O texto propõe critérios objetivos para conter o ativismo do Judiciário e proteger o mínimo existencial com segurança jurídica A relativização da impenhorabilidade salarial: entre a proteção ao mínimo existencial e a efetividade da tutela executiva A proteção ao salário e outras remunerações congêneres, constitui verba de natureza alimentar e, ao longo da história, essa proteção foi tratada como uma…
Não há dúvida de que o atual modelo de competências jurisdicionais não é adequado para esses casos A Emenda Constitucional 132/23 refundou as bases do sistema tributário brasileiro, criando profundas alterações no modelo de repartição de competências e de receitas tributárias. Com promessa de radical simplificação, a reforma substitui os principais tributos incidentes sobre o consumo pela contribuição sobre bens…
Contornos dogmáticos, marcos legislativos e instrumentos societários da holding familiar no Direito brasileiro A preocupa1. Introduçãoção do ser humano com a destinação do patrimônio após a própria morte é tão antiga quanto as instituições jurídicas conhecidas. Do pater familias romano ao titular de fortunas empresariais contemporâneas, mantém-se constante a inquietação fundamental: como assegurar que o esforço acumulado em vida resista…
“Nas primeiras décadas do século XX, toda a ameaça ao casamento era alvo de críticas. O tema do divórcio, por exemplo, era considerado ‘imoral’; ‘a pior chaga da sociedade’”. Mary Del Priori1 Nos últimos anos, tem-se difundido, no campo sociológico e jurídico, a expressão grey divorce (ou “divórcio cinza”) para designar o aumento das dissoluções conjugais entre pessoas com mais…
A publicação da Resolução nº 513 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de 7 de abril de 2026, representa mais do que uma atualização técnica do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar). Trata-se de um reposicionamento institucional do licenciamento ambiental como instrumento dinâmico de política pública, diretamente conectado à proteção da saúde coletiva e à evolução…
A digitalização do mercado imobiliário trouxe conveniência, mas também abriu espaço para fraudes cada vez mais sofisticadas A digitalização do mercado imobiliário trouxe conveniência, mas também abriu espaço para fraudes cada vez mais sofisticadas. Anúncios falsos, documentos adulterados e sites clonados têm enganado compradores desavisados, que muitas vezes só percebem os problemas após realizar pagamentos ou comprometer recursos significativos. A…
A constante globalização e a facilidade de mobilidade internacional tornaram comum a realidade de casais brasileiros que celebram o matrimônio no Brasil, mas acabam fixando residência no exterior por motivos profissionais ou pessoais. Quando ocorre o inevitável término definitivo do relacionamento, surge uma dúvida jurídica frequente e inerente a esse cenário de extrema distância territorial: é legalmente possível realizar o…
A reforma do IBS e CBS pela LC 214/2025 centraliza o fornecimento como fato gerador, mas amplia complexidade com antecipações A lei complementar 214/25 regulamenta o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, a CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o IS – Imposto Seletivo, além de instituir o Comitê Gestor do IBS, em cumprimento à EC…
A perda de um ente querido traz consigo não apenas o luto, mas também a necessidade de lidar com a burocracia do patrimônio deixado. Uma situação extremamente comum nas famílias brasileiras é a de um único herdeiro permanecer morando de forma exclusiva no imóvel deixado pelos pais, enquanto os demais irmãos não tomam qualquer atitude imediata em relação à regularização…
STF amplia restrições à compra de terras rurais por estrangeiros, gerando insegurança jurídica, impactos em cartórios e maior rigor na análise de cadeias imobiliárias O STF decidiu, em 23/5, que as restrições da lei 5.709/1971 também valem para empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. O texto final da decisão ainda não foi publicado, mas o entendimento já começa a produzir…
Este artigo propõe uma análise minuciosa do panorama jurídico e geopolítico que envolve a exploração de terras raras no Brasil, destacando a urgência de um marco regulatório moderno A transição energética e a revolução digital redefiniram o conceito de riqueza mineral. Se no século XX o petróleo ditou as regras da geopolítica global, o século XXI assiste à ascensão incontestável…
O testamento vital como instrumento jurídico essencial para garantir ao paciente o direito de decidir previamente sobre quais tratamentos deseja ou não receber em situações de incapacidade Os avanços da medicina moderna possibilitaram o prolongamento da vida humana em níveis antes inimagináveis. Paralelamente à evolução tecnológica e terapêutica, porém, surgiram relevantes debates éticos e jurídicos acerca dos limites da intervenção…
Bens de marido de devedora poderão ser alcançados para pagamento de dívidas trabalhistas A 2ª turma do TRT da 3ª região autorizou penhora de bens em nome do marido de devedora trabalhista ao reconhecer que o casal é casado sob o regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nesse regime, o patrimônio comum responde pelas obrigações assumidas…
as últimas semanas, tem chegado ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), quase sempre pela via dos embargos declaratórios, a alegação de que, por força da alteração promovida pela Lei Complementar nº 227/2026 no artigo 38 do Código Tributário Nacional, estaria superada a tese que o Superior Tribunal de Justiça firmou no Tema 1.113. Este artigo visa a estimular…
Mitigação de riscos estratégicos para bancos e fundos de investimento sob o novo marco regulatório da recuperação judicial rural 1. Introdução: O reequilíbrio necessário no campo O agronegócio brasileiro, motor pujante da economia nacional, atravessou nos últimos anos um período de turbulência institucional sem precedentes. Entre 2023 e 2024, o setor testemunhou uma explosão estatística alarmante: o crescimento de 138%…
