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Artigo: A ata notarial para fins de usucapião e a superveniente transmissão da posse para terceiros pela accessio ou successio possessionis no curso do processo de regularização do imóvel – por Heitor Freitas

Artigo: A ata notarial para fins de usucapião e a superveniente transmissão da posse para terceiros pela accessio ou successio possessionis no curso do processo de regularização do imóvel – por Heitor Freitas

A ata notarial para usucapião é debatida devido à sua utilidade no processo administrativo e as limitações do notário ao atestar a posse e o tempo de uso O presente estudo tem o objetivo de abordar questões que envolvem os desafios enfrentados pelos usuários do sistema notarial e registral ante a imposição da realização de novas atas notariais ou “complementares”…