O atual cenário econômico deixou muitas pessoas em dificuldades financeiras e com isso aumentaram a retomada de imóveis por parte dos bancos. O desemprego ou a baixa na renda familiar fez com muitas famílias deixassem de pagar as parcelas mensais, vindo a perder seu imóvel por meio de leilão ou venda direta. Somente no último ano, o número de imóveis…
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento ocorrido em 10 de maio de 2017, de relatoria do Ministro Roberto Barroso (Recursos Extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG), lançou a seguinte tese de repercussão geral: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829…
A recente Lei n° 13.726/18, conhecida como Lei da Desburocratização, foi bastante festejada pela sociedade, no sentido de estar supostamente eliminando atos desnecessários à vida do cidadão, dentre os quais o reconhecimento de firmas e a autenticação. De maneira resumida, acaba com a exigência de tais atos notariais, quando o indivíduo estiver se relacionando com o Poder Público. Caberá…
Publicado em 31 de julho de 2018 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), O Provimento nº 74, em resumo, “dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil”. O que trataremos neste texto, porém, são as etapas para o cumprimento…
Os “Cartórios” são velhos conhecidos da população, como um todo. A figura do Tabelião de Notas, autoridade que formaliza a vontade jurídica das partes, remonta aos tempos bíblicos, nos quais o Escriba já exercia papel fundamental perante a sociedade. Talvez o cidadão nunca tenha adentrado ao Fórum local, por jamais ter sido parte em demanda judicial. Contudo, é certo…
Será estudado inicialmente sobre o conceito de herança jacente, e posteriormente será exposto sobre a natureza jurídica da herança vacante, tendo em vista que essa herança será devolvida ao patrimônio publico, visto que não foi encontrado nenhum herdeiro. 1. CONCEITO DA HERANÇA JACENTE A herança jacente é aquela que ocorre quando alguém falece e não é deixado nenhum herdeiro,…
Tornou-se intensa nos meios de comunicação, sobretudo na internet, a crítica a respeito do contrato de namoro por escrito, crítica essa que, na maioria dos casos, se faz do ponto de vista moral. Todavia, pouca informação se apresenta quanto à real necessidade jurídica de um instrumento de contrato de namoro. Seria mesmo necessário um contrato desse, por escrito, diante…
Já é de amplo conhecimento público que o Poder Judiciário, no Brasil, tornou-se uma espécie de balcão de reclamações, no qual muitas vezes são apresentadas queixas contra empresas sem que o consumidor tenha, anteriormente, procurado resolver seu problema diretamente com o alvo de sua reclamação. É comum, portanto, a judicialização de demandas que poderiam – e deveriam – ser objeto…
Diante da complexidade do instituto do casamento e os diferentes regimes de bens, vamos analisar como é feita a sucessão após a morte nos diferentes regimes de bens existentes em nosso país, sempre observando as diversas linhas doutrinárias e jurisprudenciais O instituto do casamento é complexo e dele decorrem diversos direitos e deveres aos cônjuges; geralmente, esta complexidade só…
Uma das consequências da dissolução da união estável é a divisão dos bens que comportem a partilha, levando em consideração o regime matrimonial adotado. Pois bem, é cediço que poderá haver o decreto do divórcio sem que haja a partilha de bens; e neste caso o estado de meação passará para sociedade condominial, haja vista que não existe mais…
O tema da dupla paternidade, por exemplo para o presente texto, tomou realce quando da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 898.060/SC Inegavelmente, a sociedade mundial passa por significativas mudanças. Frente a isso, as famílias acompanham essa evolução que tem criado, inclusive, outras nomenclaturas para tipos de família no Direito: 1) Família Matrimonial: aquela…
A sociedade considera que amor e ódio são sentimentos muito próximos O casamento para o âmbito do Direito de Família é uma relação contratual que cria direitos e deveres para ambos os cônjuges, dentre eles o da fidelidade, companheirismo, assistência mútua, ou seja, igualdade entre ambos. A prova do casamento faz-se pela certidão do casamento, que deve ser realizado de…
Desde de 2011, quando o STF reconheceu a união estável de pessoas do mesmo sexo, tendo sido julgado com efeito “erga omnes” e com as mesmas regras de união estável heteroafetivas, as relações homoafetivas, em termos jurídicos, passaram a ter as mesmas regras das relações heteroafetivas, portanto com direitos e deveres. Vamos iniciar com a relação de namoro homoafetivo,…
As duplicatas são títulos semelhantes aos cheques e notas promissórias e, como o nome diz, são “duplicatas”, cópias das notas fiscais. Servem basicamente para representar uma compra e venda a prazo no comércio e por prestadores de serviços. A lei das duplicatas é de 1968 e tem um procedimento que envolve a ida e vinda de papéis, o que…
A união estável possui matriz constitucional, tendo sido os Direitos dos companheiros assegurados segundo os ditames do §3º do art. 226 da Constituição Federal[1]. Ato contínuo, o referido artigo foi regulamentado pelo Código Civil de 2002, que conceituou a União Estável em seu art. 1.723 como uma “entidade familiar entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua…
