Fonte: Migalhas
O PL 4/25 propõe mudanças no Código Civil, afetando a participação do cônjuge sobrevivente na herança do falecido O cônjuge pode deixar de ter direito à herança se for aprovado o PL 4/25, atualmente em tramitação no Senado Federal. A proposta de atualização do Código Civil promete alterar profundamente as regras da sucessão no Brasil, com impacto direto sobre milhares…
O contrato de namoro é um instrumento simples e eficaz que evita litígios patrimoniais e sucessórios, especialmente em relações com filhos e bens pré-existentes. Deveria ser rotina Em tempos de amadurecimento das relações afetivas e complexidade patrimonial crescente, o contrato de namoro deveria deixar de ser tabu e passar a ocupar lugar de destaque no planejamento jurídico das famílias contemporâneas.…
Especialista responde dúvida de leitores; envie você também suas pergunta Dúvida do leitor: Meu pai foi casado com minha mãe por 14 anos em comunhão parcial de bens, teve sete filhos, foi embora e nunca pagou pensão. Antes de morrer, ele passou todos os bens para o nome da segunda esposa e das filhas do segundo casamento. Os filhos do…
A Lei Complementar nº 214/2025, instituidora do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), além de criar o Comitê Gestor do IBS, prevê, em seu artigo 46, a possibilidade de apresentação de apuração assistida do saldo do IBS e CBS do período de apuração, a ser calculado com…
Desde a publicação da Resolução da Comissão de Valores Mobiliários nº 175, de 23 de dezembro de 2022 (Resolução 175), que instituiu o novo marco regulatório dos fundos de investimento no Brasil, as áreas técnicas da CVM têm envidado esforços contínuos para divulgar interpretações e esclarecimentos acerca de seus dispositivos, o que se dá, notadamente, por meio de ofícios-circulares. Dentre…
Comprar um imóvel de uma empresa executada por dívidas só configura fraude se, à época do negócio, já havia registro de penhora, ou se ficar comprovada a má-fé do comprador. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, anular a ordem para penhora de dois imóveis em Leme (SP). No processo, consta que…
A escolha do regime de bens vai muito além de uma formalidade, influencia na administração do patrimônio e como será partilhado A escolha do regime de bens por cônjuges ou companheiros vai muito além da formalidade do casamento ou da união estável, ela influencia diretamente na administração do patrimônio durante a vida e também define como ele será partilhado em…
Muita gente ainda confunde Herança e Meação e a possibilidade da coexistência de tais institutos em favor da mesma pessoa – viúva(o), no caso – quando se trata de um Inventário. Em se tratando de regras do direito sucessório brasileiro, é importante distinguir os conceitos de Meação e Herança para a melhor compreensão da partilha, ou seja, da divisão de…
O dono de cartório de notas ou de registro não exerce atividade empresarial. Assim, não pode ser considerado contribuinte da contribuição social do salário-educação. A posição foi oferecida à 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pelo ministro Teodoro Silva Santos, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O tema começou a ser apreciado na sessão desta quarta-feira (9/4)…
O divórcio extrajudicial é rápido e menos burocrático, mas em casos com filhos menores, é geralmente necessário o divórcio judicial para proteger seus direitos O divórcio é sempre um momento desafiador na vida de um casal, especialmente quando há filhos menores envolvidos. Muitas pessoas buscam alternativas mais rápidas e menos burocráticas, como o divórcio extrajudicial, mas será que ele é…
A sobreposição do IBS e ITBI nas transações de imóveis gera tributação cumulativa, impacta o mercado e desafia o sistema constitucional tributário A EC 132/23, ao instituir o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, promoveu transformação estrutural no sistema tributário nacional. O IBS, concebido como tributo sobre valor agregado para…
Resumo Resumimos, em tópicos, as principais ideias deste artigo: 1) Os juristas sempre precisam tomar cuidado com reflexões abstratas realizadas da Torre de Marfim, de escritórios confortáveis e distantes da realidade. Por vezes, essas cogitações impõem pesadíssimo peso sobre os ombros dos cidadãos, a ponto de os induzir a adotar condutas que frustram os objetivos dos juristas. O excesso de…
A cessão de direitos hereditários é um contrato por meio do qual um herdeiro transfere, integral ou parcialmente, sua participação na herança para outra pessoa, seja de forma onerosa ou gratuita. Você já vivenciou ou ouviu falar de disputas entre herdeiros que tornam um inventário longo e desgastante? Questões sucessórias frequentemente geram conflitos e, em muitos casos, os herdeiros buscam…
Filho não registrado tem direito à herança? Entenda o que a lei diz sobre quem não teve o nome reconhecido pelo pai, mas busca um direito legítimo Muitas pessoas descobrem, apenas após a perda de um ente querido, que há filhos não registrados que desejam ser reconhecidos como herdeiros. Nessas situações, surgem dúvidas importantes: será que um filho sem registro…