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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu decisão nesta terça-feira (29 de outubro) que reafirma a competência exclusiva dos tabeliães de notas para a prática de arbitragem, conforme estabelecido pela Lei nº 14.711/2023, que alterou a Lei nº 8.935/1994. O processo, relatado pelo ministro e Corregedor Nacional de Justiça, Mauro Luiz Campbell Marques, analisou a solicitação à luz da recente…
A mudança se aplica a editais de leilão divulgados após a publicação da ata do julgamento, garantindo liberdade de ônus ao novo proprietário A 1ª seção do STJ, ao julgar recursos repetitivos (Tema 1.134), firmou o entendimento de que “diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade…
Parceria entre CNB/SP e Faculdade de Medicina da USP para salvar vidas com doação de órgãos No dia 19 de outubro, em um esforço inédito de sensibilização sobre a importância da doação de órgãos no Brasil, a Jornada Notarial 2024 promoveu a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) como um novo e acessível meio de manifestar a…
O CNB/SP divulga o Curso de Preparação para o Exame de Acesso ao Notariado 2024, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR), cuja modalidade será exclusivamante Online e não haverá lugar a gravação. O curso vai ocorrer entre 02 a 07 de dezembro de 2024. Horário: sábados das 10h00 às 17h00; Para a abertura do…
Deputados fecharam acordo com alterações em projeto Deputados fecharam um acordo, nesta terça-feira, para concluir nesta quarta a votação de um dos projetos de regulamentação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados. O projeto principal foi aprovado em agosto, mas os parlamentares ainda precisam concluir a votação antes de o texto seguir para o Senado. O texto trata das…
No mês de outubro, o Dia das Crianças é celebrado. Além de comemorar essa data tão especial, também é possível contribuir de forma ativa para ajudar a transformar a vida de milhares de crianças e adolescentes de todo o Brasil. Mas como? A destinação do Imposto de Renda é uma possibilidade prevista em lei que permite que até 6%…
Em uma decisão inovadora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP deferiu a declaração de morte presumida de quatro parentes diretamente nos autos de um inventário envolvendo três sucessões. A decisão, que simplifica a partilha entre 15 herdeiros colaterais, evitou o prolongamento do processo e reflete a excepcionalidade da situação. O caso envolve três inventários…
Novo processo traz agilidade e segurança para a recuperação de bens financiados no Brasil A ANOREG/BR (Associação dos Notários e Registradores do Brasil) lançou um novo infográfico explicativo que detalha as mudanças trazidas pelo Marco Legal das Garantias no processo de execução extrajudicial da alienação fiduciária de bens móveis. A iniciativa busca descomplicar o entendimento do público sobre como…
A Jornada Notarial 2024 realizada no último final de semana mobilizou cartórios em todo o país e resultou na solicitação de 1.256 Autorizações Eletrônicas para Doação de Órgãos (AEDOs). A Jornada ofereceu, além da emissão de AEDOs, aconselhamento jurídico gratuito à população, a fim de promover a importância dos serviços notariais, da segurança jurídica às famílias e negócios, além da…
Prêmio certifica cartórios de cada estado que mais emitiram AEDOs e celebra o Tabelionato de Angra dos Reis como líder nacional em emissões O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) tem a honra de anunciar os vencedores do Prêmio AEDO 2024 – Tabelionatos, que reconhece os cartórios de todo o país por seu empenho em promover a…
O planejamento sucessório é tema de extrema relevância no Direito de Família e Sucessões. Entre os instrumentos que podem ser utilizados nesse contexto estão os pactos sucessórios, que, no Brasil, têm gerado intensa discussão doutrinária, especialmente no que tange à renúncia antecipada ao direito sucessório entre cônjuges em concorrência com herdeiros necessários. No recente acórdão proferido pelo Conselho Superior da…
Manifestação pode ser feita pela internet, no site aedo.org.br No Brasil, quase 45 mil pessoas esperam a doação de um órgão para transplante, de acordo com o Ministério da Saúde. Uma delas é a mãe da professora Sheila Silva, diagnosticada com doença renal crônica. Ela aguarda um rim há quase um ano, em Brasília. Sheila defende uma política de…
Mudança visa garantir um número adequado de aprovados para preencher vagas em serventias de baixa remuneração CNJ aprovou a redução do percentual mínimo de aprovação no Enac – Exame Nacional dos Cartórios de 70% para 60% na prova objetiva para candidatos da ampla concorrência. A medida foi tomada para evitar a escassez de aprovados suficientes para preencher serventias…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar a ativação de sua parceria do Clube de Vantagens com a DPOnet. A empresa brasileira de tecnologia que desenvolveu uma plataforma de gestão de privacidade, segurança e governança de dados pessoais e que vem democratizando, automatizando e simplificando a jornada de adequação à LGPD. Os…
A ata notarial para usucapião é um passo crucial para aqueles que desejam regularizar a posse de um imóvel A ata notarial para usucapião é um documento público elaborado por um tabelião, no qual são registrados fatos ou situações que atestam a posse de um bem imóvel, sendo um passo importante no processo de regularização da propriedade por meio…
