Suscitar alienação parental como argumento de defesa nas ações de responsabilização por abandono afetivo é mitificar dois institutos jurídicos de proteção aos filhos, o que passaremos a demonstrar Primeiramente, é necessário que seja aclarado o que, pela lei, é considerado ato de alienação parental. Dispõe o art. 2º da lei 12.318/10: Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação…
O tema dos créditos de carbono foi destaque na Intersolar Summit Brasil NE O crédito de carbono foi tema de destaque na Intersolar Summit Brasil Nordeste, posicionando-se como peça-chave para impulsionar investimentos e consolidar o avanço da energia solar no Nordeste. Um destaque no evento, foi o chamado carbono azul, que é capturado e armazenado pelos ecossistemas marinhos e costeiros…
Como sempre tratamos aqui, Usucapião é uma forma legítima e reconhecida em Lei de adquirir a propriedade de imóveis (mas também bens móveis), desde que comprovado o preenchimento dos requisitos legais conforme a modalidade de usucapião pretendida. Dentre as diversas modalidades autorizadas por Lei existe a mais recente delas que é a Usucapião Familiar, baseada no art. 1.240-A do Código…
A matéria discute a herança digital, ressaltando a falta de legislação específica e a importância do testamento digital para planejar a sucessão de bens imateriais A globalização trouxe consigo o avanço acelerado e desenfreado da tecnologia em nosso cotidiano. Muitos dos bens materiais que antes faziam parte da vida das pessoas transformaram-se repentinamente em bens digitais, facilitando transações financeiras, pagamentos,…
É bem verdade que a perda de um ente querido é devastadora. E, infelizmente, lidar com burocracias nesse momento tende a piorar ainda mais as coisas — muitas vezes, até gerando conflitos familiares. Se você precisa realizar um inventário e deseja evitar processos longos, complicações judiciais e dores de cabeça, o inventário extrajudicial pode ser o melhor caminho. Ele é…
A reforma tributária no Brasil traz mudanças significativas na forma de tributar heranças e doações, o que reforça a importância e a urgência de um planejamento sucessório bem estruturado. A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023, trouxe mudanças importantes que impactam o planejamento sucessório, principalmente em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Os principais pontos que afetam…
A aquisição de um bem, seja ele móvel ou imóvel, representa um momento significativo na vida de qualquer pessoa ou empresa. E é neste momento que o adquirente deve buscar a participação de um advogado especializado para auxiliá-lo nos cuidados e diligências que devem ser tomadas para excluir ou diminuir os riscos que existem na aquisição do bem e desse…
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), embora tenha como fato gerador uma operação relativamente simples — a transmissão intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis — tornou-se, ao longo dos anos, uma das figuras tributárias que mais têm gerado controvérsias interpretativas no direito tributário municipal. Um dos pontos mais controversos e que ainda…
Descubra como a tokenização de imóveis está revolucionando o mercado global e conheça os desafios e oportunidades para o Direito brasileiro nesse cenário de inovação e transformação digital Vamos falar sobre uma das inovações mais promissoras do setor imobiliário: a tokenização de imóveis. Por meio de blockchain, estes ativos reais podem ser fracionados em unidades digitais – os tokens –…
A herança digital ganha destaque como parte essencial do testamento, permitindo que o testador decida sobre bens e memórias digitais após a morte Ao realizar uma simples publicação nas redes sociais, poucos se perguntam: qual será o destino desses conteúdos no futuro? Embora a morte não seja um tema confortável, é certo que se trata da única certeza da vida.…
Não restam dúvidas que o inventário extrajudicial é uma excelente ferramenta que dá, com muito mais celeridade, solução a bens deixados por pessoas falecidas, regularizando-os de acordo com as regras do Código Civil em favor de seus herdeiros (conforme ordem de vocação hereditária do art. 1.829) depois de satisfeitas as dívidas do morto (art. 1.997 do CCB), todavia, será possível…
O projeto busca alinhar a legislação à realidade atual das famílias brasileiras O Senado Federal analisa o Projeto de Lei no 4/2025, de autoria do ex-presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que propõe uma reforma ampla do Código Civil brasileiro. As mudanças impactam diretamente áreas sensíveis da vida em sociedade, como o Direito de Família e das Sucessões,…
Decisão da 2ª Seção do STJ admite penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitação de débitos condominiais, reconhecendo a natureza propter rem da obrigação? Introdução A inadimplência de taxas condominiais é uma preocupação constante para síndicos e administradoras, especialmente quando envolve imóveis financiados por meio de alienação fiduciária. A recente decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça…
O artigo analisa o PL 4/25, que propõe ampliar as funções dos cartórios no novo CC, promovendo desjudicialização, segurança jurídica e eficiência no acesso à justiça O PL 4/25, atualmente em análise no Senado Federal, propõe uma ampla reformulação do CC brasileiro. Trata-se ainda de uma iniciativa embrionária, formulada por comissão de juristas e sujeita a um processo legislativo complexo…
O atual Código de Processo Civil completa 10 anos de vigência e já conta com grande acervo decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência, elaborada por Mirna Cianci – e destinada a dar base ao “Curso de Direito Processual Civil Aplicado”, escrito por Antonio Carlos Marcato, Mirna Cianci e…
