A regularização fundiária no Brasil avançou significativamente com a introdução da usucapião extrajudicial, permitindo que a aquisição da propriedade seja reconhecida e formalizada diretamente nos cartórios de REGISTRO DE IMÓVEIS, desafogando o Poder Judiciário. O procedimento encontra sólido amparo legal no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), dispositivo incluído pelo Código de Processo Civil de 2015,…
Como as stablecoins estão deixando de ser apenas ativos para se tornarem infraestrutura híbrida de liquidação, conectando blockchain e sistema financeiro tradicional O advento do Bitcoin demonstrou, em termos tecnológicos e econômicos, a possibilidade de estruturar um sistema apto a viabilizar a transferência de valor, inclusive em contexto transfronteiriço, com elevado grau de integridade, verificabilidade e resistência à manipulação, sem…
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, produziu uma reconfiguração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) que vai além da imposição da progressividade. Em conjunto com a Lei Complementar 227/26, ampliaram-se as hipóteses de incidência para abarcar heranças provenientes do exterior, transferências via trusts e estruturas fiduciárias, excessos de meação ou quinhão em partilhas, lançando sobre o…
Embora vista como facultativa por muitos compradores, a due diligence imobiliária é, na realidade, o principal mecanismo de prevenção de riscos jurídicos e patrimoniais na aquisição de imóveis É um cenário clássico e perigoso: você encontra o imóvel ideal, negocia o valor, assina o contrato de compra e venda (muitas vezes um modelo padrão da internet ou da imobiliária), reconhece…
O jurista Pedro Lessa é uma das grandes referências do Direito brasileiro. Estudioso da ciência jurídica e advogado, foi nomeado ministro do Supremo Tribunal Federal em 1907, permanecendo no cargo até sua morte, em 1921. Uma de suas grandes obras é o magnífico Do Poder Judiciário, na qual procede a comentários sobre os artigos 55 a 62 da Constituição de…
Abstract: por que ainda escrevemos livros? Por que ainda fazemos dissertações e teses? Para que(m)? O que fizemos ou o que faremos com a Teoria do Direito, se a aplicação depende de prompts e agilidade de jus players? Duas razões me levaram a escrever esta coluna: a primeira é a maciça propaganda nas redes de gente vendendo modelos e modos…
Acordos entre Brasil, Coreia do Sul e Índia focam em áreas estratégicas, com ênfase em inovação e proteção de propriedade intelectual, fortalecendo parcerias A recente assinatura dos acordos entre a Coreia do Sul e Brasil, além de novos compromissos firmados com a Índia durante a mesma agenda internacional, sinaliza um movimento consistente de aproximação do Brasil com parceiros estratégicos na…
Por que os Inventários Judiciais Costumam “Eternizar” na Justiça? A tramitação de um inventário pela via judicial que ultrapassa décadas é um fenômeno infelizmente comum no Brasil, gerando o que chamamos de “efeito dominó sucessório”. Durante anos de processo, a realidade fática da família altera-se drasticamente: herdeiros originais falecem (gerando a necessidade de inventários sobrepostos ou sucessivos), o estado civil…
Desvendando a natureza jurídica da arbitragem Essa é uma daquelas perguntas que todo mundo faz quando está começando a estudar arbitragem. A resposta é mais simples do que parece, mas há consequências práticas importantes. Resposta: Não, a sentença arbitral não precisa ser homologada pelo Judiciário. Vamos direto ao ponto: não, a arbitragem tem natureza jurisdicional. Isso significa que a sentença…
Este mês a mediação antecedente ou pré-processual introduzida pela lei 14.112/2020 completa cinco anos1. Este marco nos convida a celebrar os avanços experimentados desde então, especialmente no que diz respeito ao estímulo à autocomposição nos processos de recuperação empresarial. Embora a lei 13.105/2015 (CPC), a lei 13.140/2015 (Lei de Mediação), o Enunciado 45 da I Jornada de Prevenção e Solução…
O usufruto é um dos mais clássicos institutos do direito das coisas, remontando ao direito romano e persistindo, com contornos próprios, no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo. Seu estudo, no entanto, ainda suscita controvérsias práticas relevantes — em especial no que tange à necessidade (ou não) de participação do usufrutuário no ato de alienação do imóvel gravado. Na prática notarial e…
Passados dez anos, a controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 [1], em conjunto com a Ação Civil Originária (ACO) 2.463 [2], recoloca em evidência um dos temas mais complexos da ordem econômica constitucional brasileira [3]. Retorna ao debate público o regime jurídico aplicável à aquisição de imóveis rurais por…
Em tempos de expansão das cláusulas gerais, de crescente protagonismo judicial e de renovada desconfiança em relação ao papel do Direito Privado como instrumento de segurança e confiança nas relações privadas, convém retornar os ensinamentos de Immanuel Kant. Não para transformá-lo em uma autoridade retórica, mas para reencontrar um ponto de rigor técnico jurídico. No pensamento kantiano, o direito não…
A Lei Complementar nº 227/2026 consolida o que podemos chamar de primeira fase da reforma estrutural do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Seu propósito aparente é duplo: (a) aumentar a arrecadação; (b) parametrizar conceitos e com isso reduzir divergências entre estados e contribuintes. O atual conjunto fragmentado de legislações estaduais deverá ser readequado para atender às novas…
O Código Civil de 2002 atribuiu posição privilegiada ao cônjuge na sucessão legítima, em concorrência com descendentes e ascendentes e, na falta destes, na terceira posição da ordem de vocação hereditária, com preferência sobre os colaterais. O artigo 1.830 disciplina essa sucessão: herda o cônjuge se o falecimento ocorrer na constância da convivência familiar, não havendo direito sucessório em caso…
