Geral - CNB/SP Institucional

DJE: Apelação n° 1023979-88.2021.8.26.0405 – TJ/SP afasta exigência de complementação de ITBI e determina registro de escritura de compra e venda

Geral, Notícias 19/12/2025 By Monique Dantas

Apelação n° 1023979-88.2021.8.26.0405 Espécie: APELAÇÃO Número: 1023979-88.2021.8.26.0405 Comarca: OSASCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1023979-88.2021.8.26.0405 Registro: 2025.0001294411 ACÓRDÃO-– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023979-88.2021.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante GALÍCIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.,…

DJE: Apelação n° 1007488-89.2024.8.26.0408 – TJ/SP afasta dúvida sobre proprietário tabular e autoriza continuidade do procedimento de usucapião extrajudicial

Geral, Notícias 19/12/2025 By Monique Dantas

Apelação Cível n° 1007488-89.2024.8.26.0408 Espécie: APELAÇÃO Número: 1007488-89.2024.8.26.0408 Comarca: OURINHOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível n° 1007488-89.2024.8.26.0408 Registro: 2025.0001294389 ACÓRDÃO-– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007488-89.2024.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante ISABEL CRISTINA…

DJE: Apelação n° 1003035-26.2025.8.26.0405 – TJ/SP decide que incorporação não configura transmissão imobiliária e rejeita cobrança de ITBI, mas exige averbação e retificação do título

Geral, Notícias 19/12/2025 By Monique Dantas

Apelação Cível nº 1003035-26.2025.8.26.0405 Espécie: APELAÇÃO Número: 1003035-26.2025.8.26.0405 Comarca: OSASCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1003035-26.2025.8.26.0405 Registro: 2025.0001294385 ACÓRDÃO-– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003035-26.2025.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que é apelante RP1 EMPREENDIMENTOS…

DJE: Apelação n° 1015614-48.2025.8.26.0100 – TJSP confirma desqualificação registral em inventário: bem herdado com incomunicabilidade não integra meação

Geral, Notícias 19/12/2025 By Monique Dantas

Apelação Cível nº 1015614-48.2025.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1015614-48.2025.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1015614-48.2025.8.26.0100 Registro: 2025.0001294407 ACÓRDÃO-– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015614-48.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante REGIANE…

DOU: Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025 promove alterações nas regras de tributação aplicáveis ao IRPF

Geral, Notícias 19/12/2025 By Monique Dantas

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, a qual dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.299/2025 Fonte: DOU

DOU: MTE edita Portaria que consolida regras sobre CTPS, eSocial e cadastros trabalhistas

Geral, Notícias 19/12/2025 By Monique Dantas

Portaria Consolidada MINISTÉRIO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO – MTE nº 01, de 17.12.2025 – D.O.U.: 18.12.2025. Ementa Regulamenta disposições relativas à Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e aos sistemas, cadastros e estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art.…

Artigo: Inventário extrajudicial: é possível resolver a partilha mesmo com herdeiros que se odeiam e não se falam? – por Julio Martins

Artigos, Geral 18/12/2025 By Guilherme Brown

A sucessão patrimonial, por sua natureza, já é um processo que exige sensibilidade. Quando somada a relações familiares deterioradas, onde os herdeiros sequer mantêm diálogo, a perspectiva de um Inventário pode parecer um caminho inevitavelmente litigioso. Contudo, é fundamental esclarecer que a via extrajudicial, realizada em Cartório, não apenas é possível, mas muitas vezes a mais recomendável, mesmo diante de…

CNJ: inexigibilidade de certidões negativas de débitos trabutários

Geral, Notícias 18/12/2025 By Guilherme Brown

CNJ: Procedimento de controle administrativo – Atos notariais e registrais – Exigência de certidões negativas de débitos tributários (federais, estaduais ou municipais) como condição para lavratura, registro ou averbação de escritura pública de compra e venda de imóvel – Sanção política tributária – Impossibilidade – Precedentes do STF (ADI 394/DF; ARE 914.045-RG; Súmulas 70, 323 e 547) e do CNJ…

Anoreg/SP: Governo de São Paulo bate recordes em regularização fundiária rural

Geral, Notícias 18/12/2025 By Guilherme Brown

Estado chegou à marca de 5 mil regularizações e 200 mil cadastros ambientais realizados desde 2023 Um momento histórico para o Governo do Estado de São Paulo – assim foi o evento “Nosso agro tem força e transforma vidas”, realizado na última segunda-feira, 15 de dezembro, na capital paulista. Em meio à premiação do ranking Município Agro e ao lançamento…

Artigo: Imóvel herdado informalmente: entenda seus direitos – por João Valença

Artigos, Geral 18/12/2025 By Guilherme Brown

Muitas famílias ocupam imóveis deixados por parentes sem nunca terem feito uma formalização. Com o tempo, surgem dúvidas sobre direitos, riscos e como regularizar essa posse herdada informalmente Muita gente no Brasil vive em um imóvel passado de geração em geração sem inventário, sem escritura e, muitas vezes, sem matrícula. Isso cria a sensação de propriedade, mas, juridicamente, o que…

CNJ lança portal que monitora os serviços da Plataforma Digital do Poder Judiciário

Geral, Notícias 18/12/2025 By Guilherme Brown

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou um portal com informações atualizadas sobre o funcionamento dos principais serviços da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). A iniciativa amplia a transparência e permite acompanhar a estabilidade desse ambiente digital. Magistradas, magistrados, equipes técnicas dos tribunais e demais usuários podem consultar, de maneira simples, o estado de funcionamento do ambiente da…

Artigo: Quero regularizar por usucapião meu apartamento mas o prédio não está regularizado no RGI. É possível? – por Julio Martins

Artigos, Geral 18/12/2025 By Guilherme Brown

A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um bem pela posse prolongada, contínua, mansa e pacífica, com ânimo de dono, desde que preenchidos os requisitos legais específicos para cada modalidade. No contexto de imóveis urbanos, especialmente apartamentos, a questão se torna mais intrincada quando o edifício em que a unidade está inserida não possui…

CNJ: Judiciário acelera agenda de sustentabilidade e mira à neutralidade de carbono até 2030

Geral, Notícias 18/12/2025 By Guilherme Brown

A Agência CNJ de Notícias publica uma série de reportagens que consolidam as diretrizes e as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas ao aperfeiçoamento contínuo dos serviços da Justiça. Cada linha de atuação está ligada ao mandato de uma conselheira ou de um conselheiro, cujos destaques do trabalho serão aqui apresentados. A transformação ambiental que o Poder Judiciário…

INR: Congresso conclui votações e aprova a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (Ministério da Fazenda)

Geral, Notícias 18/12/2025 By Guilherme Brown

O estabelecimento do Comitê é ponto estratégico para garantir efetivo início à Reforma Tributária do consumo no início de 2026 O Congresso Nacional concluiu na segunda-feira (15/12) a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estrutura essencial no âmbito da Reforma Tributária do consumo. Apresentado pelo…

ABC em Off: Entrevista com o Vice-Presidente do CNB/SP, Andrey Guimarães Duarte

Destaques, Geral, Notícias 18/12/2025 By Guilherme Brown

Em participação no programa ABC em Off, o vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Andrey Guimarães Duarte, abordou as atribuições exercidas pelos notários, exemplificou como a atividade confere segurança jurídica à sociedade nos atos praticados nos tabelionatos e destacou como a digitalização está a serviço do cidadão. Fonte: ABC em Off