Nos últimos tempos, a discussão sobre herança digital tem ganhado destaque, especialmente com o julgamento em curso de um recurso especial pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) que aborda este tema. Atualmente, o Brasil ainda não possui uma legislação específica sobre herança digital. No entanto, estão em tramitação os Projetos de Lei nº 2.664/2021 e nº 04/2025, que visam regulamentar…
Se seu carro, moto ou outro bem foi apreendido por falta de pagamento, saiba que recuperar o bem não é tão simples quanto quitar apenas a parcela em atraso Se seu carro, moto ou outro bem foi apreendido por falta de pagamento, saiba que recuperar o bem não é tão simples quanto quitar apenas a parcela em atraso. Entenda seus…
Análise crítica da reforma administrativa a partir da experiência notarial e registral, revelando um modelo de eficiência e justiça fiscal para o Estado Introdução A discussão em torno da reforma administrativa reacendeu o debate sobre eficiência, racionalidade de gastos e modernização do Estado brasileiro. Contudo, é preciso distinguir dois contextos: a PEC 32/20, hoje arquivada, e a nova proposta em…
O denominado “contrato de gaveta” é um instrumento particular de compra e venda de imóvel que, embora comum na realidade brasileira, não possui a formalidade exigida por lei para a transferência efetiva da propriedade. Trata-se de um acordo firmado apenas entre o comprador e o vendedor, embebido na informalidade, sem a lavratura da Escritura Pública em um Tabelionato de Notas…
Decisão do STF que valida a penhora extrajudicial de bens exige atenção redobrada de empresas e avalistas quanto às garantias contratuais Penhora extrajudicial de bens é constitucional, decide STF A recente decisão do STF, proferida no julgamento conjunto das ADIns – Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.600, 7.601 e 7.608, trouxe nova proteção às garantias contratuais ao reconhecer a constitucionalidade da…
1. A doação como importante instrumento de transmissão de bens e direitos A doação é um contrato no qual o doador, exercendo a sua liberalidade de disposição patrimonial, transfere bens ou vantagens para o donatário sem receber remuneração ou pagamento em contraprestação. Pode ter por objeto bens móveis ou bens imóveis, e pode ser celebrado de maneira verbal ou escrita.…
Artigo analisa os limites do fisco estadual no ITCMD, destacando a importância da legalidade, da tipicidade e o risco do excesso de exação como ameaça à segurança jurídica do contribuinte Introdução O poder de tributar é, sem dúvida, um dos instrumentos mais importantes do Estado para cumprir suas funções sociais. No entanto, como todo poder, ele deve ser exercido dentro…
Os sistemas de serviços notariais e registrais brasileiros se caracterizam por procedimentos e processos que, embora não se destaquem pela celeridade, objetivam assegurar a organização técnica e administrativa desses serviços. O atendimento a esses procedimentos reflete um compromisso constitucional e legal de garantir a segurança jurídica dos atos praticados, proporcionando ao cidadão a confiança necessária para que suas relações jurídicas…
Os cartórios geram economia bilionária. Com R$ 8,3 bi em economia e a maior confiança popular, a extrajudicialização é a resposta. Uma análise técnica contra os retrocessos da reforma administrativa Introdução: A crise de eficiência do Judiciário e a busca por alternativas O sistema judiciário brasileiro enfrenta um desafio estrutural de longa data: a hiperjudicialização. Ao final de 2023, o…
A oportunidade de comprar um imóvel/terreno por um preço atrativo diretamente de herdeiros, dentro de um processo de inventário, leva muitas pessoas a fechar negócio sem a devida cautela. O problema surge quando, anos depois, o comprador percebe que tem apenas um contrato de “cessão de direitos hereditários” – ou um outro documento com qualquer outro título, ainda que tecnicamente…
Uma análise da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil IN.2.275/25 1. Introdução A propriedade imobiliária, no Brasil, sempre esteve vinculada a uma pluralidade de registros e cadastros, cada qual com finalidade própria e mantido por diferentes entes da Administração Pública. Tradicionalmente, o Cartório de Registro de Imóveis exerce a função de conferir, autenticidade, publicidade e segurança jurídica à titularidade…
A dissolução de um casamento é um momento complexo, e a situação se torna ainda mais desafiadora quando um dos cônjuges desaparece sem deixar rastros. Surge, então, a dúvida crucial: “Meu marido sumiu, posso me divorciar?”. A resposta é um categórico sim. A legislação brasileira assegura que a ausência ou a impossibilidade de localização de uma das partes não impede…
O instituto da alienação fiduciária prevista no decreto-lei 911/69 é tema de constantes controvérsias debatidas pelo Poder Judiciário. Tamanha a repetição de temas congêneres em torno do instituo conduziu ao regime de afetação em sede de recurso especial repetitivo, pela 2ª seção do STJ (Tema repetitivo 1.279): “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS…
A compra e venda de imóveis historicamente enfrenta um dilema recorrente: quem deve assumir o primeiro risco? O comprador, ao transferir valores antes de ter a escritura registrada em seu nome, ou o vendedor, ao assinar documentos sem a certeza do recebimento integral do pagamento? Esse impasse tem travado inúmeras negociações, gerando insegurança para todas as partes envolvidas e expondo…
