O processo de inventário e partilha de bens é, frequentemente, um momento de grande complexidade emocional e burocrática para as famílias. Além do luto, os herdeiros deparam-se com a necessidade de administrar o patrimônio deixado pelo falecido, o que invariavelmente envolve o pagamento de impostos (ITCMD), custas processuais e, por vezes, dívidas pretéritas. Nesse cenário, é extremamente comum que o…
Desafio que se impõe agora é garantir que a reforma tributária preserve lógica de estímulo A Lei 15.042/2024 instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), marco regulatório para a organização do mercado regulado de carbono no Brasil. Este artigo visa analisar a tributação incidente sobre as pessoas jurídicas na geração e comercialização dos…
O fato de a ocupação de área de proteção ambiental permanente ter sido tolerada ou até incentivada pelo poder público é irrelevante para a solução do processo ambiental, visto que não existe o direito adquirido de poluir. Logo, o imóvel deve ser demolido. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso especial…
Decisão reconhece a distinção entre ‘lucros’ e ‘resultados’ e dá segurança jurídica às Associações Sem Fins Lucrativos A Participação nos Lucros e Resultados é prevista na Constituição Federal como uma garantia fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais.1 A regulação no âmbito infraconstitucional se dá pela lei 10.101/00, que destaca a PLR como um instrumento de integração entre o capital e…
Artigo: Do juridiquês à linguagem simples: pela construção de uma documentação jurídica inteligente e acessível – por Lucas Gelape e Fabiana de Menezes Soares La Legge Oscura, de Michele Ainis, apresenta uma crítica contundente à inflação legislativa e à degradação da linguagem jurídica, sustentando que a obscuridade das normas compromete a própria essência da democracia e do Estado de Direito.…
A edificação de uma moradia em um lote pertencente a terceiros — frequentemente familiares, sogros ou amigos — é uma realidade onipresente no cenário urbano e rural do Brasil. Motivados por laços de confiança e pela necessidade de habitação, muitos indivíduos investem suas economias de uma vida inteira para construir em um terreno que não lhes pertence. Anos, ou até…
Nova lei amplia licença-paternidade para até 20 dias, cria salário-paternidade e estende o benefício a mais trabalhadores Foi publicada nesta quarta-feira (1º/4), no Diário Oficial da União (DOU), a lei federal 15.371, que amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias, representando um avanço importante para os direitos dos trabalhadores e um passo significativo na valorização da paternidade e no…
Agenda ESG se consolida com normas internacionais e regulação brasileira, ampliando exigências de reporte e gestão de riscos A consolidação da agenda ESG, em seus três pilares — ambiental, social e de governança — tem sido acompanhada por significativos avanços normativos nas últimas décadas, tanto no cenário internacional quanto no Brasil. O termo ESG foi utilizado pela primeira vez em…
O caráter contencioso da camada transacional independente, que prescinde do registro de vínculo real do imóvel ao token, ao final vai se mostrar prejudicial à estruturação da tokenização imobiliária 1. O núcleo patrocinador da transformação digital dos ativos imobiliários estabeleceu a existência de duas camadas, nominadas de registral e transacional, no processo de estruturação da tokenização com lastro imobiliário. Entre…
ESG amplia o foco e a diversidade cultural passa a integrar a governança mitigando riscos, impulsionando inovação e fortalecendo impacto social Após anos de foco quase exclusivo nos indicadores ambientais e na diversidade demográfica, emerge uma fronteira que o ESG – Environmental, Social and Governance ainda luta para padronizar: a diversidade cultural como vetor de sustentabilidade e governança. O debate…
A África Subsaariana tornou-se o principal alvo de disputas internacionais de investimento. A região saltou de uma média histórica baixa para concentrar quase um quarto de todos os novos litígios arbitrais registrados globalmente entre Estados e investidores privados. Essa foi uma das conclusões do relatório “The ICSID Caseload — Statistics”, disponibilizado em artigo do BRICS+ New Economy & Legal Infrastructure…
A perda de um ente querido inaugura, além do luto natural, uma complexa transição patrimonial. Pelo princípio jurídico da saisine, a posse e a propriedade dos bens do falecido transmitem-se de forma imediata e automática aos seus sucessores no exato instante do óbito. No entanto, essa transferência instantânea cria uma universalidade indivisível, instaurando um verdadeiro condomínio forçado entre os familiares.…
Há uma pergunta que os tribunais deveriam enfrentar com mais frequência: quem decide o destino dos frutos de um imóvel rural inventariado? A resposta está no Código Civil. Não é o herdeiro mais barulhento. Não é o que contratou o advogado mais combativo. É a maioria, calculada pelo valor dos quinhões. Parece simples. E é. Mas a prática forense as…
A Fazenda Pública pode recusar o bem oferecido à penhora na execução fiscal quando não observada a ordem legal de preferência, competindo ao devedor o ônus de demonstrar a necessidade de afastar essa previsão. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu por unanimidade um recurso especial da Agência Nacional de Transportes Terrestres em litígio contra…
A resposta reside na alta integridade dos créditos e em processos robustos de ‘due diligence’ A emergência climática exige ações imediatas e coordenadas. Embora a prioridade inquestionável seja a redução direta das emissões de gases de efeito estufa — por meio da transição energética, eficiência dos processos e mudanças nos padrões de consumo —, a realidade é que nem todos…
