Foi sancionada no último dia 13 de março, pelo presidente da República, a lei que proíbe o casamento de menores de 16 anos. O projeto de lei que passou pela câmara e pelo senado era de autoria da ex-deputada federal Laura Carneiro. A nova lei altera o Código Civil, mas mantém a exceção, segundo a qual os pais ou responsáveis…
Em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), publicado no dia 26 de outubro, vem por fim a diversos entendimentos que havia com relação ao direito sucessório de companheiro, pois seguem regras distintas e complexas de como se aplicam. O STF equiparou para fins do art. 1.829 do código civil Art. 1829 que a sucessão legítima defere-se na ordem…
Há em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 60/2015, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), que prevê estabelecer um imposto federal que vai cobrar até 20% sobre doações e transferências e seria partilhado entre os estados da federação e, também continuariam a receber a fatia do ITCMD. E, o outro Projeto de…
O distrato de imóvel na planta ganha regras mais claras para construtoras e adquirentes. Após bonança, a decrepitude do projeto econômico da primeira metade desta década elevou a disputa judicial para desfazimentos da compra de unidades residenciais a níveis indesejáveis. Felizmente, após intermináveis idas e vindas, a Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária, aprovou o Projeto de Lei –…
O principal objetivo deste contrato é deixar claro que o casal não vive em união estável, que são namorados, que ambos não têm intenção de formar família, afastando assim todo os efeitos jurídicos de uma união estável Namoro, hoje em dia, vai muito além da paixão. É preciso amar sim, mas com os pés no chão. Casais apaixonados não…
Há 70 anos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos trazia para o mundo inteiro a esperança de que direitos básicos seriam reconhecidos e que graves violações contra a humanidade seriam prevenidas graças aos 30 artigos que dispunham de garantias como a autonomia da vontade. No Brasil, há 30 anos, a Constituição da República incorporava alguns destes princípios, em especial os…
No dia 18 de dezembro de 2018 ocorerrá o coquetel de lançamento do 3º volume do livro “O Direito Notarial e Registral em artigos” dos coordenadores Arthur Del Guércio Neto e Lucas Barelli Del Guércio. Nesta edição, será apresentado o uso de ata notarial como um importante meio de prova em questões que versam sobre propriedade intelectual e Direito da…
Muitas pessoas desconhecem, mas o inventário é um procedimento necessário para qualquer óbito, mesmo em casos onde o falecido não tenha deixado bens. Isso acontece porque enquanto a pessoa viveu, praticou atos da vida comum, como comprar objetos a prazo, firmar contratos, entre outros. Sendo assim, após a sua morte, é possível que restem dívidas, que não podem ser…
Aproximam-se as Festas de Final de Ano, época repleta de amor e ternura, assim como de muita imaginação, em torno de lendas que se misturam com a realidade. Encontraremos o Papai Noel? Pular sete ondas garantiria pedidos para 2019? Lendas existem em inúmeras épocas do ano e segmentos da sociedade, e nesse contexto se encaixa a atividade notarial e registral,…
A aquisição da casa própria sempre esteve presente dentre os principais objetivos da população brasileira. Porém, para que este tão sonhado objetivo não se torne um verdadeiro dissabor, algumas cautelas devem ser observadas. É comum as pessoas acreditarem que realizando um simples contrato de compra e venda, estariam juridicamente resguardadas ao adquirirem determinado bem imóvel. Em que pese…
Em decisão proferida em novembro de 2018, o STF, a mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro, conclui o julgamento de uma das questões mais intrigantes do direito civil brasileiro e com grande repercussão na vida de muitas pessoas. O STF declarou que contraria a Constituição Federal as regras que determinavam a partilha de bens diferenciada do companheiro se comparada…
“As Serventias Extrajudiciais participam das principais fases da existência de uma pessoa natural, imprimindo segurança nas mais diversas relações humanas, tanto em questões de direitos da personalidade extrapatrimoniais, como em direitos patrimoniais disponíveis.” Os “Cartórios” são velhos conhecidos da população, como um todo. A figura do Tabelião de Notas, autoridade que formaliza a vontade jurídica das partes, remonta aos…
Estar contra o projeto implica aval à corrupção O Latinobarômetro acaba de divulgar o relatório 2018, que realiza desde 1995, em que foram ouvidas 20 mil pessoas em 18 países, incluindo o Brasil – que se destaca, infelizmente, pelos números negativos. O índice de confiança interpessoal detectado aqui é de apenas 4% (o pior dos 18 países); a…
Em nossa legislação é permitido ao possuidor, em ato de disposição de última vontade, contemplar herdeiros legítimos ou pessoas estranhas a sucessão legal, com o seu patrimônio. Sempre assegurando esta disponibilidade em apenas cinquenta por cento de todo o acervo, vez que a outra metade é garantida aos herdeiros necessários, constitucionalmente. E desta forma, através da cédula testamentária, o…
Para muitas pessoas, comprar um imóvel é realizar um sonho, para outras, significa fazer um investimento. Em qualquer caso, é importante deixar a emoção e ansiedade de lado, para olhar com mais coerência e conscientização para que todo o processo seja realizado da forma mais saudável possível. Ao pensar em questionamentos que corriqueiramente me fazem, separei cinco dicas que…
