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Quando a posse vale mais que o papel. A importância da usucapião como instrumento de garantia do direito fundamental à propriedade 1. Introdução O cenário fundiário brasileiro revela uma realidade estrutural que há décadas desafia o Poder Público, os operadores do Direito e as instituições responsáveis pela organização registral do país. Milhões de imóveis permanecem em situação de irregularidade dominial,…
Pressa em aprovar regulação inspirada em modelos estrangeiros ignora maturidade do sistema brasileiro e pode criar cenário de insegurança jurídica A pressa na tramitação do PL 4675/2025, que trata da regulação de mercados digitais no Brasil, pressupõe uma lacuna regulatória a ser preenchida. A atuação recente do Cade, contudo, sugere que a autoridade concorrencial brasileira já tem instrumentos relevantes para…
A disputa pela herança de Anita Harley expõe conflitos entre testamento vital, filiação e segurança jurídica nas diretivas antecipadas de vontade no Brasil Em fevereiro de 2026, foi lançada na Globoplay a série documental “O Testamento: O Segredo de Anita Harley”, que coloca novamente sob holofotes a disputa judicial pela herança bilionária da principal acionista das Casas Pernambucanas. Em novembro…
O artigo analisa a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social e critica cobranças municipais contrárias à constituição A Constituição Federal de 1988 é clara: Seu artigo 156, §2º, inciso I, estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital. Não há condicionante,…
Nesta sexta-feira, dia 22 de maio, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participará do ll congresso de família e sucessões, representado pela diretora do CNB/SP e 6° Tabeliã de Notas de Santo André, Flávia Gentil. O evento se propõe a ser uma manhã de aprofundamento técnico, debates qualificados e trocas interdisciplinares de experiências para aqueles que…
Cobrança de ITBI na integralização de fazendas em holding rural é incompatível com a Constituição, pois a imunidade protege a operação e não autoriza tributação por valor arbitrado pelo município 1. Introdução A holding rural tem assumido papel cada vez mais relevante no planejamento patrimonial de famílias ligadas ao agronegócio. Sua utilização responde a necessidades concretas de organização da propriedade,…
Obrigação de entrega depende da renda, patrimônio e outras movimentações financeiras realizadas em 2025. Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou de regimes privados também podem ser obrigados a entregar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026. As regras foram reforçadas pela Receita Federal neste ano e valem para contribuintes que ultrapassaram…
Os contribuintes têm até o dia 29 de maio deste ano para enviar a declaração sem a cobrança de multas O Imposto de Renda é um tributo federal cobrado anualmente sobre os rendimentos de pessoas físicas e jurídicas. Ele tem como objetivo acompanhar a evolução patrimonial dos contribuintes e garantir que cada indivíduo ou empresa pague o valor correto de…
“Nas primeiras décadas do século XX, toda a ameaça ao casamento era alvo de críticas. O tema do divórcio, por exemplo, era considerado ‘imoral’; ‘a pior chaga da sociedade’”. Mary Del Priori1 Nos últimos anos, tem-se difundido, no campo sociológico e jurídico, a expressão grey divorce (ou “divórcio cinza”) para designar o aumento das dissoluções conjugais entre pessoas com mais…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo participou do II Congresso Nacional de Mulheres do Extrajudicial, no dia 15 de maio de 2026, representado pela presidente e 22ª Tabeliã de Notas da Capital, Ana Paula Frontini, pela diretora e 25ª Tabeliã de Notas da Capital, Letícia Araújo Faria, pela diretora e Tabeliã de Notas e de Protesto de…
Encontro acontece no dia 22 de maio, em formato híbrido, e inaugura proposta de descentralização das reuniões por todo o estado O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realiza, no dia 22 de maio, às 10 horas, a primeira Reunião de Associados da gestão 2026/2028. O evento acontece em formato híbrido, presencial em São José dos Campos…
Bens de marido de devedora poderão ser alcançados para pagamento de dívidas trabalhistas A 2ª turma do TRT da 3ª região autorizou penhora de bens em nome do marido de devedora trabalhista ao reconhecer que o casal é casado sob o regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nesse regime, o patrimônio comum responde pelas obrigações assumidas…
Um grupo de 31 serventias extrajudiciais de Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba passou a integrar um projeto que aposta em uma solução direta para um problema urgente: gerar emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A iniciativa faz parte do Cartório Acolhedor, programa que conecta mulheres em situação de vulnerabilidade a oportunidades reais de trabalho dentro dos…
Mal iniciada a vigência do IBS e da CBS, uma mesma associação obteve decisões opostas sobre a mesma questão jurídica, uma na Justiça Estadual, outra na Justiça Federal Com a edição da EC 132/23, a tributação do consumo no ordenamento jurídico brasileiro sofreu substanciais alterações, entre elas a instituição do chamado “IVA-Dual”, consubstanciado na criação dos “gêmeos bivitelinos”: IBS –…
Evento gratuito no dia 1º de junho marca o início das atividades da EJ Campinas; veja como se inscrever A Escola de Justiça de Campinas (EJ Campinas), vinculada à Secretaria Municipal de Justiça, realizará sua Aula Magna no dia 1º de junho de 2026, no Auditório Dom Gilberto Pereira Lopes, no Campus I da PUC-Campinas. A conferência inaugural será proferida…
