Na seara dos contratos imobiliários, enquanto profissional de direito e adquirente de imóvel, é necessário atentar-se, primordialmente, às cláusulas que preveem as situações de descumprimento, quer do comprador, quer do vendedor. Os contratos imobiliários devem ser analisados sob a ótica do CDC (Código de Defesa do Consumidor), caso entre os anuentes haja a figura do consumidor ou, se se…
Há no Brasil um novo movimento tendente a (des)estruturar o virtuoso sistema de segurança jurídica notarial e registral O verbo liquidar na língua portuguesa pode significar “destruir algo”. Modernidade líquida é o termo cunhado pelo filósofo Zygmunt Bauman (1925-2017) para sintetizar os movimentos desestruturantes das relações sociais na atualidade. Não é dado conformar-se com o tédio. Ainda que renda…
Descubra as diferenças entre a adjudicação compulsória e usucapião e saiba qual é a melhor opção para regularizar seu imóvel sem escritura definitiva e registro Adjudicação compulsória e usucapião são duas importantes ferramentas que podem permitir acesso ao tão sonhado imóvel registrado em nome do ocupante (RGI). Seja aquele que possui uma promessa de compra e venda nunca…
A propriedade condominial se reveste de várias formas que refletem, na mesma proporção, a existência dos mais variados litígios a que poderão se sujeitar os comunheiros proprietários, emergindo, dentre eles e de modo especial, nas disputas estabelecidas na copropriedade dos imóveis rurais. Tanto na propriedade rural, como ocorre com a urbana, a existência do condomínio é figura jurídica e…
A batalha judicial entre Rose Miriam e os demais beneficiários da herança de Gugu Liberato continua a suscitar debates sobre a interpretação da lei, o reconhecimento das relações afetivas e a autonomia da vontade do testador Desde o falecimento do renomado apresentador Gugu Liberato, ocorrido em 2019, uma contenda jurídica vem se desenrolando em torno de sua herança, levantando…
Dias atrás publiquei nesta ConJur um texto referente ao conflito federativo entre Estados e União acerca da tributação da transmissão do patrimônio imobiliário em caso de doações e heranças, na linha de recentes decisões do STF que afastavam a tributação federal, mantendo apenas a incidência estadual. Após a publicação, colegas comentaram que o Supremo Tribunal Federal estaria errado —…
A sociedade está cada vez mais consciente da importância de se planejar para o futuro, especialmente quando se trata da administração de bens e patrimônio. Nesse sentido, um documento que ganha destaque é o testamento. O ato de deixar um testamento é uma medida fundamental para garantir que os desejos e vontades de uma pessoa sejam respeitados após seu…
Desde o advento da então Medida Provisória nº. 1.085/21, hoje convertida na lei 14.382/22, uma questão tem desafiado os operadores jurídicos do mercado imobiliário. Trata-se da chamada “assinatura eletrônica avançada” que, nos termos do art. 17, §1º, da Lei de Registros Públicos, e art. 38, caput e §2º, da lei 11.977/2009, ambos alterados pela Lei 14.382/22, passou a ser admitida…
A CF/88, ao vedar expressamente que os imóveis públicos são insuscetíveis de usucapião, acabou por não recepcionar a legislação que outrora permitia tal modalidade de aquisição prescritiva em face do poder público, por incompatibilidade material com a nova ordem constitucional A Constituição de 1967, no art. 164, previu a usucapião de terras públicas, sendo efetivamente implementada pela lei 6.383,…
Aplicação da penalidade de sonegação no direito de família desempenha um papel importante na preservação da Justiça e da transparência patrimonial No contexto de divórcio, a partilha de bens é um processo fundamental para a dissolução do vínculo matrimonial. No entanto, é muito comum que um dos cônjuges – na maioria das vezes o homem – tente ocultar patrimônio…
A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em julgado da relatoria do ministro Gurgel de Faria, publicou no último dia 19 de maio precedente qualificado consubstanciado no Tema 1.142 em que se pronunciou sobre o fato gerador do laudêmio. Os terrenos de marinha são bens imóveis na costa marítima pertencentes à União e, de acordo com o…
Entre assinaturas enigmáticas, letras ilegíveis e caligrafias tortas, o perito grafotécnico segue seu caminho, desvendando os mistérios do mundo da escrita com uma boa dose de humor e um olhar muito atento Olá! Neste artigo, vou me apresentar aos visitantes e migalheiros do Migalhas. Este é o meu primeiro artigo por aqui. Sou a mais nova integrante do site…
O Direito não é construção recente: uma caminhada de milhares de anos nos trouxe até aqui e, de resto, nos levará adiante até a extinção. Afinal, onde há seres humanos, há sociedade; e onde há sociedade, há Direito; máxima tão antiga, quanto latina: ubi homo ibi societas; ubi societas, ibi jus. E, assumindo o peso dos anos, diversas questões foram…
É ou não possível que o casal se reconcilie após a lavratura da escritura pública de divórcio ou o trânsito em julgado da sentença de divórcio? A resposta é, a nosso sentir, positiva, desde que não tenha ocorrido o registro da sentença ou da escritura no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). Se já tiver ocorrido esse…
A conta conjunta nada mais é do que uma única conta com movimentação por mais de uma pessoa. Inclusive, não é usada apenas por casais, pois pode ser aberta por três ou mais titulares, em caso de sociedade, pais e filhos ou qualquer outro grupo que esteja interessado nessa dinâmica. Ou seja, a conta conjunta permite que todos os titulares…
