Com nova resolução do CNJ, inventários com menores podem ser feitos em cartório. MP-SP define regras e prazos para sua atuação. Entenda as mudanças Com o advento da lei 11.441/071, percebeu-se uma grande desjudicialização2 dos procedimentos de inventário e arrolamento de bens em todo o País. Com a nova normativa, apresentou-se a possibilidade da realização extrajudicial desses procedimentos (inventários, partilhas…
Conteúdos ilícitos como racismo, pedofilia e ataques à democracia deverão ser removidos após notificação, sem necessidade de ordem judicial Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) chegaram a um acordo nesta quinta-feira (26/6) sobre os parâmetros a serem seguidos a partir da ampliação da responsabilidade civil das plataformas digitais quanto às publicações feitas por usuários. De acordo com o consenso…
Com quase 6 milhões de atos digitais, os cartórios do Brasil vivem a maior revolução jurídica desde sua criação Foi quase como em um piscar de olhos. Com mais de 460 anos de história de serviços prestados à população brasileira, os Cartórios de Notas vivenciaram nos últimos cinco anos uma mudança completa de paradigma, que transformou radicalmente a maneira pela…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe novidades no sistema tributário brasileiro, para além da composição unificada do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que abarca a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Uma dessas exceções foi a criação do Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens…
Você sabia que, em alguns casos, você pode excluir um filho da herança? Essa situação é rara, mas prevista na lei. Entenda quando isso é possível e o que a Justiça exige Falar sobre a exclusão de um filho da herança é lidar com um tema sensível, que envolve mágoas profundas, relações rompidas e decisões difíceis. Muitos pais se perguntam…
O novo artigo 156-A da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, estabelece que qualquer alteração na legislação federal que reduza a arrecadação do IBS e, consequentemente, da CBS, deverá ser compensada pela elevação da alíquota de referência pelo Senado. Além disso, fixa que tal redução somente entrará em vigor a partir da produção de efeitos do referido ajuste. Confira-se:…
O contrato de escrow, tal como aplicado no mercado brasileiro até recentemente, consolidou-se como solução informal para mitigação de riscos em contratos de execução diferida ou condicionada. Esse modelo operado por bancos, fintechs e gestoras, no entanto, sempre se apoiou em uma base jurídica frágil¹. O problema fundamental reside no fato de que, na ausência de disciplina legal específica, a…
STJ decide que a súmula 308 não se aplica por analogia à alienação fiduciária, pois há diferenças jurídicas que impactam a proteção do crédito e do consumidor Segundo STJ, súmula 308 não pode ser aplicada por analogia. Recentemente, o STJ entendeu que a súmula 308, que trata da ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro perante…
Reforma do CC propõe excluir herdeiros negligentes da sucessão, valorizando vínculos afetivos, mas pode gerar mais litígios e incertezas O direito das sucessões tem sido um dos pontos centrais nas discussões sobre a reforma do CC brasileiro, cuja proposta começou a tramitar no Senado Federal em janeiro de 2025. Entre as diversas alterações sugeridas, uma diz respeito à possibilidade de…
Para comemorar a 50ª edição da Coluna Direito e Sexualidade decidi escrever mais uma vez sobre a confluência das duas searas jurídicas que mais me motivam e que me trouxeram até aqui. A intersecção entre o Direito Civil e aspectos da Sexualidade, apesar de extremamente elementar, segue sendo um campo pouco explorado tanto na academia quando na prática jurídica, o…
O artigo analisa a partilha de bens financiados na união, destacando a solução jurisprudencial que privilegia os direitos aquisitivos e o equilíbrio familiar na fixação de indenizações Introdução Ao celebrarem casamento ou constituírem união estável, os nubentes ou conviventes se deparam com a necessidade de definir o regime de bens que regerá a esfera patrimonial da entidade familiar. Tal regime…
Como tenho afirmado em textos, aulas, palestras e entrevistas, uma das linhas metodológicas seguidas pela Comissão de Juristas nomeada no Senado Federal para a elaboração do PL do CC foi a de reduzir as burocracias, destravando a vida das pessoas, o que se aplica ao testamento, um dos institutos civis mais burocráticos previstos na atual legislação privada. Nesse contexto, no…
Como diz o antigo ditado popular, “ninguém casa pensando em separar”. De fato, o intuito principal do casamento é o de constituição familiar. Nesse sentido, Maria Berenice Dias (2010, p. 29) nos ensina que a família pode ser conceituada como o primeiro agente socializador do ser humano. Desde muito, deixou de ser uma célula do Estado e passou a ser…
Nesta oportunidade, nos debruçaremos em entender e como aplicar, na prática, o Tema 1.261 do STJ, no recente julgamento de precedente qualificado do REsp 2093929/MG Recentemente (13/6/25), o STJ publicou acórdão que julgou recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos (precedente qualificado de observância obrigatória – CPC, art. 927, III), de bastante relevância para uma matéria demasiada sensível: a…
A regulamentação do IBS/CBS revela um desafio estrutural para os serviços: A não cumulatividade “parcial”. Analisamos este e outros 2 pontos críticos que exigem atenção estratégica das empresas A promulgação da EC 132/23, que instituiu a tão aguardada reforma tributária, foi celebrada como o início de uma nova era para o sistema fiscal brasileiro. A promessa de simplificação, transparência e…
