A Resolução nº 571, publicada em agosto de 2024, que alterou a de nº 35/2007, ambas do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), trouxe mudanças importantes sobre a realização de inventários e partilhas de bens pela via extrajudicial. Até a entrada em vigor da referida resolução, nos casos em que o falecido tenha deixado testamento e/ou nos casos envolvendo herdeiros menores…
A recente decisão do TJSP admite renúncia sucessória entre cônjuges via pacto antenupcial, valorizando a autonomia privada e modernizando o planejamento sucessório Nos autos da apelação cível 1000348-35.2024.8.26.0236, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu decisão relevante no que diz respeito aos planejamentos sucessórios realizados perante a legislação brasileira, admitindo a possibilidade de registro…
Os registros públicos visam dar autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos conforme preceitua o art. 1º da lei de registros públicos (lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973). Esta lei rege os cartórios de registro civil de pessoas naturais, registro civil de pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos e o registro de imóveis (art. 2º). Os…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proferiu decisão nesta terça-feira (29 de outubro) que reafirma a competência exclusiva dos tabeliães de notas para a prática de arbitragem, conforme estabelecido pela Lei nº 14.711/2023, que alterou a Lei nº 8.935/1994. O processo, relatado pelo ministro e Corregedor Nacional de Justiça, Mauro Luiz Campbell Marques, analisou a solicitação à luz da recente…
Incidência de ITCMD na distribuição desproporcional de lucros também foi retirada do texto, que segue para o Senado A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (30/10) a votação do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária. O novo texto do relator, Mauro Benevides (PDT-CE), foi aprovado por unanimidade, e retira a incidência do ITCMD sobre a previdência privada (VGBL…
Ministros do Superior Tribunal de Justiça entendem que ‘o direito da mãe biológica ao sigilo é fundamental para garantir sua segurança e tranquilidade desde o pré-natal até o parto, protegendo o melhor interesse do recém-nascido e assegurando o respeito à vida e à convivência familiar afetiva’ Em decisão inédita, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Nesta quarta-feira (30/10), a Comissão Extraordinária de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente reuniu administradores, empresários e acadêmicos para discutir estratégias de implementação de tecnologias em serviços públicos, bem como a regulamentação de inovações no setor. Presidida pelo vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), a reunião contou com palestrantes que abordaram modelos de sensorização e soluções de “smart building” — edificações automatizadas…
Este artigo explora a relevância da perspectiva de gênero no Direito das Famílias, destacando a importância do Protocolo de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma ferramenta essencial para promover a equidade de gênero e a inclusão social no sistema jurídico brasileiro. Discutem-se as dinâmicas de gênero nas relações familiares, os desafios impostos às mulheres em processos…
As novas regras para correção dos precatórios em SP trazem um duro golpe aos credores! Entenda como seu crédito está sendo desvalorizado e veja alternativas para lutar pelo valor que é seu por direito As mudanças recentes nas regras de correção dos precatórios em São Paulo representam um duro golpe para os credores. A atualização monetária, que antes utilizava…
Laudo pericial apontou risco de abuso psicológico caso a visitação fosse feita sem alinhamento com a rotina familiar A 3ª vara da Família e Sucessões de São Paulo regulamentou o direito de convivência entre uma avó e seu neto, impondo limites à visitação para assegurar o bem-estar psicológico da criança. A decisão, assinada pela juíza de Direito Juliene Carvalho…
Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado no plenário virtual O plenário do STF reafirmou o entendimento de que a taxa Selic não deve ser aplicada durante o prazo de pagamento de precatórios, conhecido como “período de graça.” Nesse período, os valores dos precatórios são corrigidos exclusivamente pela correção monetária. A decisão foi tomada no julgamento…
A mudança se aplica a editais de leilão divulgados após a publicação da ata do julgamento, garantindo liberdade de ônus ao novo proprietário A 1ª seção do STJ, ao julgar recursos repetitivos (Tema 1.134), firmou o entendimento de que “diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade…
Projeto avança com exclusões no ITCMD e alterações na aplicação de multas, mas rejeita imposto sobre grandes fortunas A Câmara dos Deputados finalizou a votação do PLP 108/24, segundo projeto da reforma tributária, que estabelece regras para a administração e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços. O projeto avança agora para o Senado com exclusões no ITCMD e…
Parceria entre CNB/SP e Faculdade de Medicina da USP para salvar vidas com doação de órgãos No dia 19 de outubro, em um esforço inédito de sensibilização sobre a importância da doação de órgãos no Brasil, a Jornada Notarial 2024 promoveu a Autorização Eletrônica de Doação de Órgãos (AEDO) como um novo e acessível meio de manifestar a…
O CNB/SP divulga o Curso de Preparação para o Exame de Acesso ao Notariado 2024, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR), cuja modalidade será exclusivamante Online e não haverá lugar a gravação. O curso vai ocorrer entre 02 a 07 de dezembro de 2024. Horário: sábados das 10h00 às 17h00; Para a abertura do…
