1. Introdução O envelhecimento populacional é um fenômeno irreversível e de grande impacto jurídico e social. No Brasil, a população idosa cresce em ritmo acelerado, o que demanda mecanismos de proteção que garantam a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa humana. Busca-se, assim, a tutela da vulnerabilidade sem limitação da capacidade civil. A TDA – tomada de decisão…
Embora a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — não tenha trazido inovações sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em relação à Emenda Constitucional da reforma (EC 132/2023), sua mera publicação levanta mais uma tese contra as cobranças feitas pelos estados sem alíquota progressiva. Atualmente, oito estados têm alíquota fixa…
O artigo analisa a decisão que suspendeu a resolução sobre tokenização imobiliária e os limites da inovação frente ao ordenamento jurídico brasileiro 1. Introdução A crescente digitalização do mercado imobiliário trouxe à tona a tokenização de ativos, mecanismo que permite fracionar e negociar direitos sobre imóveis por meio de registros em blockchain. No entanto, a 21ª vara Federal Cível do…
Quando o imóvel bloqueado não mais integra o patrimônio fático do executado A indisponibilidade de bens é medida de natureza cautelar que tem por finalidade impedir a livre disposição do patrimônio do executado, resguardando a efetividade do processo e a satisfação do crédito discutido. No âmbito dos bens imóveis, essa restrição se materializa por meio do bloqueio registral, vedando a…
A alíquota média de 26,5% projetada pelo Ministério Fazenda para o IVA Dual (IBS/CBS) com base no projeto de lei complementar da reforma tributária evidencia uma proposta mais cautelosa no tratamento dos regimes diferenciados e especiais previstos na PEC. Com um torniquete mais apertado nos benefícios, a pasta já preparou o discurso para mostrar que qualquer concessão extra significará uma…
A sucessão de alterações normativas promovidas entre o final de 2023 e 2025 — especialmente a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025, a Lei nº 15.270/2025 e, mais recentemente, a Lei Complementar nº 224/2025 — tem provocado incertezas relevantes no setor imobiliário quanto à estabilidade do Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação (RET – Patrimônio…
É uma situação extremamente comum na dinâmica das famílias brasileiras: o casal decide encerrar a convivência, cada um segue o seu caminho, por vezes constituindo novas famílias, mas o divórcio “no papel” acaba sempre adiado e nunca é feito – seja na via judicial, seja na via extrajudicial. Meses ou anos depois, um dos cônjuges falece. Nesse momento de luto…
Estender a Tomada de Decisão Apoiada às pessoas idosas, por via extrajudicial, é reconhecer que a autonomia não é um privilégio da juventude Seguindo uma tendência presente em quase todo o planeta, o Brasil envelhece rapidamente. Em menos de duas décadas, teremos mais idosos do que crianças – e o sistema de Justiça precisa, urgentemente, oferecer respostas capazes de preservar…
O Tema 1.113/STJ redefiniu a base de cálculo do ITBI, vedou o arbitramento unilateral pelos municípios e abriu espaço para a repetição do indébito em cobranças indevidas Por longo período, a definição da base de cálculo do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis foi objeto de controvérsias entre municípios e contribuintes, o que ocasionou verdadeiro cenário de insegurança…
O planejamento sucessório eficaz é a medida mais prudente para proteger o patrimônio familiar contra a morosidade e os custos elevados de um Inventário, processo que frequentemente consome uma parcela significativa dos bens em impostos e despesas processuais – ainda que possa ser realizado, quando preenchido os requisitos, através da via EXTRAJUDICIAL. Dentre as ferramentas disponíveis para arquitetar um legado,…
Quando existe um herdeiro incapaz, como um menor de idade, muitas famílias acreditam que o inventário precisa obrigatoriamente virar um processo judicial, o que gera demora, custos e insegurança Como funciona a partilha em cartório sem complicação? Durante décadas, a presença de herdeiros incapazes impedia que o inventário fosse feito em cartório. Mesmo quando todos os familiares estavam de acordo,…
Depois da perda de um familiar, é comum surgir uma dúvida urgente: posso vender os bens antes do inventário? Posso vender os bens antes do inventário? Quando uma pessoa falece e deixa bens, é comum surgir uma dúvida imediata entre os herdeiros: é possível vender esses bens antes de fazer o inventário? Muitas vezes, essa pergunta vem acompanhada de urgência,…
Quando um imóvel é herdado informalmente, sem inventário ou registro adequado, ele pode se tornar alvo de disputas de posse e ações de usucapião, especialmente em contexto de contratos de aluguel informais ou ocupação prolongada Imóvel herdado informalmente pode virar disputa por usucapião? Nos últimos anos, discussões jurídicas crescentes têm destacado que a falta de formalização de um patrimônio pode…
Por muitos anos, pessoas com mais de 70 anos eram obrigadas a casar sob o regime de bens da separação obrigatória, mesmo quando queriam compartilhar patrimônio com o cônjuge Casamento após os 70 anos como escolher o regime de bens? Essa regra impunha que cada pessoa mantivesse seus bens de forma totalmente separada, limitando direitos patrimoniais do cônjuge sobrevivente e…
Quando uma pessoa falecida não deixa herdeiros conhecidos nem testamento, a lei brasileira prevê um procedimento específico para definir o destino de seu patrimônio O que acontece com os bens de quem morre sem herdeiros? Muita gente acredita que, nesses casos, os bens simplesmente “ficam para o governo”. Isso não acontece de forma automática. O patrimônio de uma pessoa falecida…
