O sistema jurídico brasileiro apresenta uma inconsistência significativa quanto ao valor de referência na colação de bens. O Código Civil, em seu artigo 2.004, estabelece que o valor a ser colacionado é aquele atribuído ao bem no ato de liberalidade, seja ele certo ou estimativo. Na ausência de valor expresso no ato de doação, os bens serão avaliados pelo que…
Encerrou no Congresso Nacional a tramitação do PL 1087/25, de autoria do Executivo da União, que se predispõe à redução do imposto sobre os rendimentos tributáveis sujeitos à incidência mensal do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para uma considerável parcela dos contribuintes, e a instituição de nova(s) hipótese(s) de incidência, propensa(s) a alcançar “altas rendas”, por meio…
Como se sabe, existem situações previstas em lei, somadas ou não a ato de última vontade do autor da herança, em que é excluído o direito sucessório do herdeiro ou legatário. Nesse contexto surgem os conceitos de indignidade sucessória e de deserdação como penas civis. Essas categorias não se confundem com a falta de legitimação para suceder, pois neste caso…
O divórcio em cartório é a forma mais rápida e prática de encerrar um casamento quando não há conflitos Entender como funciona esse procedimento ajuda você a resolver a situação com segurança e sem burocracias. O divórcio em cartório se tornou uma alternativa prática para quem deseja encerrar o casamento de forma rápida, segura e menos desgastante. Ele permite que…
A posse de um imóvel por décadas, sem a correspondente propriedade formalizada no Registro Geral de Imóveis (RGI), é uma realidade que aflige milhões de famílias brasileiras. A dúvida sobre a existência de um “prazo limite” para buscar a regularização via usucapião é frequente e pertinente já que muitos “direitos” se perdem pelo fato de não serem requeridos dentro do…
O artigo aborda como o BACEN CCS ajuda a desvendar fraudes locais, ressaltando a ocultação de bens e a importância de uma resposta firme do Judiciário O esquema da ocultação: O devedor e o “laranja” Uma das práticas mais insidiosas para frustrar a execução é a ocultação de bens. O sócio executado ou devedor repassa seu patrimônio para o nome…
Você tem posse de um imóvel, mas isso não te torna dono. Entenda agora a diferença e evite prejuízos Muita gente acredita que morar ou cuidar de um imóvel por muitos anos já basta para ser considerado dono. Mas, no Direito, existe uma diferença importante entre ter a posse e ser proprietário, e ela pode determinar se você tem segurança…
Autocuratela, agora regulamentada pelo CNJ, permite que qualquer pessoa escolha seu curador antecipadamente, reforçando autonomia e prevenindo conflitos familiares A promulgação da normativa do CNJ que padroniza a autocuratela no Brasil inaugura um dos mais relevantes avanços contemporâneos no Direito de Família e no Direito Notarial e Registral. Pela primeira vez, qualquer pessoa com mais de 18 anos pode, de…
Proteja seu imóvel da penhora! Entenda o que o STF já decidiu sobre o bem de família e saiba como pode garantir os seus direitos A proteção do lar ocupa lugar de destaque no Direito brasileiro. Entre os instrumentos jurídicos mais relevantes para garantir a segurança da família frente a execuções judiciais está o instituto do bem de família, previsto…
Artigo analisa se a locação residencial pura pode ser tributada pelo IBS/CBS, confrontando LC 214/25 com Constituição, STF e doutrina, e aponta limites e exceções A tributação da locação residencial pura pelo IBS/CBS: Uma análise sistemática da LC 214/25 à luz da natureza civil do instituto e dos limites constitucionais do tributo sobre consumo O presente estudo examina a incidência…
Você comprou um imóvel antes do casamento e quer saber se ele entra na divisão? Entenda agora como a lei trata esse tipo de situação Quando você compra um imóvel antes de casar, a última coisa que imagina é discutir esse bem em um divórcio. Porém, quando a união termina, esse assunto costuma surgir e gerar dúvidas. A questão central…
Nos tabelionatos de notas de todo o país, é cada vez mais comum que famílias rurais procurem formalizar a propriedade de pequenas áreas nas quais vivem e produzem há anos. Trata-se, em geral, de imóveis que sustentam a moradia e a subsistência da família, mas cuja área total é inferior à Fração Mínima de Parcelamento (FMP) fixada para a região.…
A Usucapião representa um dos pilares do Direito Imobiliário brasileiro, conferindo segurança jurídica àqueles que, por um determinado lapso temporal e preenchidos certos requisitos, exercem a posse de um bem como se donos fossem. Contudo, o tempo exigido para a configuração da usucapião – que pode variar de 5 a 15 anos, dependendo da modalidade – muitas vezes se mostra…
Você mora há 5 anos em um imóvel e quer saber se já pode pedir usucapião? Entenda agora as regras Moradores que vivem há anos em um imóvel sem documentação formal costumam se perguntar se esse tempo de posse pode garantir algum direito. A dúvida é comum e compreensível, especialmente quando a situação envolve insegurança sobre o futuro ou o…
A decisão do CSM confirmou que o registro não avalia renda em imóveis HIS/HMP, assegurando segurança jurídica a notários, registradores e ao mercado 1. Introdução As unidades de HIS – Habitação de Interesse Social e de HMP – Habitação de Mercado Popular tornaram-se centrais na política habitacional paulistana. No entanto, seu tratamento nos registros de imóveis gerou uma zona de…
