A gestão patrimonial em caso de incapacidade de seu titular é tema delicado, mas que pode ser definido previamente ao surgimento de doença incapacitante Empresário à frente de grande grupo econômico é acometido por doença incapacitante e não há consenso na família sobre a condução do patrimônio ou não há cônjuge ou herdeiros para assumir o encargo. Em razão…
Desde o dia 7 de junho, o novo módulo de Reconhecimento de Assinatura Eletrônica, e-Not Assina, já está disponível para a população. Com essa modalidade, os cidadãos poderão validar a autoria de suas assinaturas em documentos virtuais por meio do Reconhecimento de Assinatura Eletrônica. De forma célere, fácil e prática, é possível acessar o serviço de qualquer lugar do…
Diversas são as modalidades de usucapião reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro – e os caminhos para o seu reconhecimento são o judicial e o extrajudicial A usucapião ainda é (infelizmente) um assunto não tão compreendido, de forma geral, pela sociedade e por muitos operadores do direito; é muito triste constatar isso num contexto onde mais da metade dos imóveis…
Independentemente da formalização do divórcio, caso o casal já esteja separado de fato, aquele que exercer a posse exclusiva do imóvel por longo período poderá postular a aquisição do bem por usucapião É possível a aquisição, exclusivamente por um dos cônjuges e por usucapião, de imóveis que pertenciam ao casal e permaneceram na posse de um deles após a…
Possibilidade jurídica serve para individualizar bens em condomínio Um termo técnico e não muito conhecido pela população é a estremação. Sabe o que é? Uma dica: diz respeito a um assunto que já teve algumas abordagens nesta coluna, que é a copropriedade, ou condomínio civil. Relembrando, que os citados termos tratam-se da situação onde mais de uma pessoa…
Caro leitor, você provavelmente já deve ter lido a respeito da importância e a finalidade de um testamento para a divisão de herança entre familiares e outros beneficiários. Um outro mecanismo utilizado para a sucessão patrimonial é o testamento vital, também conhecido como diretivas antecipadas de vontade ou manifestação biológica. A diferença dele para o testamento convencional é exatamente…
Os Cartórios guardam os registros de ações e documentos, e nesse sentido, mantêm uma base de registros com informações das pessoas que realizam atos por meio de seus serviços. Sendo assim, são submetidos a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Os cartórios são órgãos judiciais, públicos ou privados, que detém a custódia de documentos e que lhes dão…
Herança é o conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa que falece a seus herdeiros. Ocorre que, por vezes, os herdeiros, por qualquer razão que seja, não possuem interesse na herança e decidem renunciá-la. Embora seja legalmente possível, são necessárias algumas cautelas, uma vez que, a depender do procedimento adotado, a herança renunciada poderá beneficiar todos…
Chamou a atenção da grande mídia, na última semana, rumoroso caso envolvendo uma empresária em estado comatoso de incapacidade temporária, submetida a curatela, e um suposto filho socioafetivo, reconhecido por decisão judicial enquanto pendente a incapacidade, ao passo que amigos e parentes da curatelada contestam a relação de filiação, afirmando tratar-se apenas do filho de uma antiga funcionária, cujos estudos…
Induvidosamente, uma das mais importantes leis do ordenamento jurídico é a conhecida Lei de Introdução sobre às normas do Direito Brasileiro (Lindb), outrora denominada de Lei de Introdução ao Código Civil, que se presta a regular a introdução do direito como um todo e não apenas ao Código Civil, uma vez que detém uma abrangência maior, “com características de verdadeiros…
O direito proíbe a celebração de casamento entre colaterais até 3º grau Você sabia que não pode casar com qualquer pessoa, pois o CC/02 prevê alguns impedimentos em relação a parentesco. Mesmo que o casamento seja realizado, não produzirá efeitos, sendo considerado nulo. Esses impedimentos estão elencados no art. 1521 do CC/02 e podem ser classificados em três…
O patrimônio digital é realidade que será potencializada no metaverso. Músicas, livros, fotos, perfis em redes sociais e contas de dados na nuvem são bens digitais comuns. No metaverso, outras relações digitais e ativos com valor econômico farão parte da vida, como criptomoedas, espaços e NFT. Logo, discussões sobre sua herança devem ganhar cada vez mais destaque. Há opiniões…
A usucapião de apartamentos é plenamente possível e viável inclusive através da via extrajudicial A ação de usucapião também pode ser manejada para regularização de apartamentos, sendo importante frisar também ser cabível a via extrajudicial (art. 216-A da LRP) para tal regularização de unidades condominiais. Como em todos os procedimentos de regularização imobiliária por usucapião os requisitos da espécie…
Antes de entrarmos na seara do Direito quanto a prática da ortotanásia, é importante saber o que é e seus fundamentos médicos. A ortotanásia é uma ferramenta usada pela medicina em casos de pacientes com doenças terminais. Trata-se de medida médica que não combate à doença prolongando a vida do paciente com tratamentos dolorosos que implicariam em um sofrimento…
O vocábulo tem sua origem no latim “sacire” significando “imitir-se na posse”. O princípio de saisine vem do direito medieval francês (1259), cujo propósito principal era defender o direito de herança e a propriedade dos bens em benefício dos herdeiros do falecido. Este princípio do Direito Sucessório está exarado no artigo 1.784 do Código Civil brasileiro, no qual afirma…
