanço dos processos de reestruturação no Brasil, nota-se um relevante aumento no número de recuperações extrajudiciais que foram distribuídas. O volume de dívidas abrangidas…
A revolução digital criou novos ativos que exigem adaptação do direito sucessório. O artigo analisa desafios da herança digital, lacunas legais, reformas e instrumentos de planejamento I. Introdução A digitalização das relações patrimoniais apresenta desafios inéditos para o direito das sucessões brasileiro, tradicionalmente estruturado para lidar com bens corpóreos e direitos claramente definidos no mundo físico. Contas de e-mail, perfis…
Decisão do CNJ sobre precatórios sem trânsito em julgado expõe tensão entre segurança jurídica, efetividade processual e litígios protelatórios da União A recente decisão do CNJ, no âmbito do pedido de providências 0003764-47.2025.2.00.0000, trouxe à tona um tema complexo do processo civil contemporâneo: a expedição de precatórios antes do trânsito em julgado da fase executiva. O caso, que envolveu a…
O parecer orienta que, em vendas de imóveis, a vendedora deve comunicar a prefeitura para atualizar o cadastro do IPTU, evitando autuações, execuções fiscais e lançamentos em seu nome Com o objetivo de prevenir autuações e execuções fiscais relacionadas ao IPTU após a alienação de unidades imobiliárias, elaboramos o presente parecer para orientar, de forma impessoal e aplicável a qualquer…
É uma cena que a gente vê com bastante recorrência na vida de milhões de brasileiros: a família constrói a vida toda num terreno que, na hora de conferir os papéis, só existe no registro (RGI) como um terreno vazio. Essa bagunça entre a realidade e o que consta no Cartório e na Prefeitura é um dos problemas mais frequentes…
Descubra se o banco pode tomar seu bem de família e como se proteger com ajuda de um advogado especialista Dívida com mais de 8 anos pode estar prescrita? Descubra se o banco pode tomar seu bem de família e como se proteger com ajuda de um advogado especialista. O que é o bem de família? O bem de família…
Com o advento da Lei 9.514/1997, o legislador brasileiro inaugurou tendência, ainda em curso, de desjudicialização das relações privadas. Assim, uma vez positivado o procedimento extrajudicial de execução das dívidas garantidas por alienação fiduciária de bem imóvel, a atividade cartorária veio se expandindo cada vez mais no Brasil, sendo possível citar, como exemplos posteriores, os divórcios e inventários extrajudiciais (Lei…
Como já falamos aqui, mais de 40 milhões de imóveis no Brasil permanecem irregulares por não ter nem Escritura nem registro. Esse número pode ser ainda maior se considerarmos que muitos não refletem a realidade fática no Cartório, como por exemplo, imóveis que constam como terreno mas que na verdade possuem edificações levantadas mas sem qualquer legalização junto às prefeituras…
